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Diário MS - Tribunal de Contas

ORGAO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE COXIM RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
- IMPC
RESPONSAVEL: RAIMUNDO NONATO COSTA
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONVOCACAO. LEGALIDADE E
CARGO DO RESPONSAVEL: PRESIDENTE
REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS.
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
RECOMENDACAO. REGISTRO.
INTERESSADO: GERALDO FERREIRA FONSECA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
DO RELATORIO
CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da convocacao de Wenia
DO RELATORIO
Martins Afonso Mota, para exercer o cargo de professor no Municipio de
Costa Rica/MS, no periodo de 13/2/2017 a 11/12/2017, sob a
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro, responsabilidade do Sr. Waldeli dos Santos Rosa, prefeito municipal.
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, da concessao de aposentadoria por invalidez, com proventos A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
integrais, de Geraldo Ferreira Fonseca, ocupante do cargo de mecanico, por meio da analise ANA-DFAPGP-6891/2019 manifestou-se pelo nao registro
Matricula n. 39234, lotado na Secretaria de Obras do Municipio de Coxim, do presente ato de convocacao, tendo em vista a ausencia de temporariedade
constando como responsavel o Sr. Raimundo Nonato Costa, presidente do na relacao juridica.
IMPC.
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR-3aPRC-16466/2019,
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP) opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda,
por meio da Analise ANA-DFAPGP-6414/2019, manifestou-se pelo registro da por multa devido a intempestividade da remessa.
presente aposentadoria.
DA DECISAO
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR-4aPRC-16300/2019,
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa,
opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em apreco.
conforme definido no Anexo V, Titulo 2, Item 2.1, Subitem 2.1.1, da Resolucao
TC/MS n. 54, de 14/12/2016, vigente a epoca. Porem, sua remessa se deu
intempestivamente.
DA DECISAO
A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa e foi A convocacao para ministrar aulas, temporariamente, foi legal e regularmente
enviada tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Item 2, da formalizada por meio da Resolucao n. 4466/SEMED com fulcro na Lei
Complementar Municipal n. 33/2010 e por excepcional interesse publico, nos
Resolucao TCE/MS n. 54, de 14.12.2016, vigente a epoca.
moldes do art. 37, IX, da Constituicao Federal/88.
A aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, ora apreciada, foi
concedida por meio da Portaria n. 13/2018, publicada no jornal Diario do Registro que as convocacoes na area da educacao sao legitimas, conforme
Estado de 7/11/2018, com fundamento na Lei Complementar Municipal n. esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52, que assim estabelece:
87/2008.
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
presente aposentadoria por invalidez atendeu aos ditames legais e em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o direitos.(grifo nosso)
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. Examinando o processo, constata-se que, de fato, houve a remessa
intempestiva da documentacao. Entretanto, diante da legalidade dos
98/2018,
procedimentos em exame, entendo que tal irregularidade deve ser relevada,
aplicando, como medida suficiente ao caso concreto, a recomendacao ao
DECIDO:
gestor do orgao para que observe, com maior rigor, as normas regimentais.
1. pelo registro da concessao de aposentadoria por invalidez, com proventos
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
integrais, de Geraldo Ferreira Fonseca, ocupante do cargo de mecanico,
admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
Matricula n. 39234, lotado na Secretaria de Obras do Municipio de Coxim, em
seu registro.
razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o
art. 11, I, e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da
DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
n. 98/2018, DECIDO:
Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

1. pelo registro da convocacao de Wenia Martins Afonso Mota, para exercer
o cargo de professor no Municipio de Costa Rica/MS, no periodo de 13/2/2017
a 11/12/2017, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n.
160/2012, c/c o art. 11, I e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
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Decisao Singular

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
Corte de Contas;
seu registro.
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS
Campo Grande/MS, 17 de setembro de 2019.
n. 98/2018, DECIDO:
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11946/2019
PROCESSO TC/MS: TC/18505/2017
PROTOCOLO: 1841724
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS
JURISDICIONADO: WALDELI DOS SANTOS ROSA
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONVOCACAO
INTERESSADA: EDEUMAYNY DE OLIVEIRA RIBEIRO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONVOCACAO. LEGALIDADE E
REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS.
RECOMENDACAO. REGISTRO.

1. pelo registro da convocacao de Edeumayny de Oliveira Ribeiro, para
exercer o cargo de professor no Municipio de Costa Rica/MS, no periodo de
13/2/2017 a 11/12/2017, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I,
da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta
Corte de Contas;
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 17 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11947/2019

Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
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