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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 543 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO AO RECURSO DO REU/RECONVINTE. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 041. APELACAO 0018036-38.2009.8.19.0045 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0018036-38.2009.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00619013 - APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO OAB/RJ-110821 APELADO: ORLANDINO KLOTZ Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE RESENDE. IPTU. EXERCICIOS DE 2006 E 2007. Sentenca de extincao em razao da ilegitimidade passiva da parte executada. Apelacao do Exequente almejando que a execucao fiscal seja redirecionada ao espolio do executado ou sucessores. Executado falecido antes do ajuizamento da execucao fiscal. Sumula 392 do STJ. A Fazenda Publica pode substituir a certidao de divida ativa ate a prolacao da sentenca de embargos, quando se tratar de correcao de erro material ou formal, vedada a modificacao do sujeito passivo da execucao. Impossibilidade de redirecionar o executivo fiscal em face dos sucessores ou do espolio, uma vez que o falecimento ocorreu antes da citacao na execucao fiscal e da constituicao do credito tributario. Precedentes. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 042. APELACAO 0018110-97.2009.8.19.0011 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0018110-97.2009.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00608610 - APTE: MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES ADVOGADO: MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES OAB/RJ-178786 APDO: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA OAB/RJ-173665 APDO: BRETAGNE COMERCIAL S/A ADVOGADO: KAREN DO AMARAL PERELMITER OAB/RJ-092649 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO DE VICIO NO PRODUTO. Sentenca de improcedencia dos pedidos autorais por insuficiencia de provas. Apelacao exclusiva da parte autora, sob a alegacao de que as testemunhas comprovaram os vicios do produto; que as res confessaram a existencia do vicio e que a concessionaria re e revel. Onus probatorio quanto aos fatos constitutivos do direito alegado. Incumbencia da parte autora. Ausencia de inversao do onus. Prova documental e testemunhal insuficiente a comprovar os fatos narrados pela parte autora. Ausencia de confissao das res. Havendo litisconsorcio no polo passivo, com patronos diferentes, aplica-se a regra do prazo em dobro para contestar. Ultimo aviso de recebimento juntado aos autos 25/08/2014, sendo este o termo inicial do prazo da contestacao. Revelia nao reconhecida. Sentenca mantida. Majoracao honorarios sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 043. REMESSA NECESSARIA 0018452-20.2009.8.19.0008 Assunto: Subteto Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0018452-20.2009.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00642148 - AUTOR: SHEILA DE JESUS CONCEICAO ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 REU: MUNICIPO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: MARCELO LOPES DE OLIVEIRA Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: REMESSA NECESSARIA. Constitucional e Administrativo. Contratacao de servidor publico temporario. Acao visando a cobranca de todos os salarios mensais ate a data do termino do contrato, das ferias integrais e proporcionais, acrescido de 1/3 constitucional, do 13o salario vencido, bem como dos depositos de FGTS. Sentenca de parcial procedencia. Parte autora que faz jus ao recebimento do 13o salario e ferias integrais e proporcionais, acrescidas do terco constitucional, em virtude da ausencia de comprovacao do pagamento em sede administrativa, haja vista a previsao constitucional no artigo 7o, VIII e XVII. Jurisprudencia do E. S.T.F. que e pacifica no sentido de reconhecer a extensao dos direitos sociais previstos no artigo 7o da Constituicao Federal aos servidores contratados temporariamente. Parte autora que somente faz jus ao recebimento do salario relativo ao periodo efetivamente trabalhado, visto que a Administracao Publica optou por extinguir o contrato antecipadamente. Impossibilidade de cobranca do deposito do FGTS, visto que o vinculo estabelecido entre o poder publico e o servidor, na hipotese dacontratacao temporaria, e de natureza administrativa, e nao celetista o que exclui o direito ao recebimento de verbas tipicas de relacao trabalhista, sendo certo que inexiste nulidade na contratacao, impossibilitando a incidencia do artigo 19-A da Lei 8.036/1990. Correcao monetaria e juros de mora que devem observar as normas contidas na redacao original do artigo 1o-F, da Lei n. 9.494/1997 ate 29/06/2009, na redacao que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009, no periodo compreendido entre 30/06/2009 e 24/03/2015, e, a partir de 25/03/2015. Correcao monetaria ate o dia 29/06/2009 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009) que deve observar o disposto no artigo 1o, do Provimento n. 03/1993, da CGJ-RJ e juros com base nos indices aplicados para os depositos de poupanca. Observancia do que restou decidido pelo E. S.T.F. no julgamento das ADI's n. 4.357 e 4.425, bem como no RE n. 870.947-SE, julgado em sede de repercussao geral. Sentenca iliquida. Condenacao ao pagamento de honorarios em desfavor da Fazenda Publica que deve ser fixado somente quando for liquidado o julgado. Inteligencia da norma contida no artigo 85, 4o, II, do CPC/2015. Municipio que faz jus a isencao do pagamento tao somente das custas processuais, posto que, na condicao de reu sucumbente, deve arcar com o pagamento da taxa judiciaria. Precedentes. Inteligencia do verbete sumular n. 145, do E. TJ/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca em reexame necessario, nos termos do voto do Relator. 044. APELACAO 0018526-23.2013.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0018526-23.2013.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00443134 - APELANTE: CVS ASSESSORIA DE FINANCIAMENTOS LTDA ADVOGADO: BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA OAB/RJ-065382 APELANTE: ANDRE LUIS SIQUEIRA MARTINS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO FERREIRA OAB/RJ-169336 APELADO: OS MESMOS APELADO: ALBA II RJ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: LEVANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA OAB/RJ-110549 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. AQUISICAO DE UNIDADE IMOBILIARIA COMPRADA NA PLANTA ATRAVES DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". Sentenca de procedencia parcial para condenar, solidariamente, a primeira e a segunda res a pagarem multa diaria pela nao entrega do imovel e indenizacao de R$10.000,00 por danos morais e julgou procedente o pedido em face da terceira re, para condena-la ao pagamento de R$ 1.693,30. Recurso da terceira re e adesivo da parte autora. O entendimento do STJ, ao julgar

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