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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

MELENTOVYTCH - Julgamento: 27/04/2017 - 21a CAMARA CIVEL. 7. Ao regular a materia concernente a acao rescisoria, o ordenamento processual elencou como hipotese de rescisao a existencia de documento novo que, por si so, altere o resultado da sentenca, o que nao restou configurado na hipotese, porquanto, em verdade, o autor somente demonstra sua insatisfacao com julgado do qual sequer recorreu, sendo impossivel desconstituir a coisa julgada nesse caso.8.O Superior Tribunal de Justica direciona sua orientacao no sentido de que a "Demanda rescisoria nao e instrumento habil a rediscutir a lide, pois e de restrito cabimento, nos termos dos arts. 485 e seguintes do CPC". Precedente: AgRg no AREsp 450.787/GO, Relator Ministro Luis Felipe Salomao, 4a Turma, Publicado em 26/05/2014.9. Indeferimento da peticao inicial com a condenacao da parte autora nos onus sucumbenciais, observada a gratuidade de justica. Conclusoes: Por unanimidade de votos, indeferiu-se a peticao inicial, nos termos do voto do relator.

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