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Diário GO - Tribunal de Justiça

Conforme a doutrina e a jurisprudencia, o momento processual em que se
pode determinar a inversao do onus da prova, sera na fase saneadora, quando serao
fixados os pontos controvertidos, ate porque a regra da sua divisao e distribuicao
encontra-se prevista nos artigos 357 e 373, ambos do Codigo de Processo Civil,
verbis:
Art. 357.Nao ocorrendo nenhuma das hipoteses deste
Capitulo, devera o juiz, em decisao de saneamento e de
organizacao do processo:
I - resolver as questoes processuais pendentes, se
houver;
II - delimitar as questoes de fato sobre as quais recaira
atividade probatoria, especificando os meios de prova
admitidos;
III - definir a distribuicao do onus da prova, observado o
art. 373;
IV - delimitar as questoes de direito relevantes para a
decisao do merito;
V - designar, se necessario, audiencia de instrucao e
julgamento.
Art. 373. O onus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor.
 1o Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas a impossibilidade
ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos
termos do caput ou a maior facilidade de obtencao da
prova do fato contrario, podera o juiz atribuir o onus da
prova de modo diverso, desde que o faca por decisao
fundamentada, caso em que devera dar a parte a
oportunidade de se desincumbir do onus que lhe foi
atribuido.
Da leitura deste dispositivo, verifica-se que o legislador conferiu ao arbitrio do
juiz a incumbencia de, presentes o requisito da verossimilhanca das alegacoes, ou
quando o consumidor for hipossuficiente, inverter o onus da prova.
Em decisao recente, o Superior Tribunal de Justica se posicionou da seguinte
NR.PROCESSO:
5168100.40.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493564072623824, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3162 de 3565

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