Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

434DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
que deixaram de auferir desde a data limite para a entrega da 
unidade residencial ate a data da efetiva entrega das chaves do 
imovel (considerando que ate a presente data os requerentes nao 
receberam as chaves da sua unidade residencial).
Segundo o STJ, o estabelecimento de indenizacao por lucros 
cessantes exige comprovacao objetiva de que os lucros seriam 
realizados sem a interferencia do evento danoso e que tal 
condenacao nao pode ser apoiada apenas em probabilidade de 
lucros ou conjecturas sobre o futuro (Recurso Especial No 1.655.090 
- MA (2017/0035167-2).
A reparacao de lucros cessantes se refere aos danos materiais 
efetivos sofridos por alguem, em funcao de culpa, omissao, 
negligencia, dolo e impericia de outrem.
Dessa forma, para caracteriza-lo, ha necessidade de efetiva 
comprovacao desses lucros, nao basta argumentar que existiriam.
Nesse ponto vale frisar que segundo a informacao da exordial 
os Requerentes moravam de aluguel, casaram-se e pelo nao 
recebimento da casa prorpia, bem como para evitar maiores 
despesas foram morar com a mae da Requerente, arcando com 
custos de mudanca e atualmente desembolsam valores para 
manutencao do lar, conforme se depreende dos relatos contido na 
exordial.
Outrossim a nao entrega do imovel na data aprazada (20/07/2017), 
ja configura, de plano, os lucros cessantes, pois, a mora, retira 
da esfera de disponibilidade do pretenso proprietario o bem que 
poderia ser usado ao seu feitio, inclusive, loca-los, pelo que se 
emana um juizo de positividade na indenizacao neste campo, 
conforme o lucido comentario do jurista FLAVIO TARTUCE:
Por lucros cessantes, deve-se entender o que razoavelmente 
se deixou de lucrar  essa e a diccao do artigo 1.059 do Codigo 
Civil de 1916, repetido pelo moderno Estatuto Substantivo. Lucros 
cessantes sao indenizaveis no caso em que o contratante obteria 
com a execucao direta do contrato, e nao os que seriam obtidos em 
decorrencia de fatores diversos ou indiretos aos efeitos do contrato. 
Como por exemplo, imoveis nao entregues na data aprazada, pois, 
a mora, retira da esfera de disponibilidade do pretenso proprietario 
o bem que poderia ser usado ao seu feitio, inclusive, loca-los, 
pelo que se emana um juizo de positividade na indenizacao neste 
campo (autor citado in Manual de Direito Civil, Volume Unico, 
Editora Metodo, 2014, SP).
Dessa forma, comprovaram a existencia de despesas que estao 
tendo no periodo em que nao usufruem do bem adquirido, pelo 
qual pagam, em apuracao a lucros cessante, situacao que deve 
ser feita de forma objetiva, seguindo o enunciado do artigo 402 do 
Codigo Civil.
Observo, ainda, que os Requerentes nao se absteram de pagar 
as parcelas junto a construtora, nem tao pouco o financiamento, 
morando de favor apos contrairem matrimonio, uma vez que nao 
ha fruicao com relacao ao bem adquirido privando-se de conforto.
Ainda, em DECISAO divulgada em 14/11/2016, no REsp 1.633.274, 
a 3a Turma do STJ entendeu que o atraso na entrega de imovel 
adquirido na planta gera lucros cessantes a titulo de alugueres 
que poderia o imovel ter rendido se tivesse sido entregue na data 
contratada, o que segundo o STJ, Trata-se de situacao que, 
vinda da experiencia comum, nao necessita de prova (art. 335 
do CPC/73), sendo hoje o art. 375 do CPC/15. E, tambem na 
explanacao da relatora, a ministra Nancy Andrighi, e mais do que 
obvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes (...), pois esta 
seria a situacao economica em que se encontrariam se a prestacao 
da recorrida tivesse sido tempestivamente cumprida. 
Veja-se outro aresto do STJ: 
A inexecucao do contrato pelo promitente-vendedor, que nao 
entrega o imovel na data estipulada, causa, alem do dano 
emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo 
promitente-comprador, lucros cessantes a titulo de alugueres, que 
deixariam de ser pagos ou que poderia o imovel ter rendido se 
tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situacao que, 
vinda da experiencia comum, nao necessita de prova (art. 335 do 
CPC/73). Precedentes (STJ  Terceira Turma  REsp 1665550/BA, 
Rel.a Min.a Nancy Andrighi, em 8/5/2017). 
Assim, em caso de atraso, pela Requerida na entrega de imovel 
adquirido na planta, tem os requerentes o direito de receber, pelo 
periodo constatado do atraso o valor relativo ao aluguel daquele 
imovel, porque de alguma maneira deixaram de usufruir mesmo 
efetuando os pagamentos.
O direito ao recebimento do aluguel, pelo tempo que durar o atraso, 
independe da FINALIDADE da compra do imovel, cabendo tambem 
em caso de destinacao residencial.
Dessa forma, constata-se pertinencia no pedido de lucros cessantes 
visto que esse restou comprovado por todo o exposto nos autos, 
devendo a Requerida pagar o montante de 0,5% ao mes sobre o 
valor do imovel, a titulo de lucros cessantes, desde a data limite 
para a entrega do imovel (20/07/2017) ate a data da entrega das 
chaves do imovel objeto do contrato.
Consigno, tambem, que o valor dos lucros cessantes deverao 
ser liquidados em cumprimento de SENTENCA e apos a efetiva 
entrega do imovel, sendo este o termo final para a mensuracao do 
respectivo valor.
III.4  DA RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE 
JUROS DE EVOLUCAO DE OBRA:
Os Requerentes pretendem obter a restituicao em dobro dos 
valores pagos pelos requerentes a titulo de juros de evolucao da 
obra que alcancou o patamar de R$ 12.608,06 (doze mil, seiscentos 
e oito reais e seis centavos), sendo assim, o pedido de restituicao 
em dobro alcanca o montante de R$ 25.216,12 (vinte e cinco mil 
e duzentos e dezesseis reais e doze centavos), que, para eles, 
devera ser acrescido de juros e correcao monetaria.
Em relacao a determinacao de devolucao a taxa de evolucao de 
obra, e pacifico o entendimento do Egregio Tribunal de Justica 
do Estado de Rondonia no sentido de que, havendo culpa da 
construtora pela demora na entrega da obra, o consumidor nao 
poder obrigado a pagar os valores a este titulo. 
Veja-se os seguintes arestos:
Apelacao civel. Atraso na entrega do imovel. Preliminar de 
ilegitimidade passiva. Afastada. Clausula de tolerancia. Abusiva. 
Juros de obra. Dano moral. Dano material. Configurados. Sendo 
incontroverso o atraso injustificavel para a entrega do imovel e nao 
comprovada a ocorrencia de caso fortuito ou forca maior, nao ha 
falar-se em excludente de responsabilidade da empresa quanto 
ao dever de indenizar os danos dai decorrentes. Sao abusivas 
clausulas contratuais relativas a aquisicao de imovel na planta, 
que permitem a construtora, sem qualquer justificativa, retardar a 
entrega do imovel ou que transmitam a terceiros responsabilidade 
que decorrem do seu descumprimento contratual. Cabe indenizacao 
por danos materiais consistentes no ressarcimento do custo com o 
pagamento de aluguel pelo periodo do atraso da obra. A construtora 
e responsavel pelo ressarcimento da taxa de evolucao da obra 
(juros obra), durante o periodo de atraso na entrega do imovel. 
Presente o nexo causal entre a omissao da empresa e a angustia, 
ansiedade e transtornos experimentados pelos compradores, 
decorrentes da nao entrega do imovel, inequivoca a existencia 
de dano moral (TJRO  2a Camara Civel  Apelacao n. 001269458.2013.822.0001, Rel. do Acordao: Des. Kiyochi Mori, data de 
julgamento: 1o/2/2018). 
Imovel. Aquisicao na planta. Clausula de tolerancia. Abusividade. 
Dano material. Verba devida. Taxa e evolucao de obra. Restituicao. 
Cabimento. Sao abusivas clausulas contratuais relativas a aquisicao 
de imovel na planta, que permitem a construtora, sem qualquer 
justificativa, retardar a entrega do imovel ou que transmitam a 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.