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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 334 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036335-86.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0010736-06.2018.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00375948 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS DE JESUS GOMES OAB/RJ-124476 ADVOGADO: LEONARDO DE JESUS GOMES OAB/RJ-178028 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: SIMONE MARTINS TITO RIBEIRO DO VAL OAB/RJ-138536 ADVOGADO: RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA OAB/RJ-134991 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036871-97.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Acao: 0003359-54.2016.8.19.0078 Protocolo: 3204/2018.00380950 - AGTE: MARCIO LUIZ DOS SANTOS AGTE: SAID BEZERRA DE FREITAS AGTE: RAFAEL MIRANDA GOMES VIEIRA ADVOGADO: TIAGO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-206332 AGDO: ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-049132 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISAO: Agravo de Instrumento no: 0036871-97.2018.8.19.0000 Agravante: Marcio Luis dos Santos e outro Agravado: Elias dos Santos Oliveira Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA PARA O RECURSO. AUSENCIA DE PREPARO. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL COM A FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESERTO, NA FORMA DO 4o DO ARTIGO 1007 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO LUIS DOS SANTOS, SAID BEZERRA DE FREITAS e RAFAEL MIRANDA GOMES VIEIRA, em que foi indeferido o pedido de gratuidade da justica, determinando aos agravantes o recolhimento das custas, sob pena de nao conhecimento do recurso. Regularmente intimados os agravantes deixaram transcorrer o prazo sem cumprir a determinacao para o recolhimento das custas. E o relatorio. DECIDO Na interposicao do presente recurso, os agravantes os agravantes requereram o beneficio da gratuidade da justica, contudo, nao demonstrarem a insuficiencia de recursos para obtencao do beneficio pretendido. O artigo 5o, inciso LXXIV, garante o acesso a justica daqueles cidadaos que nao tem recursos para arcarem com as despesas processuais, mas determina a comprovacao da condicao de hipossuficiente economico e financeiro para obtencao do beneficio, nos seguintes termos: "LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos; ". Ou seja, o interessado na obtencao do beneficio tem o dever legal de comprovar a insuficiencia de recursos, o que deixaram de fazer os agravantes, limitando-se, apenas, a apresentar declaracoes da "Situacao das Declaracoes IRPF de 2018", informando que nao consta na base de dados da Receita Federal o lancamento de declaracao de imposto de renda. Tais documentos sao insuficiente para demonstrarem a insuficiencia de recursos o que levou ao indeferimento do pedido e a determinacao para a comprovacao do recolhimento das custas, sob pena de nao conhecimento do recurso, conforme decisao irrecorrida de fl. 15. A falta do recolhimento das custas impoe reconhecer a ausencia de um pressuposto processual de admissibilidade do recurso interposto, e, consequentemente, a declarar o recurso deserto na forma do permissivo legal inserto na 4o do artigo 1007 do Codigo de Processo Civil. EM FACE DO EXPOSTO, na forma do art. 1007, 4o, do Codigo de Processo Civil, DECRETO A PENA DE DESERSAO AOS AGRAVANTES E NAO CONHECO RECURSO, bem como determino a intimacao dos agravantes para o pagamento das custas decorrentes deste recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de expedicao de certidao de debito ao Fundo Especial do Tribunal de Justica. T. em julgado, e com o recolhimento das custas, de-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Desembargador Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Primeira Camara Civel Secretaria da Decima Primeira Camara Civel Rua Dom Manuel no 37 - sala 331, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336011 - E-mail: [email protected] 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066945-37.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0025930-82.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00689922 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VALERIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY OAB/RJ-063107 ADVOGADO: FERNANDA MACHADO MOREIRA OAB/RJ-157235 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER OAB/RJ-165823 ADVOGADO: NATHALIA OLIVEIRA AREIAS OAB/RJ-184133 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067308-24.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario Negativo / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC Acao: 0095790-72.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00693254 - AGTE: MARIANA LEBEIS PIRES BOTELHO PEDROSA ADVOGADO: DILMA LEBEIS PIRES BOTELHO BECKER OAB/RJ-082467 AGDO: IVANILTE CAMPOS ADVOGADO: LUZINETE DA PAIXAO RIBEIRO OAB/RJ-064470 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISAO: Agravo de Instrumento no 0067308-24.2018.8.19.0000 Agravante: Mariana Lebeis Pires Botelho Pedrosa Agravada: Ivanilte Campos Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques D E C I S A O Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Mariana Lebeis Pires Botelho Pedrosa contra decisao prolatada pelo Juizo da 1a Vara de Orgao e Sucessoes da Comarca da Capital, que decidiu ser a Agravada Ivanilte Campos e a unica herdeira dos bens deixados por Wilton Bezerra Pedrosa, afastando os colaterais. Que a companheira ostenta a condicao de unica herdeira. Aduz a Agravante que o magistrado de primeiro grau de jurisdicao laborou em equivoco ao declarar que a Agravada e a unica herdeira de Wilson Bezerra Pedrosa, e, que nao deixou filhos ou ascendestes, afastando os colaterais, excluindo-os da DRA. A Recorrente e sobrinha do finado Wilton, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. Que tem direito aos bens deixados pelo finado, uma vez que o falecimento ocorreu em agosto de 2001, portando, na vigencia do Codigo Civil de 1916, nao podendo ser aplicada as regras do Codigo Civil de 2002. Invoca as regras dos art. 1.577 do C. Civil revogado, porem, vigente na epoca da abertura da sucessao. Requer a Recorrente seja deferido o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisao agravada, sob pena de prejuizo financeiro para a Agravante e enriquecimento ilicito da Agravada. No merito, requer seja conhecido e provido o apelo para cassar a decisao agravada, de molde a fazer retornar ao status quo ante, determinando-se ao Juizo a quo proceda ao

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