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Diário GO - Tribunal de Justiça

demonstracao nao apenas da existencia de apolice publica, mas tambem do
comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva
tecnica do Fundo de Equalizacao de Sinistralidade da Apolice - FESA,
colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em
que houver a efetiva comprovacao desse interesse, sem anulacao de
nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desidia ou conveniencia na
demonstracao tardia do seu interesse juridico de intervir na lide como
assistente, nao podera a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55,
I, do CPC. 5. Na hipotese especifica dos autos, tendo sido reconhecida a
ausencia de vinculacao dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse
juridico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaracao
parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, 2a Secao, EDcl nos
EDcl no REsp 1091363/SC, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Rela. p/
Acordao Mina. Nancy Andrighi, DJe 14/12/2012). Grifei.
Portanto, uma das balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justica, diz respeito
ao potencial interesse juridico da Caixa Economica Federal, para atuar como assistente simples
nas acoes envolvendo seguros de mutuo habitacional, pressupoe que os contratos sejam
garantidos por apolices publicas (ramo 66) e tenham sido celebrados entre 02 de dezembro/1988
a 29 de dezembro/2009.
Tal demarcacao temporal se justifica porque desde a criacao do proprio SFH, por
intermedio da Lei no 4.380/64, ate o advento da Lei no 7.682/88, as apolices publicas nao eram
garantidas pelo FCVS. Por outro lado, com a entrada em vigor da MP no 478/09, ficou proibida a
contratacao de apolices publicas, conforme esclareceu a Exma. Relatora do voto vencedor do
julgamento paradigma, Ministra Nancy Andrighi.
Na hipotese, verificou-se que a demanda posta sob analise nao satisfaz todos os
criterios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justica, para que se reconheca o interesse
juridico da Caixa Economica Federal e, por conseguinte, a competencia da Justica Federal.
De consectario, tenho que a decisao recorrida nao merece reparos, uma vez que nao
vislumbro fato relevante a possibilitar a sua reforma, razao pela qual a mantenho e, por
conseguinte, submeto seu exame ao crivo dos ilustres desembargadores componentes desta
Camara.
Ao teor do exposto, conheco e nego provimento ao agravo interno, para manter a
decisao monocratica, do evento 14, por seus proprios e juridicos fundamentos.
E como voto.
NR.PROCESSO:
5199446.09.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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