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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 5304653.54.2018.8.09.0154
COMARCA URUANA
APELANTE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGURO DPVAT S/A
APELADO JOHNATAN ROSA DA SILVA
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO
SEGURO DPVAT. INADIMPLENCIA DO SEGURO. DIREITO
A INDENIZACAO. PREQUESTIONAMENTO. HONORARIOS
RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRATICO. 1. Possivel o julgamento monocratico,
conf. art. 932, V, b, do CPC. 2. A inadimplencia do premio
do seguro DPVAT pelo proprietario do veiculo nao constitui
motivo para a recusa do pagamento da indenizacao devida,
conf. Sumula no 257 do colendo STJ. 3. Quanto ao
prequestionamento formulado, nao esta o Julgador obrigado a
reportar-se a todos os fundamentos invocados, bastando que
decida, suficientemente, a controversia, como no caso em
apreco; ate porque o Poder Judiciario nao traz consigo a
atribuicao de orgao consultivo. 5. Conf.  11 do art. 85 do CPC,
o Tribunal, ao julgar o recurso, majorara os honorarios fixados
na sentenca, levando em conta o trabalho adicional realizado
nesta instancia revisora. APELACAO CONHECIDA E
DESPROVIDA, CONF. ART. 932, V, B, DO CPC. SENTENCA
MANTIDA.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de recurso de apelacao, concluso a esta Relatoria, em 06 p.p.
(06/09/2019), interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGURO
DPVAT S/A (mov. no 39), em 08/08/2019, da sentenca (mov. no 29), prolatada, em
28/03/2019, pelo MM. Juiz de Direito da Vara Civel da Comarca de Uruana, Dr.
Eduardo Tavares dos Reis, no processo da acao de cobranca de seguro DPVAT,
movida por JOHNATAN ROSA DA SILVA; julgando procedente, em parte, o p.: Ante
o exposto, diante dos valores apurados de R$ 3.000,00 (R$ 800,00  folha 33; R$
400,00  folha 34; e R$ 1.800,00  folha 35/36), e o limite legal de R$ 2.700,00
estabelecido pela Lei 6.194/74 em seu art. 3o, inciso III, julgo procedente o pedido
inicial para condenar a seguradora re ao pagamento da importancia de R$ 2.700,00
NR.PROCESSO:
5304653.54.2018.8.09.0154
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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