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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
58Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
VEZ NAO HOUVE A REALIZACAO DA PERICIA POR AUSENCIA DA PARTE E DO PRONUNCIAMENTO POR PARTE DO 
ADVOGADO.5. PERCEBE-SE, ASSIM, QUE HOUVE NEGLIGENCIA DA PARTE AUTORA POR NAO DECLINAR NO FEITO O 
NOVO ENDERECO RESIDENCIAL, POIS ESTE TEM O DEVER DE MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS, NAO 
PODENDO ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA SE FOI ENCAMINHADA A INTIMACAO PARA O ENDERECO INFORMADO 
NA EXORDIAL E POR SEU CAUSIDICO. ORA, TENDO A PARTE MUDADO DE ENDERECO E DEIXADO DE INFORMAR 
TAL SITUACAO AO JUIZO, CONFIGURA-SE VALIDA A INTIMACAO ENCAMINHADA AO ENDERECO CONSTANTE DOS 
AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 274 DO CPC/2015.6. O SUCESSO DO PEDIDO DE COMPLEMENTACAO DO BENEFICIO 
SECURITARIO DECORRENTE DO DPVAT, DEPENDE DE PROVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE, ONUS 
QUE A LEI ADJETIVA IMPOE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 
373, I, CPC/2015).7. ASSIM, DEIXANDO O SEGURADO DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE A PERICIA MEDICA, 
PREVIAMENTE DESIGNADA PARA AFERICAO DO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, 
DEVIDO A SUA PROPRIA DESIDIA, CONSIDERA-SE PRECLUSA A PROVA INDISPENSAVEL PARA CONSTATACAO 
DA INCAPACIDADE ALEGADA, RAZAO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENCA DO JUIZO A QUO.8.  RECURSO 
CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.ACORDAO  VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES 
AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA DE 
DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR 
PROVIMENTO A APELACAO CIVEL, MANTENDO-SE, ASSIM, INALTERADA A SENTENCA RECORRIDA, TUDO NOS TERMOS 
DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISAO.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA RELATORA
0113916-55.2009.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: GEAP Autogestao em Saude,sucessora de GEAP- Fundacao de 
Seguridade Social. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP). Apelado: Moises Ferreira Nunes. Advogado: 
Thiago Sales Martins (OAB: 21875/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Conheceram do recurso, para, no merito, 
negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO 
DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTESTACAO DIRIGIDA 
ERRONEAMENTE A JUIZO DIVERSO. EQUIVOCO INESCUSAVEL. REVELIA APLICADA CORRETAMENTE. RECURSO 
CONHECIDO E NAO PROVIDO.  SENTENCA MANTIDA. 1. PRELIMINARMENTE, REGISTRAMOS QUE A PRESENTE 
APELACAO FOI INTERPOSTA OBSERVANDO-SE OS FUNDAMENTOS DO CPC DE 1973, POR ISSO QUE SUA APRECIACAO 
POR ESTA RELATORIA DEVERA TER POR BASE O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO REFERIDO DIPLOMA 
LEGAL, COMO PRECONIZA O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ DE No 02.2. NAO E POSSIVEL RECEBER, 
EXTEMPORANEAMENTE, CONTESTACAO PROTOCOLADA EM JUIZO DIVERSO, HAJA VISTA SE TRATAR DE EQUIVOCO 
INESCUSAVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.3. A ACEITACAO DA TEMPESTIVIDADE DA 
CONTESTACAO, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, PODE ABRIR ESPACO PARA CHICANAS PROCESSUAIS, PERMITINDO 
QUE AS PARTES ENCAMINHEM PETICOES PROCESSUALMENTE IMPORTANTES PARA JUIZO DIVERSO, SEM TOMAR 
AS CAUTELAS NECESSARIAS, E, DEPOIS, VENHAM ALEGAR FUTURAS NULIDADES, TUMULTUANDO O CURSO 
PROCESSUAL.4. APELO CONHECIDO E NAO PROVIDO.ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA 
APELACAO CIVEL, EM QUE SAO PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDA A TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO 
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, EM JULGAMENTO DE TURMA, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DA 
APELACAO CIVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
0114086-46.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaracao. Embargante: Geap - Autogestao Em Saude. Advogado: 
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599/CE). Embargada: Francisca Ferreira de Andrade. Advogada: Lidianne Uchoa 
do Nascimento (OAB: 26511/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Conheceram do recurso, para, no merito, negarlhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO 
CIVEL. OMISSAO E OBSCURIDADE NAO CONFIGURADAS. REDISCUSSAO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 
No 18 DO TJCE. MANIFESTO CARATER PROTELATORIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CUIDA-SE DE 
EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR GEAP  AUTOGESTAO EM SAUDE, EM FACE DO ACORDAO QUE NEGOU 
PROVIMENTO A APELACAO CIVEL POR ESTE INTERPOSTA, NOS AUTOS DA ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM 
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR FRANCISCA FERREIRA DE ANDRADE, ORA EMBARGADA. 2. NO CASO, 
O RECORRENTE PRETENDE, SOB O PRETEXTO DE EXISTENCIA DE OMISSAO E OBSCURIDADE, A REDISCUSSAO DA 
CAUSA. TODAVIA, OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SE PRESTAM AO REJULGAMENTO OU, SIMPLESMENTE, AO 
PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS JURIDICAS OU TEMAS QUE, SEGUNDO A OTICA DA PARTE, DEVERIAM GUIAR 
OU CONDUZIR A SOLUCAO DO LITIGIO.3. POR FIM, O ESCOPO DE PREQUESTIONAR A MATERIA, PARA EFEITO DE 
INTERPOSICAO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO, PERDE A RELEVANCIA EM SEDE DE EMBARGOS DE 
DECLARACAO, SE NAO DEMONSTRADA A OCORRENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 
DO CPC/2015.4. DE TODO MODO, HA DE SE ATENTAR PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1.025 DO NOVO CPC/2015, QUE 
ESTABELECE: CONSIDERAM-SE INCLUIDOS NO ACORDAO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA 
FINS DE PRE-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, 
CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE, QUE SE 
APLICA AO CASO PRESENTE, JA QUE ESTES EMBARGOS FORAM ATRAVESSADOS NA VIGENCIA DO NOVEL ESTATUTO.5. 
RECURSO CONHECIDO, MAS NAO PROVIDO.ACORDAO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 
3a CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO, EM CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS 
DE DECLARACAO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TENDO POR PREQUESTIONADA A MATERIA, TUDO NOS TERMOS 
DO VOTO DO RELATOR.
0121737-13.2009.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaracao. Embargante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro 
DPVAT S/A. Embargante: Bradesco Seguros S/A. Advogado: Rostand Inacio dos Santos (OAB: 37246/CE). Embargada: Maria 
da Conceicao da Frota Teixeira. Advogado: Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: 21145/CE). Advogado: Felipe Reinaldo Rabelo 
Leal (OAB: 17528/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe 
provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. 
SEGURO DPVAT. PRESCRICAO TRIENAL RECONHECIDA NA ORIGEM. TERMO A QUO. CIENCIA DA INVALIDEZ. DATA DA 
EMISSAO DO LAUDO MEDICO PERICIAL. EXAME REALIZADO ANOS APOS O SINISTRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTICA. SUMULA 278. PRESCRICAO NAO VERIFICADA. ACIDENTE OCORRIDO EM 02 DE JUNHO DE 2014. 
PREVALENCIA DA INDENIZACAO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALARIOS MINIMOS. ANTIGA REDACAO DO ART. 3o, DA 
LEI N. 6.194/74, DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE A EPOCA DO SINISTRO. CORRECAO MONETARIA DEVIDA. SUMULAS 
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