Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 665 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Conselho da Magistratura id: 2913457 *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. Recursos administrativos hierarquicos 0000406-21.2017.8.19.0810 Assunto: Inquerito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2017.0134111 Protocolo: 0522/2017.00001899 - RECTE: ANGERSON RIBAMAR SILVA SANTANA ADVOGADO: WAGNER MARTINS SOARES OAB/RJ-180395 INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDJUSTICA Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Decisao: Homologo o pedido de desistencia formulado pelo recorrente as fls. 62, com fulcro no artigo 998 do Codigo de Processo Civil. id: 2913502 *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. Recursos administrativos hierarquicos 0000235-64.2017.8.19.0810 Assunto: Inquerito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2016.0151844 Protocolo: 0522/2017.00001339 - RECTE: NEI CEZAR MORAES DA NOBREGA Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Ementa: Recurso hierarquico.Servidor aposentado requer sejam considerados para calculo de seus proventos todas as contribuicoes descontadas referentes a gratificacao de locomocao antes da vigencia Da lei 5260/2008. Indeferimento pelo Diretor-Geral de Gestao de Pessoas. Decisao mantida pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justica. Encaminhamento dos autos ao Conselho da Magistratura em grau de Recurso Hierarquico. Natureza indenizatoria da gratificacao de locomocao. Impossibilidade de integracao aos proventos de aposentadoria. Aplicacao do disposto no 2o do artigo 40 da Constituicao Federal. Entendimento consolidado, com edicao do Enunciado no 6 - em materia de pessoal do Conselho da Magistratura. Existencia de uma lacuna insuperavel para a sua integracao aos proventos, pela inexistencia de contribuicao no periodo de dezembro de 2010 ate a vespera de sua aposentacao. Eventual restituicao das contribuicoes podera ser pleiteada em sede propria. Principio da legalidade, ao qual a Administracao Publica se encontra adstrita. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 002. Licencas de Juizes de 1a. instancia 0000289-30.2017.8.19.0810 Assunto: Inquerito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2017.0194588 Protocolo: 0522/2017.00001644 - OFTE: MARCIA DOS ANJOS E SILVA GONCALVES, DIRETORA DA DIVISAO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA REQTE: VIRGINIA LUCIA LIMA DA SILVA, J.D REQTE: RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR, J.D REQTE: MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO, J.D REQTE: LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO, J.D REQTE: JULIANA GONCALVES FIGUEIRA PONTES, J.D REQTE: FERNANDO ROCHA LOVISI, J.D REQTE: CARLOS ALBERTO MACHADO, J.D Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo de Licencas de Juizes de 1a Instancia n 0000289-30.2017.8.19.0810, em que sao Oficiante a Diretora da Divisao de Pessoal da Magistratura e Requerentes os Juizes de Direito VIRGINIA LUCIA LIMA DA SILVA, RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR, MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO, LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO, JULIANA GONCALVES FIGUEIRA PONTES, FERNANDO ROCHA LOVISI e CARLOS ALBERTO MACHADO; Conclusoes: Por unanimidade, homologou-se a licenca especial, nos termos do voto da Relatora. 003. Recursos administrativos hierarquicos 0000274-61.2017.8.19.0810 Assunto: Inquerito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2017.0145532 Protocolo: 0522/2017.00001506 - RECTE: SAVIO JADER DE SOUZA Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Ementa: Recurso hierarquico.Decisao que indeferiu pedido de averbacao de tempo de servico pelo efetivo exercicio de atividades como aluno-aprendiz da Fundacao Estadual do Bem Estar do Menor do Estado de Minas Gerais - FEBEM-MG.Ausencia de amparo legal para deferimento do pedido.Sumula 96 do TCU que nao se aplica ao caso concreto. Poder Judiciario que deve se pautar pelas normas constitucionais reguladoras da materia.Precedente deste Conselho da Magistratura.Observancia dos artigos 40, 9o e 10, da CF e 80 do Decreto Estadual n.o 2.479/79.Somente o tempo de efetivo servico prestado na Administracao Publica Direta ou Indireta, ou de contribuicao, devera ser considerado para fins de averbacao.Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 004. Processos relativos a Justica de Paz 0000281-53.2017.8.19.0810 Assunto: Inquerito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2017.0030160 Protocolo: 0522/2017.00001627 - OFTE: CLAUDIA WIDER, JUIZA DE DIREITO INTERESSADO: LOUISE DUARTE DORNELLAS DA SILVA Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Ementa: Juiz De Paz. Indicacao de candidata para exercer a funcao de 1o Suplente de Juiz de Paz junto ao Cartorio do RCPN do 3o Distrito da Comarca de Petropolis. Incompatibilidade prevista no artigo 3o, VII da Resolucao no 06/1997. A indicada pertence ao quadro dos contratados nao remunerados pelos cofres publicos do cartorio do RCPN da 1a Circunscricao do 1o Distrito da Comarca de Petropolis, exercendo a funcao de escrevente substituta. Impossibilidade de homologacao. Precedentes deste Conselho. Requerimento nao homologado. Conclusoes: Por unanimidade, nao se homologou a indicacao, nos termos do voto da Relatora.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.