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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

  Nao  houve,  por  conseguinte,  regra  que  impusera  a  correcao  dos  saldos  de  FGTS  pelo  IPC  nos  meses 

de  janeiro  de  1989  e  abril  de  1990,  mas  sim,  construcao  jurisprudencial  para  preencher  a  lacuna  deixada 

pelo  legislador,  que  nao  prescrevera  forma  de  atualizacao  nesses  dois  meses,  o que, ademais, e reconhecido 

pelo  Autor Rescisorio. 

 Acao Rescisoria  improcedente. 

  

A C O R  D  A O 

        Vistos, relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima indicadas.  

        Decide  a Setima  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  a  unanimidade, 

julgar  improcedente  a  acao  rescisoria,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  constante  dos  autos,  e  d as  notas 

taquigraficas ou 

registros 

fonograficos  do 

julgamento, que 

ficam 

fazendo  parte 

integrante  do  presente 

julgado,  juntamente  com  a ementa. 

  

 [Assinado  eletronicamente] 

SERGIO  SCHWAITZER 

RELATOR 

fgr 

 

 

BOLETIM:  2018000875 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos  - Processo Civel  e do Trabalho 

1 - 0000864-66.2005.4.02.5110 

     Numero  antigo: 2005.51.10.000864-8  (PROCESSO  FISICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 11/10/2018  15:29 

Gabinete  19 

Magistrado(a)  JOSE  ANTONIO  NEIVA 

APELANTE:  CONSELHO  REGIONAL  DE  MEDICINA  VETERINARIA  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO  - 

CRMV/RJ 

ADVOGADO:  RJ129011  - BRUNO  DE  SOUZA  GUERRA 

ADVOGADO:  RJ140938  - DANIEL  DA  SILVA  BRILHANTE 

APELADO:  AVIARIO  E MERC  AMIGOS  DO  BAIRRO  LTDA 

ADVOGADO:  RJ999999  - SEM ADVOGADO 

APELADO:  JORGE  TOME DOS  SANTOS 

APELADO:  SARA  DUTRA  DOS  SANTOS 

ADVOGADO:  RJ999999  - SEM ADVOGADO 

Originario:  0000864-66.2005.4.02.5110  - 01a  Vara Federal  de Sao Joao de Meriti 

DESPACHO 

  

Regularize  o apelante  a sua  representacao processual,  tendo em  vista que o subscritor  do recurso de 

apelacao, Dr.  Bruno  de Souza Guerra,  nao possui  procuracao ou substabelecimento  nos autos.  

P.I. 

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018. 

 (assinado  eletronicamente   art. 1o,   2o, inc. III,  alinea  a, da Lei  no 11.419/2006) 

JOSE  ANTONIO  LISBOA  NEIVA 

Desembargador  Federal 

Relator 

 (T257203_vnc/rla) 

 

 

BOLETIM:  2018000876 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma  Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Agravo  de Instrumento  - Agravos  - Recursos  - Processo Civel  e do Trabalho 

3 - 0010867-30.2018.4.02.0000 

     Numero  antigo: 2018.00.00.010867-0  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 29/10/2018  13:22 

Gabinete  19 

Magistrado(a)  JOSE  ANTONIO  NEIVA 

AGRAVANTE:  CEF-CAIXA  ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO:  RJ116261  - OCTAVIO  CAIO  MORA  Y ARAUJO  DE  COUTO  E SILVA 

AGRAVADO:  MARCELO  GALVAO  PALMA 

ADVOGADO:  RJ059663  - ELIEL  SANTOS JACINTHO 

 

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