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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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culpabilidade, atipicidade da conduta e quando a punibilidade de o acusado ja estiver extinta. Analisando
detidamente os autos, quanto a resposta do acusado, verifico que os argumentos descritos na peca de
defesa tecnica nao sao suficientes para ensejar a absolvicao sumaria, prevista no art. 397 do Codigo de
Processo Penal brasileiro, uma vez que estao desacompanhados de elementos probatorios que
demonstrem a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as
provas adunadas aos autos nao permitem concluir que o fato, evidentemente, nao constitui crime. A
imputacao feita na denuncia configura, em tese, ilicito penal perante o ordenamento juridico, bem como
nao vislumbro, na especie, causas de extincao da punibilidade. As alegacoes da defesa constituem
materia de merito, necessitando, portanto, de dilacao probatoria para Juizo de merito, razao pela qual
serao analisadas no momento da prolacao da sentenca, apos instrucao probatoria. Cumpre destacar que,
nessa fase processual, meros indicios de autoria e materialidade autorizam o prosseguimento do feito.
Desse modo, ausentes as hipoteses elencadas no art. 397 do Codigo de Processo Penal brasileiro, razao
pela qual mantenho integralmente os termos da decisao de recebimento da denuncia. Assim sendo,
designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 22/01/2020 as 10 horas e 00 minutos, no Forum
desta Comarca. Na audiencia proceder-se-a a inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela
defesa, nesta ordem, eventuais acareacoes e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em
seguida, o acusado, momento em que podera exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por
exercer o seu direito constitucional de permanecer em silencio (art. 400, CPP). Nao havendo requerimento
de diligencias, ou sendo indeferido, serao oferecidas alegacoes finais orais por vinte minutos,
respectivamente, pela acusacao e pela defesa, prorrogaveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a
sentenca (art. 403 CPP). Intimem-se, o reu, o advogado, as testemunhas e o Ministerio Publico. Soure
(PA), 5 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00078498320178140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:DAVID SALGADO
VALLE Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. B. L. .
DECISAO 1. Considerando que o (s) acusado (s), devidamente citado (s) nao constituiram advogado ou
requereu a nomeacao da Defensoria Publica para atuar em sua defesa, nomeio como advogado dativo o
(a) Dr. (a) JOSELENE SILVA ELERES (OAB - 21479) para patrocinar a defesa do (s) acusado (s) durante
toda a instrucao processual e eventual fase recursal (com apresentacao de razoes ou contrarrazoes
recursais). 2. Considerando que e dever do Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos
hipossuficientes, dever este que o Estado do Para nao vem cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer
tem Defensoria Publica e em outras o numero de Defensores Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o,
LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como honorarios advocaticios
ao advogado (a) dativo (a) nomeado o valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), a ser suportado
pelo Estado do Para. 3. Intime-se o (a) advogado (a) nomeado (a). 4. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro
de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00079961220178140059 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA
BARBOSA Acao: Divorcio Litigioso em: 05/11/2019 REQUERENTE:NATALIA NASCIMENTO SANTOS
Representante(s): OAB 6399 - FLAVIA CHRISTINA MARANHAO CAMPOS GOMES (DEFENSOR) OAB
7361 - MANOEL RICARDO CARVALHO CORREA (ADVOGADO) REQUERIDO:ANILTON CORREA
SANTOS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SOURE
Forum DES.MILTON LEAO DE MELO - Primeira Rua s/n, bairro Centro. CEP 68.870-000 - TEL. (PABX)
(0**91) 3741-1505 - e-mail - [email protected] CERTIDAO CERTIFICO para os devidos fins que a R.
sentenca transitou livremente em julgado, tendo sido dado ciencia as partes. O referido e verdade e dou
fe. Soure (PA), ____/____/_____. _________________________________________ Surama Das Gracas
Vital Da Silva Auxiliar Judiario Mat. 29629 - TJ/PA PROCESSO: 00080207420168140059 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA
BARBOSA Acao: Exibicao de Documento ou Coisa Civel em: 05/11/2019 REQUERENTE:RUTH HELENA
LEMOS RIBEIRO Representante(s): OAB 26523-A - SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
(ADVOGADO) REQUERENTE:REGINA MARIA LEMOS RIBEIRO Representante(s): OAB 26523-A SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA
Representante(s): OAB 15201-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SOURE Forum
DES.MILTON LEAO DE MELO - Primeira Rua s/n, bairro Centro. CEP 68.870-000 - TEL. (PABX) (0**91)
3741-1505 - e-mail - [email protected] CERTIDAO CERTIFICO para os devidos fins que a R. sentenca
transitou livremente em julgado, tendo sido dado ciencia as partes. O referido e verdade e dou fe. Soure
(PA), ____/____/_____. _________________________________________ Surama Das Gracas Vital Da


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