Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 36
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
relacionados a identico tema seriam automaticamente paralisados.
Em sede de questao de ordem, no tema de repercussao geral no 924, o C. STF assim se pronunciou:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, ora reajustado, resolveu questao de ordem no sentido de que: a) a 
suspensao de processamento prevista no  5o do art. 1.035 do CPC nao consiste em consequencia automatica e necessaria do 
reconhecimento da repercussao geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do 
relator do recurso extraordinario paradigma determina-la ou modula-la; [...] Vencidos o Ministro Edson Fachin, que rejeitava a 
questao de ordem, e o Ministro Marco Aurelio, que assentava a inconstitucionalidade do art. 1.035,  5o, do CPC. Presidiu o 
julgamento a Ministra Carmen Lucia. Plenario, 7.6.2017. (g.n.)
Nessa esteira, pode-se concluir, na linha definida pelo STF, que o reconhecimento de repercussao geral nao conduz, 
necessariamente, a automatica suspensao dos feitos que cuidem do mesmo tema.
Ve-se, portanto, que os Juizes da Corte, reconheceram a controversia da materia, sopesaram a jurisprudencia e optaram pela 
nao suspensao do feito.
O recorrente tenta demonstrar que, em caso analogo, em julgado do eg. Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo, prevaleceu 
entendimento diverso para situacoes similares. Ocorre que o julgamento daquela Corte refere-se a causa de inelegibilidade 
superveniente decorrente de condenacao criminal em segunda instancia, nos termos do art. 1o, inc. I, al. "e" , da Lei 
Complementar  no 64/90, enquanto que a hipotese dos autos trata da ausencia de condicao de elegibilidade prevista no art. 14, 
 3o, II, da Constituicao Federal.
Quanto ao precedente no 37-56.2013.6.04.0000 do eg. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, citado para substrato a tese de 
intempestividade do RCED, tem-se, como consta da Ata da Solenidade de Diplomacao, f. 24, que a cerimonia ocorreu em 
15/12/2016 e nao em 12/12/2016 como afirmado pelo recorrente.
Ante o exposto, uma vez nao preenchidos os requisitos exigidos pela norma de regencia, nao admito o recurso especial.
Observo que o agravante atacou os fundamentos da decisao agravada, ao sustentar a observancia dos pressupostos de 
admissibilidade do recurso especial.
No entanto, o agravo nao tem condicoes de exito, diante da insubsistencia das razoes recursais.
Na especie, o recurso contra expedicao de diploma foi interposto pelo Ministerio Publico com base no art. 15, III, da 
Constituicao Federal, em razao da suspensao dos direitos politicos do candidato eleito, decorrente de condenacao transitada 
em julgado apos o pleito e antes da diplomacao.
A Corte de origem determinou a cassacao do diploma, por considerar que a plenitude dos direitos politicos e pressuposto para 
o exercicio do mandato.
Tal entendimento esta em consonancia com o posicionamento desta Corte, firmada no sentido de que "a superveniente 
suspensao de direitos politicos configura situacao de incompatibilidade, a que se refere o art. 262, I, do Codigo Eleitoral, visto 
que nao ha como alguem que nao esteja na plenitude desses direitos exercer mandato eletivo" (REspe 357-09, rel. Min. Arnaldo 
Versiani, DJE de 29.4.2010).
Na mesma linha, destaco os seguintes julgados referente a jurisprudencia ha muito consolidada nesta Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEICOES 2016. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA (RCED). 
CONDENACAO CRIMINAL. TRANSITO EM JULGADO.
1. No decisum monocratico, manteve-se aresto do TRE/MG em que se proveu Recurso Contra Expedicao de Diploma (RCED) 
para cassar Nelson Adriano Pereira, Vereador de Nacip Raydan/MG eleito em 2016, por falta de pleno exercicio dos direitos 
politicos (condicao de elegibilidade prevista no art. 14,  3o, II, da CF/88), haja vista condenacao superveniente ao registro de 
candidatura, com transito em julgado, pela pratica do crime do art. 290 do Codigo Eleitoral - induzimento a inscricao 
fraudulenta de eleitor.
2. O agravante limita-se a apontar que: a) as condicoes de elegibilidade sao verificadas apenas em registro de candidatura; b) 
sentenca penal condenatoria nao acarreta, de modo automatico, a suspensao de direitos politicos; c) houve prequestionamento 
dos arts. 55,  2o, da CF/88 e 92 do CP.
CABIMENTO. RCED. PREVISAO EXPRESSA. ART. 262 DO CODIGO ELEITORAL. ART. 15, III, DA CF/88. EFEITO AUTOMATICO. 
PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 72/TSE.
3. O art. 262 do Codigo Eleitoral preve, de modo expresso, que  "o recurso contra expedicao de diploma cabera [...] nos casos 
de [...] falta de condicao de elegibilidade", tal como na especie.
4. A suspensao de direitos politicos, prevista no art. 15, III, da CF/88, e efeito automatico do transito em julgado do decreto 
condenatorio criminal. Precedentes.
5. Inequivoca falta de prequestionamento dos arts. 55,  2o, da CF/88 e 92 do CP, pois o TRE/MG nao fez referencia direta ou 
implicita a tais dispositivos. Incidencia da Sumula 72/TSE.
CONCLUSAO. DESPROVIMENTO.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.