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Diário RO - Justiça

198DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESRESPEITO AO DIREITO DA CONSUMIDORA. RECURSO 
IMPROVIDO.- A consumidora se submeteu a percorrer uma 
via crucis indevida e desnecessaria, com perda de tempo e 
sensacao de impotencia, para resolver algo que poderia ter sido 
solucionado em ambito administrativo.- O caso extrapolou a esfera 
do mero dissabor, incorrendo na lesao de cunho moral passivel 
de reparacao.- Nas necessidades da vida moderna o telefone e 
meio essencial para a comunicacao das pessoas, a solicitacao 
de servicos e o desenvolvimento de atividades profissionais.- A 
indenizacao tem a FINALIDADE de proporcionar a vitima satisfacao 
na justa medida do abalo sofrido e servir como um desestimulo a 
repeticao do ilicito.
Presente o dano moral, devem ser observados os parametros 
norteadores do valor da indenizacao, quais sejam, a capacidade 
economica do agente, as condicoes sociais do ofendido, o grau de 
reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade.
Saliento que o valor a ser recebido a titulo de indenizacao nao 
pode ser tao alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa 
por parte da autora, mas tambem nao pode ser tao baixo a ponto 
de nao cumprir o seu papel punitivo e pedagogico em relacao ao 
causador da lesao, ora re.
A fixacao do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudencia 
dominantes, deve, entre outras circunstancias, se ater as 
consequencias do fato, servir como desestimulo para a pratica 
de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade 
financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum nao 
implique em enriquecimento da outra parte. Assim, fixo o dano 
moral em R$5.000,00 (cinco mil reais).
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS 
de ROZINEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA para 
condenar as requeridas MOVEIS ROMERA LTDA e ZURICH 
MINAS BRASIL SEGUROS S.A, de forma solidaria, a:
a) Pagar o valor de R$ 450,00, referente ao seguro contratado;
b) Pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de 
indenizacao por danos morais, com correcao a partir da data da 
SENTENCA, na forma da Sumula 362, do STJ.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE 
MERITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Intime-se as partes da SENTENCA.
Ocorrido o transito em julgado, a parte devedora devera, 
independente de nova intimacao, efetuar o pagamento do valor da 
condenacao na forma do artigo 52, inciso III e IV da Lei 9.099/95, 
subsidiariamente ao artigo 523, 1o do Codigo de Processo Civil, 
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por 
cento) sobre o valor do debito.
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado na 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), 
com comprovacao tempestiva nos autos, sob pena de incidencia 
da multa descrita anteriormente.
Caso haja pagamento espontaneo, expeca-se o respectivo alvara.
Sem custas e sem honorarios por se trata de DECISAO em 
primeiro grau de jurisdicao, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 
9.099/1995.
SERVE COPIA COMO INTIMACAO.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, data inserida no movimento.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Processo no 7038809-55.2017.8.22.0001
EXEQUENTE: VERA LUCIA DE SA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA LIMA SOARES - 
RO7854
EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. 
Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON BELCHIOR - 
RO0006484
Intimacao DIARIO DA JUSTICA
Fica a parte Exequente, por sua patrona Ana Paula Lima Soares, 
intimada a se manifestar sobre os termos do acordo no prazo a 5 
(cinco) dias, conforme abaixo:
DECISAO: Chamo o feito a ordem!
O executado, Banco Itaucard S/A, peticionou junto ao Id 23629336 
demonstrando por meio de comprovante um deposito no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) depositados em uma conta bancaria 
da advogada da parte requerente, referente a um acordo firmado 
entre as partes. Nao e possivel visualizar a minuta desse acordo no 
processo, embora o Id 19584872 registre uma anotacao de que a 
minuta do acordo estaria sendo lancada no processo.
Exaltando o principio da boa-fe entre os personagens do processo, 
partes e advogados, determino a intimacao da advogada da parte 
requerente, Dra. Ana Paula Lima Soares, para que diga sobre a 
realizacao desse acordo, confirmando o recebimento da quantia 
mencionada como quitacao da condenacao por indenizacao por 
danos morais.
Em relacao ao valor depositado em conta judicial pela parte 
requerida, referente a multa pelo descumprimento da tutela de 
urgencia (comprovante junto a peticao de Id 23629336), determino 
a expedicao de Alvara de Levantamento em favor da parte 
requerente/exequente, e advogada com poderes.
Determino, ainda, a expedicao de oficio ao 2o Tabelionato de 
Protesto de Titulos e Documentos de Porto Velho para que cancele 
definitivamente o protesto de protocolo 417979, tendo como 
devedor Vera Lucia de Sa, CPF no 255.890.911-87. 
Concedo a assistencia judiciaria gratuita a exequente, Vera Lucia 
de Sa, devendo, portanto, a baixa do protesto ser realizada sem o 
pagamento de custas, emolumentos ou outra taxa.
Serve copia deste DESPACHO 
Porto Velho (RO), 9 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
COMARCA PORTO VELHO
3o JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo n.: 7041309-60.2018.8.22.0001
Parte requerente: Nome: OTAVIO BARROS CINTRA 
VASCONCELOS
Endereco: Rua Abuna, 1015, - de 777 a 1241 - lado impar, Olaria, 
Porto Velho - RO - CEP: 76801-293
Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO - 
RO0007957
Parte requerida: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Endereco: Rua Verbo Divino, 2001, - de 999/1000 ao fim, Chacara 
Santo Antonio (Zona Sul), Sao Paulo - SP - CEP: 04719-002
Advogado do(a) REQUERIDO: 
DESPACHO 
A parte autora objetiva indenizacao por danos materiais e 
morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em face de 
cancelamento de voo com embarque em Sao Paulo, com destino a 
Porto Velho, em 22/10/17, com previsao de chegada as 00:32 min 
do dia 23/10/17.
No entanto, o autor somente chegou ao seu destino a 00:32 do dia 
24.10.17 e ainda teve sua bagagem extraviada/danificada.
Da analise dos documentos e do narrado na inicial, e diante dos 
principios que regem os Juizados Especiais, converto o feito em 
diligencia para que o autor faca prova do prejuizo referente a 
falta ao trabalho, em decorrencia do cancelamento do voo, bem 
como a prova do valor aproximado do modelo da mala, cujo dano 
refere-se as rodas de apoio, ou esclareca se houve outro dano nao 
especificado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.
Serve copia desta DECISAO como MANDADO /oficio/intimacao.
Porto Velho, data inserida no movimento.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo n: 7019390-49.2017.8.22.0001
EXEQUENTE: CONDOMINIO GIRASSOL - QUADRA 08 
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