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Diário PR - Tribunal de Contas

Santana[4]:
Importante fazer uma ressalva: se apenas um licitante comparecer a sessao, nao se
deve considerar o pregao fracassado. Inexiste na Lei no 10.520/02 estipulacao
minima do numero de participantes para que ocorra a sessao. Se apenas um
interessado comparece ao certame, resta clara a impossibilidade de realizar os
lances. Entretanto, o pregoeiro tem autorizacao legal para negociar com o
interessado o preco, de modo a adequa-lo a pesquisa e ao orcamento realizados na
fase interna.
A Administracao ao instaurar o pregao deve perseguir sempre a publicidade de forma
a atrair o maior numero de competidores, buscando proficuamente o melhor preco
entre as propostas apresentadas.
No certame em questao houveram poucos interessados, o que pode ter resultado
num reduzido numero de lances, mas nao foi apontada nenhuma restricao a
publicidade ou outra irregularidade que tenha impedido que mais empresas se
interessassem pela licitacao. (Peca 60, p. 07-08)
Portanto, a realizacao de poucas rodadas de lances nao importa na configuracao, por
si so, de irregularidade. E, no presente caso, nao evidenciada qualquer exigencia
outra, restritiva ao carater competitivo da licitacao, o item deve ser considerado
regular.
2.3. Formacao dos precos dos produtos pretendidos
De acordo com o entendimento do Representante, os precos maximos previstos no
Edital estariam acima do valor de mercado. Nesse sentido, argumenta:
O anexo IV confirma que houve itens com mais de 900% de acrescimo com relacao
a Media Ponderada apurada no BPS (itens 19, 38, 46, 49, 56, 62 e 70), outros com
mais de 300% (itens 67, 76, 85 e 97) e mais de 100% (itens 4, 13, 16, 20, 31, 41, 44,
52, 63, 74, 82, 86, 89, 90, 93, 94, 95, 96, 98, 104, 105 e 106). A media de acrescimo
calculada foi de 231,05%.
Com relacao ao Compras Governamentais, o mesmo acontece. Sob a otica da media,
ha itens com acrescimo superior a 600% (itens 38, 46, 49, 62 e 70), sendo que a
media de acrescimo foi de 150,06%. Sob o prisma da mediana, os mesmos itens
tiveram pelo menos 784% de acrescimo, sendo a media de acrescimo calculada em
195,35%. (Peca 03, p. 11)

Tendo por pressuposto o fato de que o Pregao no 33/2017 teve os precos maximos
de seus itens fixados com supedaneo na media de tres orcamentos, defende o
Parquet a necessidade de ampliacao e diversificacao das fontes das informacoes
coletadas para a formacao do preco, e que a melhor forma de realizar a estimativa
de precos e pela pesquisa que priorize a qualidade e a diversidade das fontes, pois
quanto maior o numero de informacoes mais proximo e condizente com a realidade
do mercado estara o preco estimado.
Conclui entao que a Municipalidade, ao fazer apenas a pesquisa de precos com
fornecedores, sem se atentar para outras licitacoes (anteriores ou de outros entes)
ou para sites como do BPS (http://bps.saude.gov.br) ou Compras Governamentais
(www.comprasgovernamentais.gov.br), acabou por adquirir medicamentos com
precos muito acima do praticado por outros membros da Administracao (Peca 03, p.
18).
Em sede de contraditorio, o Municipio afirma ter estipulado o preco maximo no valor
da media obtida de tres orcamentos, pois nao ha obice legal ou jurisprudencial para
utilizacao de tal ferramenta [...] e que decorre da praxe administrativa e da orientacao
consolidada por alguns orgaos de controle (Peca 43, p. 09)
Quanto a alegacao de que os valores praticados teriam sido causa de dano ao erario,
a defesa busca evidenciar a impropriedade dos calculos formulados pelo Parquet. A
inadequacao dos calculos formulados, segundo expoe, decorre tanto em razao da
ausencia de indicacao, quanto aos valores utilizados como parametro, das variaveis
como quantidade licitada, local de entrega dos produtos, momento da licitacao, como
tambem em razao da utilizacao do valor maximo do edital como se este fosse o
valor licitado, o que distorce sobremaneira as diferencas apuradas entre os valores
comparados.
Alem disso, destaca que as tabelas utilizadas pelo Parquet para evidenciar o suposto
dano ocorrido - Banco de Precos em Saude e Compras Governamentais, seriam
menos confiaveis que a tabela CMED, que e publicada mensalmente pela ANVISA[5].
Por fim, quanto a tabela do BPS, sustenta que e um sistema de alimentacao
voluntaria e que os dados nele inseridos sao de responsabilidade exclusiva dos
orgaos e instituicoes que o alimentam, e nao representam a totalidade das compras
realizadas no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS) (Peca 43, p. 11)
Nos termos da Instrucao no 3025/18 (Peca 60), a unidade tecnica corroborou o
entendimento ministerial no sentido de que existindo outros instrumentos, como os
bancos de dados citados pelo MPC, entende-se que a Administracao nao deve se
limitar a realizacao de tres orcamentos, devendo diligenciar com o objetivo de
encontrar o valor real de mercado. (Peca 60, p. 10)
Defendeu assim, que o orgao licitante nao deve adotar uma unica fonte como
parametro para a fixacao do preco, devendo diversificar a base de consulta e utilizarse de: editais de licitacao e contratos similares firmados por entes da Administracao
Publica; contratacoes anteriores (em ate 180 dias) do proprio orgao; atas de registro
de precos da Administracao Publica; publicacoes especializadas; cotacoes com
fornecedores em potencial; sites especializados de amplo acesso, com indicacao de
data e hora da consulta.
Reproduziu ainda a manifestacao desta Corte no Acordao no 4624/17[6], proferida na
Consulta no 983475/16, que questionou sobre a possibilidade do uso de bancos de
dados para a formacao do preco maximo.
A despeito dessa argumentacao, a unidade tecnica concluiu que, a despeito da nao
utilizacao dos bancos de dados oficiais no caso da formacao dos precos dos itens
objeto do Pregao Presencial no 033/2017, nao seria possivel afirmar que o fato teria
sido causa de dano ao erario, ate porque, a consulta de precos realizada apenas em
bancos de dados oficiais tambem pode fazer com que os precos dos produtos se
afastem da realidade (Peca 60, p. 14).
Corroboro as conclusoes da Coordenadoria de Gestao Municipal quanto ao ponto.
Os principios da economicidade e da eficiencia exigem dos gestores publicos a busca
pelos melhores mecanismos de formacao dos precos para suas aquisicoes, nao
apenas atraves da realizacao de pesquisa de precos, mas atraves de todos os meios
disponiveis para tanto, inclusive consultando bancos de precos praticados pela
administracao publica, consoante expressamente fixado pelo art. 15, V da Lei no
8.666/93, que preve que, as compras, sempre que possivel, deverao se balizar pelos
precos praticados no ambito dos orgaos e entidades da Administracao Publica.
Nesse sentido, e o posicionamento do Tribunal de Contas da Uniao, citado por Marcal
Justen Filho:
18. Historicamente, o TCU sempre defendeu que as estimativas de precos previas
as licitacoes devem estar baseadas em uma cesta de precos aceitaveis. Nessa
linha, os Acordaos 2.170/2007 e 819/2009, ambos do Plenario. (...) o Acordao
2.943/2013  Plenario consolidou que nao se deve considerar, para fins de
elaboracao do mapa de cotacoes, as informacoes relativas a empresas cujos precos
revelem-se evidentemente fora da media de mercado, de modo a evitar distorcoes
no custo medio apurado e, consequentemente, no valor maximo a ser aceito para
cada item licitado. Todo esse esforco do TCU culminou na edicao da IN-SLTI/MPOG
5/2014, que dispoe sobre os procedimentos administrativos basicos para a realizacao
de pesquisa de precos para a aquisicao de bens e contratacao de servicos em geral
(Acordao 2.637/2015, Plenario, rel. Min. Bruno Dantas).[7]
Contudo, quanto aos precos efetivamente praticados em razao do certame, entendo
que nao restou evidenciada na representacao a efetiva ocorrencia de prejuizo ao
erario decorrente dos mecanismos adotados no caso para a formacao dos precos
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