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Diário RO - Justiça

459DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
enderecado ao estabelecimento onde empresa diversa estaria 
exercendo atividade comercial.
A embargante afirma que nao possui qualquer relacao obrigacional 
com a executada, ou com o exequente/embargado, uma vez que 
e pessoa juridica diversa e sem qualquer ligacao com a pessoa 
juridica executada.
O Embargado por sua vez renovou sua tese apresentada ja nos 
autos executivos indicando os dados referentes a inscricao e 
situacao cadastral de ambas as pessoas juridicas, bem como as 
certidoes de nascimento de socios daquelas, afirmando que seria 
evidente a aquisicao do fundo de comercio, a exploracao da mesma 
atividade, utilizacao do mesmo estabelecimento, bem como do 
mesmo nome fantasia Drogaria Natal, alegando, ainda, que essa 
sucessao seria manobra para fraudar a execucao.
Analisando os documentos intitulados COMPROVANTE DE 
INSCRICAO E DE SITUACAO CADASTRAL, verifico que:
a) A empresa executada fora aberta em 26/09/1996, tendo por 
nome empresarial a designacao G.P. MIGUEL & CIA LTDA e 
nome fantasia Drogaria Natal, encontra-se ativa, e seu quadro 
societario e composto por Gilson Pereira Miguel e Mara Adriana 
Rodrigues Miguel (ID. 22121417);
b) a empresa embargada fora aberta em 09/01/2012, tendo por nome 
empresarial a designacao I. & N. COMERCIO DE ALIMENTOS 
E MEDICAMENTOS LTDA e nome fantasia Drogaria Natal, 
encontra-se ativa, e seu quadro societario e composto por Ione do 
Nascimento e Maria Nilda Pereira Miguel (ID. 22121439).
Foram juntadas certidoes de nascimento de Maria Nilda Pereira 
Miguel (socia da empresa embargante) e Gilson Pereira Miguel 
(socio da empresa executada), atraves das quais e possivel 
observar que sao irmaos legitimos, filhos de mesmo pai e mae (ID. 
22121454).
Notadamente se constata que nao houve o regular encerramento 
da sociedade empresarial executada, porquanto ainda figura 
como ativa, perante o orgao de registro de pessoas juridicas. Mas 
apenas passara a atividade a ser exercida por nova empresa sob 
designacao empresarial e quadro societarios distintos daquela, 
todavia em mesmo estabelecimento, explorando a mesma atividade 
empresarial, sob mesmo nome fantasia, o que revela inclusive a 
intensao de manutencao da clientela.
Ressalto que esta empresa que atualmente explora a atividade 
empresarial possui em seu quadro societario a irma do socio da 
empresa executada, e o fato de que a abertura desta nova pessoa 
juridica se deu apos em momento posterior, cerca de 2 (dois) anos, 
a distribuicao da execucao supra grafada.
Ademais, nao fora demonstrado pela embargante a nao aquisicao 
do fundo de comercio de forma a obstar o perfazimento do fenomeno 
juridico da sucessao empresarial, ainda que irregular. Onus que 
lhe era incumbido, vez que se afigura como o fato constitutivo do 
direito que afirma possuir, e que se delineia no nao atingimento de 
seu patrimonio pela execucao do debito perseguido no processo 
executivo em curso sob no ja apontado.
Nesse diapasao, reconheco que ha demonstracao da ocorrencia 
de sucessao empresarial e que, por conseguinte, a constricao de 
patrimonio da embargante e devida, por depreender que a sucessao 
irregular se deu com o fim colimado de fraudar a execucao em 
curso, e o direito de eventuais outros credores.
III  DISPOSITIVO 
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I 
do CPC/2015, o pedido formulado na peca inicial, e reconheco como 
pertinente e devida a penhora determinada nos autos no 001600817.2010.8.22.0001, ante a depreensao de que a sucessao irregular 
se deu com o fim colimado de fraudar a execucao em curso, e o 
direito de eventuais outros credores.
Sucumbente, a embargante arcara com a totalidade das custas 
processuais e pagara honorarios advocaticios ao patrono da parte 
adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no 
art. 85, 2o do CPC.
A serventia devera certificar o julgamento deste processo, trasladando 
a SENTENCA para os autos no 0016008-17.2010.8.22.0001.
Apos as anotacoes de estilo, e certidao de transito em julgado, 
arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019 .
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz (a) de Direito
Processo: 7028649-39.2015.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: FRANCISCO EDMAR DO NASCIMENTO e outros (3)
Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR 
- RO0002811, JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO0001068
Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR 
- RO0002811, JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO0001068
Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR 
- RO0002811, JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO0001068
Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR 
- RO0002811, JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO0001068
REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Advogado do(a) REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861
Intimacao 
Ficam as partes: Requerente e Requerida, intimadas a manifestaremse quanto ao laudo pericial (complementar) apresentado, no prazo 
de 15 dias.
Processo: 7036428-74.2017.8.22.0001
Classe: MONITORIA (40)
AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO 
PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER
Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - 
RO0003208
REU: CELSO NARCISO FIDELIS VOLTOLINI
INTIMACAO 
Fica a parte Autora intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, 
acerca do AR negativo.
Processo: 0004072-53.2014.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: Epx Construtora Comercio e Servicos Ltda Me
Advogado do(a) EXEQUENTE: OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO 
- RO0003567
EXECUTADO: Cipasa Porto Velho Desenvolvimento Imobiliario 
Ltda e outros
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA PITTHAN FRANCOLIN 
- SP226421, BERNARDO EUGENIO RISOUL SALAS - SP0226421
Intimacao Fica a parte Requerente/Exequente intimada a promover 
o regular andamento do feito no prazo de 05 dias sob pena de 
extincao.
Processo: 7048011-56.2017.8.22.0001
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: LUIZ IOCCA SOBRINHO
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS RODRIGO BENTES 
BEZERRA - RO0000644A
EXECUTADO: WALDIR LUIZ CARLOS DE MIRANDA
INTIMACAO
As custas recolhidas pela parte autora se referem a diligencia 
comum urbana, no valor de R$ 100,62.
Contudo, em se tratando de MANDADO de Execucao ou Busca 
e Apreensao, que envolve mais de um ato processual, as 
custas da renovacao de diligencia serao no valor de R$ 131,85 
- referentes a renovacao de diligencia urbana composta, nos 
termos do Provimento no 017/2009-CG/TJRO (https://www.tjro.
jus.br/submenu-provimentos/menu-provimentos-2009/item/2015provimento-n-017-09-cg).
Sendo assim, fica intimada a parte autora para complementar o 
valor das custas, no importe de R$ 31,23.
Prazo: 15 dias. 
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