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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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contravencoes contra a economia popular, Esta Lei regulara o seu julgamento.Art. 2o. Sao crimes desta
natureza:...IX - obter ou tentar obter ganhos ilicitos em detrimento do povo ou de numero indeterminado de
pessoas mediante especulacoes ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e
quaisquer outros equivalentes); Pelos documentos juntados, reforcando a tese de fraude contra os
consumidores, verifica-se que consta uma empresa como a beneficiaria teorica dos investimentos, mas os
recursos eram destinados para terceiras empresas, de forma que entendo que e medida necessaria e util
para garantir futuro resultado do processo efetuar-se penhora on-line do valor investido nas contas
indicadas, a ser convertido em arresto, conforme art. 301 do CPC/15. Por outro lado, nao vislumbro
haver,in casu, perigo de irreversibilidade habil a vedar a concessao da liminar. Isto porque, sendo esta
provisoria e, portanto, passivel de alteracao ou revogacao a qualquer tempo, pode, num momento
posterior, diante de provas, ser possibilitado ao promovido todos os meios legais a sua disposicao para
resguardar o seu direito de credito. Considerando a hipossuficiencia do autor,defiro a inversao do onus da
prova (art. 6, VIII do CDC), cabendo ao reclamado comprovar a regularidade da prestacao do servico Ante
o exposto, e o que mais dos autos consta,DEFIRO A MEDIDA LIMINARpara determinar: 1) O BLOQUEIO
IMEDIATO de valores das pessoas fisicas e juridicas arroladas no polo passivo da demanda, no valor R$
12.854,24 (doze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos),a ser convertido em
arresto, a fim de assegurar o resultado final do processo. CITE-SE a parte Re para tomar ciencia da
presente acao, intimando-a para cumprimento da medida e do requerimento apresentado pela parte
autora. Expeca-se o competente mandado e intimem-se as partes (caso ainda nao intimadas) acerca da
audiencia de conciliacao, a ser realizada em data designada. Intimem-se. Cumpra-se em plantao judicial.
Santarem/PA, 08 de novembro de 2019. CAROLINE BARTOLOMEU SILVAJuiza de Direito respondendo
pela Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem

Numero do processo: 0807611-21.2018.8.14.0051 Participacao: EXEQUENTE Nome: VICENTINA LIMA
CASTRO Participacao: ADVOGADO Nome: MARIO BEZERRA FEITOSA OAB: 10036/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: PATRYCK DELDUCK FEITOSA OAB: 5572PA Participacao: EXECUTADO Nome:
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: LUIS CARLOS MONTEIRO
LAURENCO OAB: 16780/BADESPACHO Consta nos autos deposito judicial efetuado pela parte
reclamada ou penhora on-line sem impugnacao por embargos. Intime-se a parte autora para que se
manifeste acerca dos valores depositados, caso ainda nao tenha feito. Havendo concordancia, expeca-se
Alvara Judicial, em favor do autor ou de seu patrono (caso haja poderes para tanto). Em caso de
discordancia, faca-se conclusao para analise. Santarem/PA, 08 de novembro de 2019. CAROLINE
BARTOLOMEU SILVAJuiza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especialdas Relacoes de
Consumo de Santarem

Numero do processo: 0800779-69.2018.8.14.0051 Participacao: EXEQUENTE Nome: VINICIUS PINTO
SAVINO Participacao: ADVOGADO Nome: MAURICIO TRAMUJAS ASSAD OAB: 737-APA Participacao:
EXECUTADO Nome: Tam Linhas aereas Participacao: ADVOGADO Nome: FABIO RIVELLI OAB:
21074/PADESPACHO Consta nos autos deposito judicial efetuado pela parte reclamada ou penhora online sem impugnacao por embargos. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos valores
depositados, caso ainda nao tenha feito. Havendo concordancia, expeca-se Alvara Judicial, em favor do
autor ou de seu patrono (caso haja poderes para tanto). Em caso de discordancia, faca-se conclusao para
analise. Santarem/PA, 08 de novembro de 2019. CAROLINE BARTOLOMEU SILVAJuiza de Direito
respondendo pela Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem

Numero do processo: 0803852-15.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: ANA LIRA DE
SOUSA Participacao: ADVOGADO Nome: JESUS JUNIOR FARIAS LIRA OAB: 22882/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: TELEFONICA BRASIL Participacao: ADVOGADO Nome: WILKER BAUHER VIEIRA
LOPES OAB: 29320/GOPoder JudiciarioTribunal de Justica do Estado do Para Comarca de
SantaremJuizado Especial de Relacao de Consumo Processo: 0803852-15.2019.8.14.0051Reclamante:
ANA LIRA DE SOUSAReclamado(a): TELEFONICA BRASIL SENTENCA Vistos etc. I - RELATORIO
Dispensado o relatorio na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. II ? RESUMO DOS FATOS Alega a parte


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