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Diário GO - Tribunal de Justiça

Quanto a legitimidade recursal, esta encontra-se devidamente
preenchida, uma vez que os efeitos da decisao repercutem diretamente em
sua esfera de direito.
O recurso e, tambem, tempestivo, pois apresentado dentro do
prazo legal, bem como estao preenchidos os requisitos da
unirrecorribilidade e taxatividade. Destarte, o Agravo de Instrumento
interposto merece ser conhecido.
Pois bem, a controversia cinge-se na possibilidade ou nao
de se suspender a Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) e bloquear
os cartoes de creditos dos executados, como medida executiva
atipica fulcrada no inciso IV do art. 139 do Codigo de Processo Civil,
que assim dispoe:
Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste
Codigo, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatorias necessarias para assegurar o
cumprimento de ordem judicial, inclusive nas acoes que tenham por
objeto prestacao pecuniaria;
O dispositivo legal acima encontra-se positivado no Titulo IV 
Do Juiz e dos Auxiliares da Justica, precisamente em seu Capitulo I 
Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do Juiz. Sobre essa
regra, a doutrina assim tem lecionado:
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2838 de 3565

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