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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 388 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. concessionaria ao se verificar o laudo pericial de fls.151/160 (indexador 000161). Ao passo que a empresa re nao produziu qualquer prova que pudesse elidir as pretensoes do autor, onus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do NCPC, restando indiscutivel a falha do servico, razao pela qual, legitima a irresignacao da autora quanto a sentenca do juizo de 1a instancia. Tem-se, portanto, que houve falha na prestacao do servico, impondo a re o dever de regularizar o fornecimento de agua na residencia da demandante. Dano moral configurado in re ipsa. Verba indenizatoria fixada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a autora que atende aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o vies preventivo-pedagogico-punitivo do instituto do dano moral. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. No tocante a restituicao dos valores pagos, esta nao merece acolhimento, tendo em vista que a unica fatura juntada aos autos, as fls. 16 (indexador 000012), demonstra que a autora foi cobrada em valor minimo. Recurso ao qual se da parcial provimento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003905-14.2006.8.19.0029 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0003905-14.2006.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00620551 - APTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MACULLO BRAGA OAB/RJ-071159 APDO: SONIA APARECIDA MIRANDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL/REMESSA NECESSARIA.ACAO DE REPARACAO DE DANOS C/C OBRIGACAO DE FAZER. JAZIGO PERPETUO. AQUISICAO. USO INDEVIDO. OSSADAS DE TERCEIRA PESSOA COLOCADAS NO JAZIGO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O ente publico responde objetivamente pela acao ou omissao que seus agentes praticarem nessa qualidade, na forma do artigo 37, 6o da Constituicao da Republica. Comprovados o fato, o dano e o nexo causal, surge para aquele o dever de indenizar o dano moral. O dano moral configura-se in re ipsa, sendo presumida a dor, o sofrimento da autora, pelo so fato de estar o tumulo de sua familia ocupado por restos mortais de pessoas estranhas, bem como pela impossibilidade de se sepultar ali seu ente querido que viesse a falecer. Verba indenizatoria fixada na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a autora que atendeu aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o vies preventivo-pedagogico-punitivo do instituto do dano moral, razao pela qual merece ser mantida. Incidencia da Sumula no 343 do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais de nossa Corte de Justica. no caso em tela, quanto a verba indenizatoria a titulo de danos morais, devem incidir correcao monetaria desde a data da sentenca (nos termos das sumulas 362 do STJ e 97 do TJRJ), a ser calculada com base no IPCA, e juros de mora de 1% ao mes (diante da inaplicabilidade da redacao original do art.1o-F da Lei 9494/97 as indenizacoes por danos morais, pois o referido dispositivo legal era aplicavel somente as condenacoes impostas a Fazenda Publica para pagamento de verbas remuneratorias devidas a servidores e empregados publicos), contados da citacao (em 22/01/2007) ate 30/06/09, quando da entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando devem ser calculados com base no indice oficial de remuneracao basica de juros aplicados a caderneta de poupanca (nos termos do supracitado art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redacao dada pelo art.5o da Lei 11.960/09, cuja inconstitucionalidade por arrastamento foi reconhecida somente quanto a correcao monetaria). Prazo para cumprimento da obrigacao de fazer e valor arbitrado para multa em caso de descumprimento de tal obrigacao corretamente fixados pela Magistrada a quo. Isencao do pagamento da taxa judiciaria. Descabimento. Aplicacao da Sumula no 145, deste Tribunal e dos Enunciados n 42 e no 44, ambos do FETJ. Com relacao as custas processuais, impoe-se a confirmacao do reconhecimento da isencao do pagamento das referidas custas em favor do Municipio reu, tal como procedeu a sentenca de primeiro grau. Recurso ao qual se da parcial provimento. Em remessa necessaria, confirmar a r. sentenca. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 004. APELACAO 0014601-50.2018.8.19.0042 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0014601-50.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00549158 - APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS APELADO: ROSALINA MATEUS IZAIAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE CONTRADICAO QUANTO A DOSAGEM DO MEDICAMENTO MESALAZINA FORNECIDO PELO SUS. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO PARA QUE PASSE A INTEGRAR O V. ACORDAO QUE "O MUNICIPIO REU PODE FORNECER O MEDICAMENTO MESALAZINA 03 (TRES) CAIXAS DE COMPRIMIDOS DE 400 MG DO MEDICAMENTO MESALAZINA, TOTALIZANDO 1200 MG, SALVO A HIPOTESE DE RESTRICAO DO MEDICO ASSISTENTE DA AUTORA, ORA EMBARGANTE".EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051386-40.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0265709-39.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00527220 - AGTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 AGDO: DANIEL BRAGA FREDERICO AGDO: ANA PAULA GRANJA CABRAL ADVOGADO: DANIEL BRAGA FREDERICO OAB/RJ-120987 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CONDENACAO DA EXECUTADA EM LITIGANCIA DE MA-FE. ACERTO DA DECISAO. Incialmente, compete esclarecer que nao cabe aqui adentrar em questao ja decidida no agravo de instrumento no 0023771-75.2018.8.19.0000, eis que ja se operou o transito em julgado do Acordao. Impossibilidade de rediscussao da materia que levou a rejeicao da impugnacao. Com efeito, o presente recurso cinge-se em analisar apenas a condenacao da parte executada nas penas de litigancia de ma-fe.No caso dos autos, observa-se que a agravante adotou comportamento na execucao claramente contrario ao exigivel segundo os deveres de lealdade e probidade processuais. Conforme assinalado pelo juizo a quo, apesar da parte recorrente alegar reativacao do plano nao logra fazer prova de suas alegacoes e ainda busca cobrar dos autores por tais servicos, o que evidencia conduta abusiva e contraria a lei a enseja a condenacao recorrida. Outrossim, nao ha falar em mero equivoco do recorrente incapaz de gerar prejuizos ao exequente. Em que pese a juntada de telas unilaterais, nao logrou a parte re ter comprovado o efetivo do restabelecimento do contrato dos autores ou que eles tenham utilizado o servico, carecendo de provas de sua constituicao. Com efeito, o comportamento da agravante contribuiu de forma significativa para a

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