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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

auto  de  infracao,  devendo  frisar  que  a  Autora  teve  participacao  nesse  processo  administrativo  a  todo 

momento,  em  estrita  obediencia  aos  principios  do  contraditorio  e  da  ampla  def esa.  Nao  ficou  claro  em  que 

medida  o 

titulo  executivo  ora  discutido,  32.352.557-1,  restou  contaminando  pela  diligencia  policial,  ate 

porque  ha  nos  autos 

informacao  de  que  as 

informacoes  que 

subsidiaram  a  autuacao 

fiscal 

foram 

disponibilizadas  pela  propria  autora,  fls.  241,  aspecto  este  que  nao  foi  contraditado  nestes  autos,  sendo 

certo  que  uma  vez  ensejada  a  possibilidade  de  producao  de  prova,  a  autora  devidamente  intimada  por  seus 

advogados,  quedou  inerte.  De  mais  a  mais,  consta  a  fl.  114  que  os  valores  expressos  na  planilha  la  exposta 

foram  extraidas  de  livro  fiscal,  sobre  o  qual  incidem  em  favor  da  fazenda  as  prerrogativas  do  art.  194  e  195 

do  CTN,  circunstancia  que,  aliada  a  informacao  constante  a  fl.  241,  corrobora  a  duvida deste juizo quanto a 

real  contaminacao  alegada  pela  autora.  Lembrando  que  em  nenhum  momento,  restou  liquida  e  portanto 

decidida,  perante  o  E.  TRF,  no  acordao  de  fls,  o  aspecto  processual  ora  encaminhado,  dai  que  plenamente 

cognoscivel  nesse  diapasao.  (...)".".  4.  Consoante  entendiment o  do E. STJ, manifestado sob a egide do Novo 

Codigo  de  Processo  Civil,  o  julgador  nao  esta  obrigado  a  responder  todas  as questoes suscitadas pela parte, 

quando  encontre  motivo  suficiente  para  proferir  sua  decisao,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  a s 

questoes  capazes  de  infirmar  a  conclusao  adotada  na  decisao  recorrida.  Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, 

Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3a  REGIAO),  PRIMEIRA  SECAO,  julgado 

em  08/06/2016,  DJe  15/06/2016.  5.  A  pretensao  da  embargante,  na  realidade,  configura  tentativa  de 

reapreciacao  da  causa,  o  que  nao  e  permitido  na  via  dos  aclaratorios."Nao  se  revelam  cabiveis  os  embargos 

de  declaracao  quando  a  parte  recorrente  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inexistente  situacao de obscuridade, 

omissao  ou  contradicao  vem  a  utiliza-los  com  o  objetivo  de  infringir  o  julgado  e  de,  assim,  viabilizar  um 

indevido 

reexame  da  questao  controvertida.  Precedentes.  (STF 

-  MC-AgR-ED  ACO:  2443  AC    ACRE 

9959468-31.2014.1.00.0000,  Relator:  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Data  de  Julgamento:  25/11/2015,  Tribunal 

Pleno,  Data  de  Publicacao:  DJe-034  24-02-  2016).  6.  Efeitos  modificativos  nos  embargos  de  declaracao  sao 

admissiveis, 

excepcionalmente, 

quando  manifesto 

o 

equivoco,  o  que  nao  e  o 

caso.  Persistindo  o 

inconformismo,  deve  a  recorrente  fazer  uso  do  recurso  proprio.  7.  Embargos  declaratorios  conhecidos  e 

desprovidos. 

Em  seu  recurso  (fls.  656/668),  a  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  houve  violacao  aos  arts.  165, 

458  e 535,  II,  do CPC/73,  correspondentes  aos arts. 11, 489 e 1.022,  II,  do CPC/15.     

Contrarrazoes  as fls. 703/707.    

E o breve relatorio.  DECIDO. 

 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.   

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

O  julgado  analisou  a  legislacao  e,  apurados  os  fatos,  deu  interpretacao  no  minimo  razoavel  a  lei,  dai 

que  se  aplica,  mutatis  mutandis,  o  teor  da  antiga  sumula  n.o  400  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a hipotese 

e de inadmissao  do recurso.   

Ademais,  o  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  n.o  7  do  STJ.  Nao  restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados.     

Do  exposto, INADMITO  o recurso.   

  

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal  Vice-presidente 

 

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