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Diário GO - Tribunal de Justiça

asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude da ANS, visto que se revela
incompativel com a equidade e a boa-fe, colocando o usuario (consumidor) em situacao de
desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei no 8.078/1990). 9. O numero de consultas/sessoes
anuais de psicoterapia fixado pela ANS no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude deve
ser considerado apenas como cobertura obrigatoria minima a ser custeada plenamente pela
operadora de plano de saude. 10. A quantidade de consultas psicoterapicas que ultrapassar
as balizas de custeio minimo obrigatorio devera ser suportada tanto pela operadora quanto
pelo usuario, em regime de coparticipacao, aplicando-se, por analogia, com adaptacoes, o
que ocorre nas hipoteses de internacao em clinica psiquiatrica, especialmente o percentual de
contribuicao do beneficiario (arts. 16, VIII, da Lei no 9.656/1998; 2o, VII e VIII, e 4o, VII, da
Resolucao CONSU no 8/1998 e 22, II, da RN ANS no 387/2015). 11. A estipulacao de
coparticipacao se revela necessaria, porquanto, por um lado, impede a concessao de
consultas indiscriminadas ou o prolongamento em demasia de tratamentos e, por outro,
restabelece o equilibrio contratual (art. 51,  2o, do CDC), ja que as sessoes de psicoterapia
acima do limite minimo estipulado pela ANS nao foram consideradas no calculo atuarial do
fundo mutuo do plano, o que evita a onerosidade excessiva para ambas as partes. 12.
Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1679190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017.) Destaquei.
EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA COM
TUTELA PROVISORIA. BENEFICIARIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR TERAPEUTICO PELO
METODO ABA. RECUSA DO PLANO DE SAUDE, NA FORMA PLEITEADA.
OBSERVANCIA DOS TERMOS DO PACTO, COM LIMITACAO DO NUMERO DE
CONSULTAS/SESSOES ANUAIS A SEREM CUSTEADAS PLENAMENTE PELA
SEGURADORA DE PLANO DE SAUDE. EXCEDENTE EM REGIME DE
COPARTICIPACAO. OMISSAO CONSTATADA. ESCLARECIMENTO ACERCA DO
REGIME DE COPARTICIPACAO. 1. Os embargos declaratorios objetivam, exclusivamente,
rever decisoes que apresentam falhas ou vicios, como obscuridade, contradicao, omissao ou
erro material, a fim de garantir a harmonia logica, a inteireza e a clareza do ato judicial
embargado, nao sendo meio habil ao reexame do julgado. 2. Constatada a omissao no que se
refere ao cumprimento do regime de coparticipacao. 3. Nos termos do REsp no 1679190, o
numero de consultas/sessoes anuais, fixadas pela Agencia Nacional de Saude (ANS) no
anexo 02 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saude, deve ser considerado apenas como
cobertura obrigatoria minima a ser custeada plenamente pela Unimed, devendo as
consultas/sessoes que ultrapassarem as balizas de custeio minimo obrigatorio serem
suportadas por ambas as partes, em regime de coparticipacao. Nesse delinear, os embargos
merece ser acolhidos para esclarecer que as consultas que ultrapassarem as balizas de
custeio minimo obrigatorio (96 consultas/sessoes de fonoaudiologia por ano de contrato e a
40 consultas/sessoes com psicologo e/ou terapeuta ocupacional por ano de contrato) serao
suportadas por ambas as partes, em regime de coparticipacao no percentual de 50%
(cinquenta por cento) para cada. EMBARGOS DECLARATORIOS ADMITIDOS E
ACOLHIDOS. OMISSAO SANADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 508449769.2019.8.09.0000, Rel. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4a Camara Civel, julgado em
19/08/2019, DJe de 19/08/2019) Destaquei.
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE OBRIGACAO DE FAZER C/C TUTELA DE
URGENCIA. PLANO DE SAUDE. UNIMED. COBERTURA PARA PROCEDIMENTO
DENOMINADO ESTIMULACAO MAGNETICA TRANSCRANIANA (EMT).1. A operadora de
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10463569072848383, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1990 de 3565

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