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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 2239
Intimacao:
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE PORTO SEGURO  ESTADO DA BAHIA
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PUBLICOS
Forum Dr. Osorio Borges de Menezes  BR 367, Km 27, S/N, n 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto 
Seguro-BA - CEP 45810-000
DECISAO INTERLOCUTORIA
PROCESSO: 8001715-41.2019.8.05.0201
AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.
REU: AMARILDO SILVA DO NASCIMENTO SANTOS
Certifi que conforme portaria de n.o 16/2011.
Defi ro liminarmente a busca e apreensao do veiculo, tendo em vista vir expresso no contrato a sua submissao as regras da 
alienacao fi duciaria e a ressalva de estar o(a) reu(re) recebendo o bem como fi el depositario (possuidor direto). A leitura do contrato deixa evidente que o(a) reu(re) sabia, ou, ao menos, estava ao seu alcance saber, da existencia de clausula de alienacao 
fi duciaria em favor da parte autora.
Consta nos autos em exame a devida notifi cacao extrajudicial da parte re, requisito indispensavel ao ajuizamento dessa especie 
de acao. Nota-se que a notifi cacao efetivou-se mediante AR- Aviso de Recebimento, sendo irrelevante ter sido recebida pelo 
proprio devedor(a) para constitui-lo(a) em mora.
A proposito a seguinte licao jurisprudencial:
 98009903 - COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/69. MORA EX RE. COMPROVACAO. CERTIDAO EMITIDA POR FUNCIONARIO DO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS ATESTANDO A ENTREGA DA NOTIFICACAO NO ENDERECO DO DEVEDOR CONSTANTE DO 
CONTRATO. VALIDADE. POSICAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTA CAMARA. REGISTRO EM CARTORIO 
DE TITULOS E DOCUMENTOS. REQUISITO DE VALIDADE CONTRA TERCEIROS. PURGA NAO REQUERIDA. RECURSO 
DESPROVIDO. Para comprovacao da mora e sufi ciente a notifi cacao por carta com AR entregue no endereco do devedor, nao 
se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do proprio destinatario (STJ). (TA-PR; AC 0248385-6; Ac. 20293; 
Faxinal; Quarta Camara Civel; Rel. Des. Mendes Silva; Julg. 31/03/2004) Grifei.
Outrossim, no tocante a purgacao da mora, valho-me do recente julgado do Superior Tribunal de Justica que pacifi cou a materia 
em sede de Recurso Especial no sentido de que nao existe mais a possibilidade de afastar a mora pelo pagamento somente das 
parcelas vencidas, devendo ser paga a integralidade do debito a fi m de afastar a consolidacao da propriedade do bem em favor 
do credor fi duciario.
Logo, aplicavel a mencionada licao jurisprudencial, senao vejamos:
ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO 
CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. 
PURGACAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA NO PRAZO 
DE 5 DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fi ns do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: Nos contratos fi rmados na 
vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e 
apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial 
-, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fi duciaria. 2. Recurso especial provido. (STJ , 
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SECAO, undefi ned). (Grifei)
Segundo se extrai do julgado acima:
... Com a vigencia da Lei n. 10.931/2004, o art. 3o, paragrados 1o e 2o, do Decreto-Lei n. 9111969 passaram a estabelecer, in 
verbis:
Art 3o- O Proprietario Fiduciario ou credor, podera requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensao do bem alienado 
fi duciariamente, a qual sera concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
1o Cinco dias apos executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do 
bem no patrimonio do credor fi duciario, cabendo as reparticoes competentes, quando for o caso, expedir novo certifi cado de 
registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do onus da propriedade fi duciaria. (Redacao 
dada pela Lei 10.931, de 2004)
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