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Diário AC - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
ou precatorio. Impossibilidade. Sumula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudencia da Corte e firme no sentido de que a Sumula Vinculante 47 nao alcanca os honorarios contratuais resultantes do contrato firmado
entre advogado e cliente, nao abrangendo aquele que nao fez parte do acordo.
2. O Supremo Tribunal Federal ja assentou a inviabilidade de expedicao de
RPV ou de precatorio para pagamento de honorarios contratuais dissociados
do principal a ser requisitado, a luz do art. 100,  8o, da Constituicao Federal.
3. Agravo regimental nao provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2a
T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] Conhecida a posicao jurisdicional mais
recente do Supremo Tribunal Federal, vamos agora ao Conselho Nacional de
Justica e a Corregedoria Geral da Justica do Estado do Acre, para percebermos seus posicionamentos administrativas. Vejamos o que dispoe o Conselho
Nacional de Justica CNJ em sua Resolucao no 115, de 29 de junho de 2010:
Art. 5o O juiz da execucao informara no precatorio os seguintes dados, constantes do processo: (...)  2o Se o advogado quiser destacar do montante da
condenacao o que lhe couber por forca de honorarios contratuais, na forma
disciplinada pelo art. 22 da Lei no 8.906/1994, devera juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentacao do precatorio ao Tribunal.  3o Ao advogado sera atribuida a qualidade de beneficiario do precatorio quando se
tratar de honorarios sucumbenciais ou contratuais. Na mesma senda, a Corregedoria Geral da Justica do Estado do Acre COGER, atraves do Provimento no
02/2017 que alterou o Codigo de Normas dos Servicos Judiciais do Estado do
Acre, instituido pelo Provimento COGER no 16/2016, dispoe que: Art. 1o Alterar
os Anexos no 09 e no 10, ambos do Provimento COGER no 16/2016, que instituiu o Codigo de Normas dos Servicos Judiciais, que passam a vigorar com a
redacao e formato dispostos nos anexos deste ato normativo. (...) Anexo no 10
Provimento COGER No 16/2016 Requisicao de Precatorio (...) INSTRUCOES
PARA PREENCHIMENTO DA REQUISICAO DE PAGAMENTO (...) Consideracoes gerais (...) 5. Se o advogado quiser destacar do montante da condenacao
o que lhe couber por forca de honorarios contratuais, na forma disciplinada
pelo art. 22,  4o da Lei n. 8.906/1994, devera juntar aos autos o respectivo
contrato antes da apresentacao do oficio precatorio ao tribunal. 6. Ao Advogado sera atribuida a qualidade de beneficiario do precatorio quando se tratar de
honorarios sucumbenciais ou contratuais (art. 5o,  3o, da Resolucao n. 115/
CNJ). 7. Nos casos em que houver beneficiarios com valores superiores aos
estabelecidos como de pequeno valor e outros com valores inferiores, na mesma execucao, devera(ao) ser expedido(s) precatorio(s) para aqueles de valor
superior, e RPV(s) - Requisicao(oes) de Pequeno Valor para aqueles de valor
inferior. (...) Fixadas essas premissas, cabe ressaltar que os honorarios contratuais serao descontados do valor a ser recebido pelo autor beneficiario no
sistema dos precatorios, cujo destaque fica desde logo autorizado, condicionado a juntada aos autos do respectivo contrato antes da apresentacao do precatorio ao Tribunal, conforme estabelecido expressamente pelo Conselho Nacional de Justica CNJ no artigo 5o, 2o e 3o da Resolucao no115, de 29 de junho
de 2010, e Provimento no 02/2017 da Corregedoria Geral da Justica do Estado
do Acre. Importante salientar que o destaque dos honorarios sucumbenciais,
os arbitrados e os contratuais podera ocorrer apenas no sistema dos precatorios, em face da regulamentacao administrativa ainda vigente tanto do ambito
do CNJ como da COGER. Em contrapartida, e preciso deixar claro que em se
tratando de credito cujo pagamento sera efetivado exclusivamente pelo sistema das requisicoes de pequeno valor ou se houver renuncia do credor quanto
ao valor da condenacao na obrigacao de pagar quantia certa, que seria originariamente pela via dos precatorios, para entao ajustar seu recebimento mais
rapidamente pelo sistema das requisicoes de pequeno valor, ou seja, 7 (sete)
salarios minimos (acoes contra o Estado), ou 10 (dez) salarios minimos (acoes
contra o Municipio de Rio Branco), os honorarios contratuais nao poderao ser
descontados (destacados) do valor da RPV, e devem ser suportados pela propria parte autora em face da relacao de direito privado com seu advogado.
Isso porque nao existe previsao expressa editada pelo CNJ e nem pela COGER, que autorize o destaque de honorarios contratuais quando o pagamento
se verificar pelo sistema, exclusivo, das Requisicoes de Pequeno Valor. Todavia poderao ser destacados, nesse sistema das RPV, somente os honorarios
sucumbenciais. Quando o pagamento do credito for efetivado ao beneficiario
exclusivamente pelo sistema das requisicoes de pequeno valor, aplica-se o
entendimento do STF pacificado no sentido da impossibilidade do destaque
dos honorarios contratuais, tendo em vista que a Sumula Vinculante no 47 nao
alcanca esse tipo de honorarios, conforme contexto e jurisprudencia acima
delineados. Conhecido o valor final dos calculos e nao havendo o credito ultrapassado o valor de 7 (sete) salarios minimos (acoes contra o Estado) conforme
assim estipulado na Lei Estadual no 3.157/2016 (DOE no 11.859, de 01/08/2016),
ou o valor de 10 (dez) salarios minimos (acoes contra o Municipio de Rio Branco) conforme disposto na Lei Municipal no 1.562/2005 (DOE No 9193 DE
13/12/2005) requisite-se, por meio eletronico, o pagamento a autoridade citada
para a causa, a ser efetuado no prazo maximo de sessenta dias. Na hipotese
dos calculos finais ultrapassarem o valor de 7 (sete) salarios minimos (acoes
contra o Estado) ou o valor de 10 (dez) salarios minimos (acoes contra o Municipio de Rio Branco) intime-se o credor para manifestar-se expressa e pessoalmente, ou por procurador com esse poder especifico, no prazo de 5 (cinco)
dias, sobre a renuncia ao valor que excede o teto estabelecido pelo Estado ou
Municipio de Rio Branco e, em havendo a renuncia, prosseguir-se-a a execucao pelo sistema das Requisicoes de Pequeno Valor (RPV). Decorrido o prazo
de 5 (cinco) dias sem a manifestacao expressa do credor ou, em se manifestando, nao renunciar, prosseguira a execucao mediante o sistema dos Precatorios. Prosseguindo-se o feito pelo rito da Requisicao de Pequeno Valor
(RPV), observe-se as determinacoes seguintes. Havendo a comunicacao do
cumprimento da obrigacao, pelo credor, voltem-me conclusos para deliberacao. Havendo a comunicacao do cumprimento da obrigacao, pelo devedor,
proceda-se os atos ordinatorios de praxe e, ao depois, voltem-me conclusos
para deliberacao. Decorrido o prazo de sessenta dias, e nao havendo qualquer comunicacao das partes sobre o cumprimento, ou nao, da obrigacao, intime-se o credor para informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca
da satisfacao do credito. Findo esse prazo sem manifestacao do credor, voltem-me conclusos para deliberacao. Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o nao cumprimento da obrigacao, intime-se o
Estado do Acre e pessoalmente, por Oficial de Justica, a Secretaria de Estado
da Fazenda em exercicio Senhora Semirames Maria Placido Dias, responsavel legal pelo pagamento das Requisicoes de Pequeno Valor, para, no prazo de
2 (dois) dias, comprovar nos autos o pagamento da requisicao judicial (RPV),
ficando desde logo advertido de que desatender a requisicao judicial (RPV)
constitui ato atentatorio a dignidade da justica, nos termos do artigo 772, inciso
II, do Codigo Processual Civil, verbis: Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I (...) II - advertir o executado de que seu procedimento
constitui ato atentatorio a dignidade da justica; III (...) Nesse desiderato considera-se ato atentatorio a dignidade da justica a conduta comissiva ou omissiva
do executado que resiste injustificadamente as ordens judiciais, nos termos do
artigo 774, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, senao vejamos: Art. 774.
Considera-se atentatoria a dignidade da justica a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I (...) II (...) III (...) IV - resiste injustificadamente as ordens judiciais; Destaca-se ainda que sao deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo
cumprir com exatidao as decisoes jurisdicionais, de natureza provisoria ou final, e nao criar embaracos a sua efetivacao, e constitui ato atentatorio a dignidade da justica sua violacao, de acordo com a inteligencia do artigo 77, inciso
IV, 2o, do Codigo de Processo Civil: Art. 77. Alem de outros previstos neste
Codigo, sao deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que
de qualquer forma participem do processo: I (...) II (...) III (...) IV - cumprir com
exatidao as decisoes jurisdicionais, de natureza provisoria ou final, e nao criar
embaracos a sua efetivacao; V (...) VI (...)  1o (...)  2o A violacao ao disposto
nos incisos IV e VI constitui ato atentatorio a dignidade da justica, devendo o
juiz, sem prejuizo das sancoes criminais, civis e processuais cabiveis, aplicar
ao responsavel multa de ate vinte por cento do valor da causa, de acordo com
a gravidade da conduta.  3o Nao sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz,
a multa prevista no  2o sera inscrita como divida ativa da Uniao ou do Estado
apos o transito em julgado da decisao que a fixou, e sua execucao observara
o procedimento da execucao fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art.
97.  4o A multa estabelecida no  2o podera ser fixada independentemente da
incidencia das previstas nos arts. 523,  1o, e 536,  1o.  5o Quando o valor
da causa for irrisorio ou inestimavel, a multa prevista no  2o podera ser fixada
em ate 10 (dez) vezes o valor do salario-minimo.  6o Aos advogados publicos
ou privados e aos membros da Defensoria Publica e do Ministerio Publico nao
se aplica o disposto nos  2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo orgao de classe ou corregedoria, ao qual o
juiz oficiara.  7o Reconhecida violacao ao disposto no inciso VI, o juiz determinara o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte
de falar nos autos ate a purgacao do atentado, sem prejuizo da aplicacao do 
2o.  8o O representante judicial da parte nao pode ser compelido a cumprir
decisao em seu lugar. A destinacao da eventual multa pessoal aplicada ao
gestor publico em razao do cometimento de ato atentatorio a justica encontra-se prevista no artigo 97 do Codigo de Processo Civil, colacionado a seguir:
Art. 97. A Uniao e os Estados podem criar fundos de modernizacao do Poder
Judiciario, aos quais serao revertidos os valores das sancoes pecuniarias processuais destinadas a Uniao e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
No Estado do Acre ja se encontra instituido o Fundo Especial do Poder Judiciario FUNEJ, destinado a dotacao de recursos financeiros ao processo de modernizacao, manutencao e reaparelhamento do Poder Judiciario, conforme
disposto na Lei Estadual no 1.422/2001, publicada no Diario Oficial do Estado
no 8.184 de 20 de dezembro de 2001, in vebis: Art. 19. Fica instituido o Fundo
Especial do Poder Judiciario - FUNEJ, destinado a dotacao de recursos financeiros ao processo de modernizacao, manutencao e reaparelhamento do Poder Judiciario.  1o E considerada modernizacao, dentre outros aspectos, a
construcao, ampliacao e reforma de predios proprios do Poder Judiciario e de
imoveis, objeto de comodato ou locacao, bem como despesas de capital ou de
custeio, sendo vedada a aplicacao das receitas do fundo em despesas com
pessoal. (Incluido pela Lei no 2.533, de 29.12.2011)  2o Constituem recursos
do FUNEJ, noventa e cinco por cento das receitas especificadas no art. 17, 2o
desta lei. A proposito disso, a Lei Estadual no 1.422/2001, em seu artigo 17,
incisos II e XV, e  2o, estabelece as receitas proprias do Poder Judiciario, nas
quais restam inclusas as multas aplicadas a partir da legislacao processual
vigente, quando nao houver outra destinacao especifica prevista em lei: Art. 17
- Sao receitas proprias do Poder Judiciario: I (...) II - a soma das receitas derivadas nao tributarias, em virtude da imposicao de multas; (...) XV as provenientes de multas ou condenacoes impostas pelas legislacoes processuais vigentes, quando nao houver outra destinacao especifica prevista em lei; (...) 
2o Pertence ao Poder Judiciario a soma das receitas dos incisos I a XXI deste
artigo Cumpre salientar a posicao do doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha
aduzindo que a imposicao de astreintes contra o agente publico seria a melhor

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