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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Titular

Numero do processo: 0800140-52.2019.8.14.0007 Participacao: RECLAMANTE Nome: MARIA CORREA
Participacao: ADVOGADO Nome: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA OAB: 27378/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS OAB: 8312PA Participacao:
ADVOGADO Nome: BRENDA EVELYN FERREIRA DOS SANTOS OAB: 27174/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: BANCO BMG SA Participacao: ADVOGADO Nome: ANTONIO DE MORAES
DOURADO NETO OAB: 23255/PETRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAVARA UNICA DA
COMARCA DE BAIAOProcesso: 0800140-52.2019.8.14.0007Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL (436)Assunto: [Contratos Bancarios]Requerente: Nome: MARIA CORREAEndereco:
RAMAL DA SINIRA, S/N, BOA VISTA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000Requerido: Nome: BANCO
BMG SAEndereco: Avenida Brigadeiro Faria Lima, - de 3253 ao fim - lado impar, Itaim Bibi, SaO PAULO SP - CEP: 04538-133SENTENCA Na verdade, o endereco da autora e na cidade de Mocajuba, conforme
peticao inicial, a qual e uma comarca autonoma, de vara unica, tanto quanto Baiao.Embora oartigo 4o,
incisos I, II e III, e mormente o  unico, da lei 9.099/95, autorizem que pessoas que morem em outra
comarca possam ajuizar acoes, no rito da lei referida, em qualquer outra comarca, sobretudo se
considerando que os bancos em questao exercem atividades economicas em toda a regiao do baixo
Tocantins, que inclui os Municipios de Baiao, Mocajuba e Cameta, inclusive, alem e outros municipios
proximos(na verdade, exercem atividades praticamente no Brasil todo),entendo que, neste caso, a parte
autora, orientada por seu(sua) advogado(a), deveria ajuizar acao na comarca de Mocajuba, e nao na
comarca de Baiao, por razoes que me parecem obvias, alem das razoes abaixo.O Municipio de MocajubaPA tem comarca funcionando tambem em vara unica, na sede urbana do Municipio, na cidade de
Mocajuba, perfeitamente acessivel aos moradores de la, muito mais do que a comarca de Baiao, que
funciona na cidade de Baiao, a qual fica distante cerca de 31 km da cidade de Mocajuba, embora o acesso
seja relativamente facil por estrada asfaltada.Em alguns casos, mas em excecao, e mais facil pessoa que
mora no Municipio de Baiao, na zona rural, ajuizar acao em Mocajuba, em face da proximidade do centro
urbano. O contrario talvez nao seja verdadeiro, na zona rural. Pessoas que moram na cidade de
Mocajuba, por logico, em zona urbana, estao muito mais proximas do forum de Mocajuba.Considere-se,
ainda, que se trata de acao protocolada no PJE, em que nao ha nenhuma dificuldade de o advogado
ajuizar acao tanto numa comarca quanto noutra, podendo escolher a comarca de maior proximidade, que
no caso e a comarca de Mocajuba.As regras presentes noartigo 4o, da lei 9.099/95, a meu ver,devem ser
interpretadas sistemicamente, neste caso,a fim de que nao haja, sobretudo, pragmaticamente,
assoberbamento de processos em determinada comarca, gerando acervo processual incompativel com
capacidade de processamento do feito, como tem acontecido, de certa forma, em face de nosso atual
acervo, em Baiao. Considere-se, neste caso, que nossa comarca ja tem quase 5.000 processos em
a n d a m e n to, b o a parte dos quais aco e s c o n t ra b a n c o s , re la t iv a me n t e a e mp r e s t i m o s
consignados.Considere-se, tambem, que as acoes em questao dizem respeito, quase sempre, a autores
idosos, em idade efetivamente provecta, ja doentes, em muitos casos, de sorte que o deslocamento de
uma comarca para outra pode lhes gerar atropelos e sofrimentos fisicos e psicologicos, o que contraria o
estatuto do idoso, certamente. Isto deve ser sempre levado em conta quando do ajuizamento. O idoso ha
de ter proximidade maior possivel para se deslocar ate a comarca.Em Baiao, julgo sempre as acoes em
audiencia, com resposta rapida e com presenca obrigatoria da parte autora, inclusive, de sorte que nao
acho conveniente a solucao ofertada neste caso pelo(a) advogado(a) da parte.Portanto, com base noartigo
6o, da lei 9.099/95, que autoriza o juiz a julgar por equidade, afastando a lei, eventualmente, para fazer
justica no caso concreto (este e o entendimento doutrinario a respeito do julgamento por equidade),
mediante fundamentacao em juizo de equidade,afasto, doravante, o disposto noartigo 4o, da lei 9.099/95,
especificamente nestes casos, e julgo a Comarca de Baiao incompetente, territorialmente, para processar
e julgar o feito em questao, na forma da fundamentacao acima.Extingo, pois, este processo sem resolucao
do merito, na forma doartigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Sem custas e sem honorarios. Apos o transito
em julgado, arquive-se. Defiro justica gratuita a parte autora. Intime-se a parte autora desta sentenca, por
meio de seu advogado cadastrado.17 de abril de 2019WEBER LACERDA GONCALVESJuiz de Direito
Titular

Numero do processo: 0800489-55.2019.8.14.0007 Participacao: AUTOR Nome: ANTENOR DA CRUZ


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