Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

950DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DECISAO 
Vistos,
A peca acostada nos autos traz a informacao do processo 
investigativo n. 0003602-20.2018.4.01.4101 (MANDADO de 
Busca e Apreensao), sobre possiveis fraudes e falsificacoes de 
documentos pertinentes aos processos em desfavor do INSS, 
presidido pelo Ministerio Publico (Estadual/Federal).
Nesse interim, o Causidico juntou o MANDADO de Busca e 
Apreensao, o qual determinou a execucao dos MANDADO s nos 
escritorios de Advocacia.
Destarte, em consulta aos autos n. 0003602-20.2018.4.01.4101 nao 
ha nenhuma DECISAO que determine a suspensao dos processos 
em curso.
Dito isto, indefiro o pedido de suspensao e determino o 
prosseguimento do feito. 
Intime-se a parte Exequente da presente DECISAO.
SERVE A PRESENTE COMO:
a) MANDADO DE INTIMACAO DA PARTE RE, observando o 
seguinte endereco para localizacao:
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: Avenida Marechal Rondon, 870 1 andar, - de 870 a 1158 
- lado par, Centro, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-082
b) MANDADO DE INTIMACAO DA PARTE AUTORA, observando, 
para tanto, o seguinte endereco:
Nome: IVANILDO VERISSIMO DE LUNA
Endereco: LINHA 26 KM 26 ZONA RURAL, S/N, PE DE GALINHA, 
Costa Marques - RO - CEP: 76937-000
Costa Marques - Vara Unica, 21 de janeiro de 2019.
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7000036-22.2019.8.22.0016 
Classe:Carta Precatoria Civel 
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E 
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA 
EXECUTADO: MUIRAPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE 
MADEIRAS LTDA - ME
Valor da Causa: R$14.166,16 
DESPACHO 
Vistos.
A presente carta precatoria preenche aos requisitos mencionados 
nos artigos 264 e 250 do CPC (Lei 13.105/2015).
1- Cumpra-se o ato solicitado.
1.a)COPIA DA CARTA PRECATORIA SERVIRA DE MANDADO 
INTIMACAO.
1.b)Apos, cumprido o ato, devolva-se a origem com nossos 
cumprimentos.
1.c) Em seguida, nao havendo pendencias, arquivem-se estes 
autos.
2- Consigno que, caso o Oficial de Justica certifique que a pessoa 
a ser citada/intimada tenha mudado de endereco e indique o atual, 
fica, desde ja, determinada, independente de nova deliberacao, a 
remessa da presente ao juizo da comarca que se referir o novo 
endereco, dado o carater itinerante das Cartas Precatorias, devendo 
ser observada pela escrivania a comunicacao ao juizo deprecante 
quanto a essa remessa.
3- Desde ja, fica tambem determinada a devolucao da Carta 
Precatoria a origem, caso o Oficial de Justica certifique que nao foi 
possivel encontrar a pessoa em questao, nao declinando o novo 
endereco.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos 
paragrafos (Lei 13.105/2015).
Pratique-se o necessario.
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
COMARCA DE MACHADINHO D OESTE 
1a VARA CRIMINAL
1o Cartorio Criminal
1a Vara Criminal 
Machadinho do Oeste
Juiz de Direito: Muhammad Hijazi Zaglout
Diretor de Cartorio: Hudson Ambrosio Belim, e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
Proc.: 0001071-64.2018.8.22.0019
Acao:Restituicao de Coisas Apreendidas-Criminal
Requerente:Sergio Silva Bezerra
Advogado:Thiago Aparecido de Andrade (RO 9033)
FINALIDADE: Intimar o advogado acima da DECISAO de fls. 19, 
proferido por este r. Juizo, conforme parte dispositiva transcrita 
abaixo, podendo ser visualizado na integra no site do TJ/RO atraves 
da consulta processual, clicando no link do numero do processo em 
epigrafe.
DECISAO: Vistos.Sergio Silva Bezerra, por meio de advogado 
constituido, ingressou com pedido de restituicao do seguinte 
veiculo: motocicleta Marca/Modelo Volkswagen/Gol G5, ano/modelo 
2009/2010, cor preta, placa NED-5527. Juntou documentos.O 
Ministerio Publico manifestou a fl. 18 pelo indeferimento do 
pedido.E o relatorio. Fundamento e decido.E consabido que a 
restituicao, quando cabivel, podera ser ordenada pela autoridade 
policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que nao exista 
duvida quanto ao direito do reclamante (art. 120 do Codigo de 
Processo Penal) e nao mais interesse ao processo.Em analise 
aos autos, depreende-se que o requerente sequer comprovou a 
propriedade do veiculo. De outro lado, junta documentos de sua 
ex-companheira, sem tambem apresentar procuracao.Ademais, 
nao se vislumbra, em fase tao prematura, o desinteresse do bem 
ao processo, uma vez que ha acao penal instaurada para apurar 
tambem se o automovel em questao foi utilizado para a pratica 
do delito de trafico de drogas.Friso que e importante aferir com 
certeza se o veiculo foi ou nao utilizado para o crime em comento, 
tendo em vista que, caso positivo, tera destinacao especificada na 
Lei de Drogas.Assim, faz-se necessario o deslinde dos autos para 
se aferir a certeza quanto a FINALIDADE do bem, se criminosa 
ou nao.Desta feita, INDEFIRO, por ora, a restituicao do bem, por 
ainda interessar ao processo.Intime-se.Machadinho do Oeste-RO, 
segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.Muhammad Hijazi Zaglout 
Juiz de Direito
Proc.: 0000746-89.2018.8.22.0019
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Fabiano da Silva Donato, brasileiro(a), CPF nao 
informado e RG 1335557 SSP/RO, est. civil nao informado, 
Servente de Pedreiro, nascido em 09/09/1994, em Ji-Parana/RO, 
filho de Degilson Donato e de Maria Lucia da Silva Costa.
FINALIDADE: CITAR o acusado acima qualificado para, sob pena de 
revelia, responder(em) nos termos da denuncia abaixo transcrita, no 
prazo de 10 (dez) dias responda(m) a acusacao, por escrito, atraves 
de seu advogado, sob pena de ser-lhe nomeado Defensor Publico, 
consignando-se que na resposta, consistente em defesa preliminar 
e excecoes, o acusado podera arguir preliminares e invocar todas as 
razoes de defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar 
as provas que pretendem produzir e arrolar, ate no maximo 8 (oito) 
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao quando 
necessario, conforme dispoe o art. 396-A do CPP.
RESUMO DA DENUNCIA: ...dos fatos: No dia 01 de junho 
de 2014, por volta das 15h, na rua Mato Grosso, proximo ao 
buracao, Centro, nesta Cidade e Comarca de Machadinho do 
Oeste/RO, o denunciado FABIANO DA SILVA DONATO, livre 
e consciente, trazia consigo para uso proprio, sem autorizacao 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.