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Diário RO - Justiça

234DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Desta feita, devem ser pagas as custas iniciais.
Isto posto, DETERMINO que recolha a parte requerente, a titulo 
de custas iniciais o valor de R$ 3.778,64 (tres mil, setecentos e 
setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), no prazo de 
15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao nos 
termos do art. 290 do CPC.
Intime-se.
Recolhidas as custas iniciais, certifique-se nos autos.
Certificado sobre o recolhimento correto, tornem os autos conclusos 
para deliberacao.
Serve a presente de MANDADO /OFICIO/CITACAO/INTIMACAO e 
CARTA PRECATORIA.
Ouro Preto do Oeste, Quarta-feira, 09 de Janeiro de 2019.
Assinado Digitalmente pelo Magistrado
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar, Forum Des. Cassio Rodolfo 
Sbarzi Guedes - CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Fone: (69)3461-5244. Fax: (69) 3461-2050. E-mail: [email protected]
jus.br PROCESSO: 7006184-22.2018.8.22.0004
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
ASSUNTO: [Cedula de Credito Comercial]
AUTOR: COMERCIAL SIMOURA LTDA - ME 
Advogado do(a) AUTOR: DAIANE ALVES STOPA - RO7832
REU: GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA 
Advogado do(a) REU: 
Vistos.
Trata-se de acao de cobranca, objetivando o recebimento da 
quantia atualizada de R$ 1.355,41 (um mil, trezentos e cinquenta e 
cinco reais e quarenta e um centavos).
Pois bem.
Em revista aos termos do autos constatei que a parte requerente, 
nao recolheu as custas iniciais.
A Lei Estadual n. 3.896/2016 estabelece em seu art. 12, I que as 
custas devem ser recolhidas na proporcao de 2% (dois por cento) 
sobre o valor da causa, salvo se houver audiencia de tentativa de 
conciliacao, o que permite o recolhimento de 1%(um por cento) 
inicialmente, sendo o restante postergado para 05 (cinco) dias 
apos a realizacao da solenidade.
In casu, como a parte requerente se manifestou pela nao 
realizacao da audiencia de conciliacao previa, as custas deveriam 
ser recolhidas na proporcao de 2% (dois por cento) sobre o valor 
da causa, nos termos do art. 12, I da Lei Estadual n. 3.896/2016, 
contudo como nao atinge o valor minimo estabelecido no Regimento 
de Custas do PJRO, nos termos do art. 12, III da Lei Estadual n. 
3.896/2016, deve ser recolhido o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Isto posto, DETERMINO que recolha a parte requerente, a titulo 
de custas iniciais o valor de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 
15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao nos 
termos do art. 290 do CPC.
Recolhidas as custas, certifique-se nos autos.
Certificado, tornem os autos conclusos para deliberacao.
Serve a presente de MANDADO /OFICIO/CITACAO/INTIMACAO e 
CARTA PRECATORIA.
Ouro Preto do Oeste, Quarta-feira, 09 de Janeiro de 2019.
Assinado Digitalmente pelo Magistrado
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar, Forum Des. Cassio Rodolfo 
Sbarzi Guedes - CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Fone: (69)3461-5244. Fax: (69) 3461-2050. E-mail: [email protected]
jus.br PROCESSO: 7000049-57.2019.8.22.0004
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
ASSUNTO: [Cedula de Credito Comercial]
AUTOR: SUPERMERCADO ANDRADE MIRANTE LTDA 
Advogado do(a) AUTOR: DAIANE ALVES STOPA - RO7832
REU: WERLEY DE JESUS PEREIRA 
Advogado do(a) REU: 
Vistos.
Trata-se de acao de cobranca, objetivando o recebimento da 
quantia atualizada de R$ 826,60 (oitocentos e vinte e seis reais e 
sessenta centavos).
Pois bem.
Em revista aos termos do autos constatei que a parte requerente, 
nao recolheu as custas iniciais.
A Lei Estadual n. 3.896/2016 estabelece em seu art. 12, I que as 
custas devem ser recolhidas na proporcao de 2% (dois por cento) 
sobre o valor da causa, salvo se houver audiencia de tentativa de 
conciliacao, o que permite o recolhimento de 1%(um por cento) 
inicialmente, sendo o restante postergado para 05 (cinco) dias 
apos a realizacao da solenidade.
In casu, como a parte requerente se manifestou pela nao 
realizacao da audiencia de conciliacao previa, as custas deveriam 
ser recolhidas na proporcao de 2% (dois por cento) sobre o valor 
da causa, nos termos do art. 12, I da Lei Estadual n. 3.896/2016, 
contudo como nao atinge o valor minimo estabelecido no 
Regimento de Custas do PJRO, nos termos do art. 12, III da Lei 
Estadual n. 3.896/2016, deve ser recolhido o valor de R$ 100,00 
(cem reais).
Isto posto, DETERMINO que recolha a parte requerente, a titulo 
de custas iniciais o valor de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 
15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao nos 
termos do art. 290 do CPC.
Recolhidas as custas, certifique-se nos autos.
Certificado, tornem os autos conclusos para deliberacao.
Serve a presente de MANDADO /OFICIO/CITACAO/INTIMACAO e 
CARTA PRECATORIA.
Ouro Preto do Oeste, Quarta-feira, 09 de Janeiro de 2019.
Assinado Digitalmente pelo Magistrado
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar, Forum Des. Cassio Rodolfo 
Sbarzi Guedes - CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Fone: (69)3461-5244. Fax: (69) 3461-2050. E-mail: [email protected]
jus.br PROCESSO: 7000032-21.2019.8.22.0004
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
ASSUNTO: [Cedula de Credito Comercial]
AUTOR: SUPERMERCADO ANDRADE MIRANTE LTDA 
Advogado do(a) AUTOR: DAIANE ALVES STOPA - RO7832
REU: EDUARDO FERREIRA DE VASCONCELOS 
Advogado do(a) REU: 
Vistos.
Trata-se de acao de cobranca, objetivando o recebimento da 
quantia de R$ 6.851,75 (seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais 
e setenta e cinco centavos).
Pois bem.
Em revista aos termos do autos constatei que a parte requerente, 
nao recolheu as custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) 
do valor da causa.
A Lei Estadual n. 3.896/2016 estabelece em seu art. 12, I que as 
custas devem ser recolhidas na proporcao de 2% (dois por cento) 
sobre o valor da causa, salvo se houver audiencia de tentativa de 
conciliacao, o que permite o recolhimento de 1%(um por cento) 
inicialmente, sendo o restante postergado para 05 (cinco) dias 
apos a realizacao da solenidade.
In casu, como a parte requerente se manifestou pela nao realizacao 
da audiencia de conciliacao previa, as custas devem ser recolhidas 
na proporcao de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos 
termos do art. 12, I da Lei Estadual n. 3.896/2016.
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