Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 579 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, 10 (dez) Membros Transitorios Efetivos do Conselho Deliberativo e 5 (cinco) Membros Transitorios Suplentes do Conselho Deliberativo; Em nao sendo eleita a CHAPA 2 por voto secreto ou aclamacao, fica designada para o dia 04/11/2018 (domingo) a realizacao de novas eleicoes, atraves de Assembleia Geral Extraordinaria, com a possibilidade de inscricao de novas chapas, cujos membros da chapa eleita deverao ser imediatamente empossados para ocuparem seus respectivos cargos. 2) alternativamente, caso V.Exa. nao entenda pelo deferimento do pedido constante do item "1)" acima, seja deferida, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 e ss. do CPC, uma tutela de urgencia para que seja excluida da Ordem do Dia o item no 1 da AGE designada para o dia 30/09/2018, visto que estabelece a possibilidade de prorrogacao do mandato dos membros da CHAPA 1 ate maio de 2019, em franco descumprimento da decisao de inelegibilidade; 3) em ambas hipoteses (dos itens nos "1)" e "2)" acima), seja deferida, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 e ss. do CPC, uma tutela de urgencia para que na AGE a ser realizada sejam adotadas as seguintes providencias: (vii) designacao obrigatoria aos domingos pela manha, como mandam as tradicoes da Agremiacao, a fim de que haja a efetiva mobilizacao dos seus associados; (viii) observancia da lista de socios contribuintes e benemeritos divulgada quando das eleicoes ocorridas em 06/05/2018, retratada na Ata Notarial de Constatacao lavrada nas Notas do 15o Oficio de Notas desta Cidade (Livro 3816, fls. 011/013), independente de recadastramento, uma vez que o GRESAS nao convocou seus associados para o recadastramento; (ix) possibilidade de ingresso de Notario, que devera retratar o desenvolvimento dos trabalhos atraves da respectiva Ata Notarial; (x) que os associados aptos a votarem ingressem nas dependencias do GRESAS devidamente munidos de suas respectivas carteiras de identidade e carteira de socio, assinando uma lista propria de presenca; (xi) seja oficiado o Sexto Batalhao de Policia Militar a fim de garanta, dentro e fora da Agremiacao, o tranquilo e seguro desenvolvimento das atividades da AGE; (xii) seja convocada a presenca de um membro da LIESA, que devera acompanhar a AGE; (xiii) por fim, que a Agremiacao seja intimada a divulgar, em 48 horas, a lista completa com os nomes de todos os socios benemeritos e contribuintes, com os seus respectivos enderecos e telefones, a fim de que possam ser contatados, diante da Ordem do Dia da AGE. 4) em ambas hipoteses, dos itens nos "1)" e "2)" acima, seja deferida, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 e ss. do CPC, uma tutela de urgencia consistente na nomeacao de um interventor para presidir a mesa das AGEs e o processo eleitoral como um todo, ate que uma nova Diretoria Executiva e novos Membros Transitorios (Efetivos e Suplentes) do Conselho Deliberativo sejam empossados em seus respectivos cargos; 5) em ambas hipoteses, dos itens nos "1)" e "2)" acima, seja determinada a realizacao das AGEs mediante voto secreto". Neste requerimento, foram formulados os seguintes pedidos: 1. seja determinada a imediata intervencao na Diretoria Executiva do GRESAS, nos teremos do art. 49 do Codigo Civil, com o afastamento da Sra. Regina Celi E com a nomeacao de um interventor provisorio, para cumprir as regras postuladas e dar seguimento e fim ao processo eleitoral inaugurado em 06/05/2018; 2. seja determinado que o interventor nomeado, sob pena de responsabilidade pessoal, (a) determine o prazo de 24 horas para a regularizacao da CHAPA 1, sanando os vicios apontados pelo Poder Judiciario no acordao proferido nos autos do Agravo de Instrumento no 0023015- 66.2018.8.19.0000, sendo que na hipotese de nao ser regularizada, devera ser empossada a chapa concorrente; e (b) convoque, imediatamente, nova AGE para o dia 09/12/2018, dando seguimento a AGE iniciada no dia 06/05/2018; 3. seja determinado ao interventor nomeado, nos termos do art. 8o das Regras Eleitorais, apurado o resultado, proclamar os eleitos, empossando-os imediatamente, sob pena de responsabilidade pessoal, sendo que tal proclamacao de resultado devera tambem ocorrer na hipotese da CHAPA 1 nao ser devidamente regularizada; 4. sejam observadas as demais regras requeridas nos subitens de I a XIII do item o 98 deste recurso, a seguir novamente transcritas: (i) Realizacao de Assembleia Geral Extraordinaria no dia 09/12/2018, das 09:00h as 16:00h, em continuacao ao pleito realizado no dia 06/05/2018, para eleicao do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva e 15 (quinze) Membros Transitorios do Conselho Deliberativo, sendo 10 efetivos e 5 suplentes; (ii) A relacao dos associados aptos a votarem devera ser aquela aprovada por ocasiao do pleito do dia 06/05/2018, retratada na Ata Notarial de Constatacao (fls. 290/296), lavrada nas notas do 15o Oficio de Notas desta Comarca, L. 3816, fls. 11/13; (iii) A Assembleia Geral Extraordinaria devera ser presidida por inter- ventor a ser nomeado pelo Poder Judiciario, conforme requerido, que devera acumular a presidencia da Comissao Eleitoral, sendo que os outros 2 membros da Comissao Eleitoral deverao ser indicados por cada chapa concorrente; (iv) As Regras Eleitorais deverao ser as mesmas ja aprovadas para as eleicoes realizadas no dia 06/05/2018 (fls. 84/86), exceto naquilo que colidirem com as regras postuladas, cabendo ao Presidente da AGE, nos termos do art. 8o das referidas regras, apurado o resulta- do, proclamar os eleitos, empossando-os imediatamente; (v) As Chapas 1 e 2 terao ate o dia 04/12/2018 para re-ratificarem suas indicacoes perante a Comissao Eleitoral, devendo a Chapa 1 sanar as inelegibilidades ja reconhecidas nos autos do Agravo de Instrumento no 0023015-66.2018.8.19.0000, reiterando-se que a Sra. Regina Celi nao podera concorrer as vagas de Presidente da Diretoria Executiva e nem Vice-Presidente da Diretoria Executiva, diante da linha sucessoria entre os cargos; (vi) As chapas que apresentarem candidatos em situacao irregular nao terao nova oportunidade para retificar suas indicacoes, sendo definitivamente excluida do processo eleitoral, proclamando-se vencedora a chapa remanescente; (vii) As chapas terao ate o dia 05/12/2018 para, eventualmente, impugnar, fundamentada e objetivamente, as indicacoes da chapa adversaria, competindo ao interventor proferir decisao no dia 06/12/2018; (viii) E facultada as chapas o ingresso dos respectivos candidatos ao lo- cal de votacao, acompanhados por ate 2 patronos (cada chapa), bem assim, a indicacao de 4 fiscais e de 4 suplentes, para cada chapa; (ix) E facultada as chapas fazerem-se acompanhar por um notario e por uma equipe de filmagem para documentacao e registro da eleicao, garantindo-se a transparencia e a lisura do processo eleitoral; (x) Devera o GRESAS, ate o dia 03/12/2018, fazer publicar no jornal O DIA, Edital convocando os associados habilitados para a AGE acima referida; (xi) Deverao ser impressas pelo GRESAS 600 (seiscentas) cedulas de votacao, no formato constante de fls. 800, sendo que todas as cedulas deverao estar rubricadas pelos membros da Comissao Eleitoral, sendo consideradas nulas as cedulas que nao contenham as referi- das rubricas; (xii) Havera no local de votacao apenas uma urna, devendo ser preservada pelos integrantes da Comissao Eleitoral nomeada, a garantia do voto secreto, vedando-se o ingresso do eleitor na cabine de votacao, com aparelhos eletronicos que

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.