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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 759 Mauro Sergio Tobias Mendonca fique ciente que sua certidao de honorarios encontra-se disponivel no E-SAJ para impressao. - ADV: CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP), MAURO SERGIO TOBIAS MENDONCA (OAB 346357/SP) Processo 1000993-50.2019.8.26.0296 - Mandado de Seguranca Infancia e Juventude - Vaga em creche - L.S.S.C. - S.E.M.J. - *Para intimar a Dra. Aline Bortolotto Coser Lourenco OAB/SP289607 de que a certidao de honorarios foi expedida estara disponivel para impressao no prazo de 05 dias, apos o qual, os autos serao arquivados - ADV: ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENCO (OAB 289607/SP), KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP) Processo 1001204-57.2017.8.26.0296 - Medidas de Protecao a Crianca e Adolescente - Orientacao, apoio e acompanhamento temporarios - M.P.E.S.P. - D.M.S. - - O.H.O. - - V.S. - - A.S.S. - Em cumprimento, expedi certidao de honorarios. A seguir encaminho os autos a publicacao para que o(a) sr.(a) Mateus Lopes fique ciente de que sua certidao de honorarios encontra-se disponivel no E-SAJ para impressao. - ADV: ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP) Processo 1001382-35.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - M.C.B.B. - P.J. - Tendo em vista que o juizo de admissibilidade no Novo C.P.C. e feito apenas pelo orgao ad quem, encaminho os autos a publicacao para que o(s) apelado(s) apresente(m) as contrarrazoes ao recurso interposto, no prazo legal. - ADV: KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP), CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP), LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES ALVES DA SILVA (OAB 368869/SP) Processo 1001540-90.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - L.B.L.P. - P.M.J. - *Para o autor se manifestar em prosseguimento, arquivamento ou extincao PRAZO: 05 DIAS - ADV: GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP), KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP) Processo 1001742-67.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Ensino Fundamental e Medio - G.M.N. - F.P.E.S.P. - Vistos. Tendo em vista que ja confirmado o cumprimento da tutela atraves da peticao de fls. 104 e que nao ha pedido de producao de novas provas pelas partes, de-se vista dos autos ao Ministerio Publico para apresentacao de parecer final e tornem conclusos para sentenca. Int. - ADV: FRANCYNE FRANCO TALARICO (OAB 393677/SP) Processo 1001815-39.2019.8.26.0296 - Adocao c/c Destituicao do Poder Familiar - Adocao de Crianca - E.A.C. - - D.H. - F.M.A.G. - Manifeste-se as partes sobre os Laudos, no prazo legal - ADV: FATIMA VALERIA MORETTI DE ORNELLAS (OAB 45817/SP) Processo 1002158-35.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Fornecimento de medicamentos - V.R.S. - P.M.J. - Em cumprimento, expedi certidao de honorarios conforme copia que segue. A seguir encaminho os autos a publicacao para que a sra. Nadia Costa Beber, fique ciente que sua certidao de honorarios encontra-se disponivel no E-SAJ para impressao - ADV: KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP), NADIA COSTA BEBER (OAB 323395/SP) Processo 1002314-23.2019.8.26.0296 - Acao Civil Publica Infancia e Juventude - Medidas de protecao - M.P.E.S.P. - P.M.J. - Vistos. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ajuizou a presente acao para protecao judicial de interesse individual indisponivel, com pedido liminar, para protecao de interesse indisponivel do adolescente CARLOS GABRIEL BORTOLATO FERREIRA, menor impubere, em face de MUNICIPIO DE JAGUARIUNA. Sustentou, em sintese, que o adolescente e usuario de drogas e, ultimamente, em razao do uso demasiado e sem controle de entorpecentes tem apresentado sangramento nasal, alem de cometer furto e sofrer ameacas de traficante por divida de drogas, contudo, nao adere a nenhum tratamento ambulatorial. Juntou documentos (fls. 9-17). A tutela antecipada foi deferida (fls. 18-19) e o menor foi internado em clinica para tratamento de dependencia quimica (fls. 38 e 46-47). Citado pessoalmente (fls. 40), o Municipio apresentou contestacao (fls. 30-34). Recebido relatorio da Casa Dia informando que o menor teve dificuldades na adaptacao na referida clinica e que nao ha previsao de alta medica (fls. 58-59). O Ministerio Publico apresentou parecer pela procedencia da acao (fls. 63-66). Eis o relatorio. Fundamento e Decido. Trata-se de pedido de internacao compulsoria em face do adolescente Carlos Gabriel Bortolato Ferreira, no qual consta em relatorios, que o adolescente e dependente quimico, agressivo e nao adere a nenhum tipo de tratamento ambulatorial, sendo a internacao compulsoria a medida mais adequada para protecao do menor. A Lei no 10.216/01 admite a internacao de pessoas portadoras de transtornos mentais, dentre eles os decorrentes da dependencia quimica e etilica, em hospital psiquiatrico ou similar, desde que os recursos extra-hospitalares se mostrem insuficientes e mediante a apresentacao de laudo medico circunstanciado que ateste os motivos ensejadores da internacao (artigo 4o e 6o). E o que ocorre no caso dos autos, em que a internacao compulsoria do adolescente era nao so necessaria como indispensavel para assegurar a integridade fisica e psiquica dele e de seus familiares, visto ser agressivo. Com efeito, foi juntado relatorio medico do psiquiatra do municipio, o qual relata: Carlos Gabriel e usuario de multiplas drogas, toxicologico para uso de cocaina positivo, recentemente, mesmo em uso de medicacao. No lar, fica violento quando impedido de sair de casa, quebra tudo e se evade (fls. 17). Destarte, a internacao do menor em questao em clinica para tratamento de dependencia quimica, ja determinada e cumprida, era indispensavel neste caso, de modo que o pedido inicial deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, apenas para confirmar a tutela de urgencia que determinou a internacao do menor Carlos Bortolato Ferreira em hospital ou clinica para tratamento de sua dependencia. No mais, aguarde-se em cartorio pelo prazo de 30 (trinta) dias e, apos o prazo determinado, oficie-se a clinica Casa Dia a fim de obter informacoes a respeito da alta medica do menor Carlos Gabriel Bortolato Ferreira, salientando que a alta e decisao medica e independe de decisao judicial. Nao ha condenacao de sucumbencia, visto que o Municipio nao resistiu em atender o pedido de internacao. P.R.I.C. - ADV: KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP) Processo 1002746-76.2018.8.26.0296 - Pedido de Medida de Protecao - Medidas de protecao - M.P.E.S.P. - M.G.C.N. - R. - S.N.R.C.N. - Manifeste-se as partes sobre os laudos, no prazo legal - ADV: VINICIUS TEODORO FERREIRA (OAB 363896/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP) Processo 1002767-18.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - M.H.M.G. - P.M.J. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, IV, do Codigo de Processo Civil. Tendo em vista o provimento dado aos recursos interpostos nos processos 1000359-54.2019.8.26.0296, 100312262.2018.8.26.0296, 1000559-95.2018.8.26.0296, dentre outros de lavra desse Juizo, revejo anterior entendimento e, ante o principio da causalidade previsto no art. 85, 10, do Codigo de Processo Civil, condeno o Municipio requerido ao pagamento dos honorarios advocaticios da parte contraria, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). Custas ex lege. P.R.I.C. - ADV: VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP) Processo 1002789-76.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - L.M.L. - P.M.J. - *Manifeste-se o autor em prosseguimento PRAZO: 05 DIAS - ADV: VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP) Processo 1002866-85.2019.8.26.0296 - Pedido de Medida de Protecao - Requisicao de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.P.E.S.P. - P.M.J. - Vistos. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ajuizou a presente acao para protecao judicial de interesse individual indisponivel, com pedido liminar, para protecao de interesse indisponivel do adolescente MURILO TOZZI GOMES, menor impubere, em face do MUNICIPIO DE JAGUARIUNA.

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