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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 610 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. evidenciando qualquer grave do artigo 1.022, do CPC/2015. No pertinente ao prequestionamento, ha que se afirmar que se a decisao recorrida decidiu a controversia com arrimo em fundamentos suficientes, reputa-se desnecessario pronunciar-se a respeito dos dispositivos que o apelante pretende prequestionar. Prequestionamento que nao se conhece, uma vez que nao houve qualquer tipo de violacao a norma constitucional ou infraconstitucional.Nao esta o Juizo obrigado a enfrentar todas as teses e artigos de quaisquer leis, inclusive da Constituicao da Republica, para decidir a causa. Embargos de declaracao nao providos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 046. APELACAO 0483836-70.2015.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0483836-70.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00394760 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO DE SANTA CRUZ SCALETSKY OAB/RJ-094437 ADVOGADO: KATIA VALVERDE JUNQUEIRA OAB/RJ-049997 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO.EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA AGENERSA. AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AJUIZAR EXECUCAO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANCA DE MULTAS IMPOSTAS PELA AGENCIA REGULADORA..ACERTO DO JULGADO. Legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobranca de multa administrativa imposta pela agencia reguladora Agenersa - Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Basico do Estado do Rio de Janeiro. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 047. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003547-53.2014.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 0003547-53.2014.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00545327 - APTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: NATHALIA VICTORINO DE MATTOS OAB/RJ-164653 APDO: LECI DE BRITO DA SILVA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA OAB/RJ-146934 ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA OAB/RJ-159265 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDORA PUBLICA. PROFESSORA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA. PRETENSAO DE RECEBIMEMENTO DE DIFERENCAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSAO NA CARREIRA. SERVIDORA QUE INGRESSA NO SERVICO MUNICIPAL SOB AS REGRAS DA CLT E POSTERIORMENTE OPTA PELO REGIME UNICO ESTATUTARIO. OPCAO FUNDAMENTADA EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ORGAO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTICA. SERVIDORA QUE DETEM ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENCAO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A autora passou a ocupar emprego publico municipal dentro do quinquenio anterior a Constituicao Federal de 1988 na forma do art. 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Ao interpretar o dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os antigos empregados publicos que passaram a ocupar cargos publicos com o advento do novo regime constitucional nao gozam dos mesmos direitos concedidos aos ocupantes de cargos efetivos.Diante de tal entendimento, devemos concluir que a autora, embora goze de estabilidade no cargo que ocupa, nao possui efetividade do cargo publico, na medida em que nao se submeteu a concurso publico para ingresso no servico publico. Como consequencia, nao faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos beneficios que sejam privativos de seus integrantes.Autora nao tem direito ao recebimento dos valores relativos a progressao salarial visto que e exclusivo dos servidores efetivos. Precedentes do STF e do TJERJ.Provimento do recurso para reformar a sentenca e julgar improcedente o pedido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 048. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008512-07.2014.8.19.0024 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0008512-07.2014.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00583661 - APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES OAB/RJ-152520 APDO: ROSALINA DE GOUVEIA SILVA MATOS ADVOGADO: MAURICIO MAIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-135361 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.VERBAS TRABALHISTAS.CONTRATACAO TEMPORARIA.MUNICIPIO DE ITAGUAI.SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL.RECURSO DO REU.1. A autora trabalhou em regime de contratacao temporaria na funcao de auxiliar de servicos gerais junto ao Municipio de Itaguai no periodo de 16/07/2009 a 07/02/2014.2.Dever do reu de recolher e repassar as contribuicoes previdenciarias ao INSS.Direito social assegurado a todos os trabalhadores, sejam eles privados ou publicos, conforme previsao do art. 6o, da Constituicao da Republica.3.Abono salarial do PIS/PASEP.Prova nos autos de que houve pagamento do referido abono a autora, no valor de um salario minimo vigente nos anos de 2010, 2012 e 2013, razao pela qual e devida apenas a indenizacao de um salario minimo vigente no ano de 2011. 4.Auxilio transporte.A Lei Municipal no 3.043/2012, garantiu a todo servidor publico residente no Municipio, sem fazer distincao entre suas categorias, o recebimento de R$ 100,00 (cem reais) ao mes.5.Inocorrencia de dano moral.Nao restou demonstrada qualquer lesao a direitos da personalidade da parte autora, sendo descabida uma indenizacao a esse titulo. 6.Sucumbencia reciproca.Impossibilidade de compensacao dos honorarios de sucumbencia.Previsao do artigo 85, 14, do CPC. 7.Aplicacao dos juros e correcao monetaria segundo estabelecido pela Lei 9494/97, inclusive com as alteracoes da Lei 11960/09, salvo no que diz respeito a correcao monetaria, que sera aplicada conforme o indice do IPCA-E.Julgamento, em repercussao geral, do RE 870947, pelo STF.8.Sentenca parcialmente reformada.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 049. REMESSA NECESSARIA 0012028-35.2015.8.19.0045 Assunto: Competencia da Justica do Trabalho / Competencia / Jurisdicao e Competencia / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0012028-35.2015.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00544516 - AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO OAB/RJ-097400 ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN OAB/RJ-164526 REU: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: CARLOS FELIPE BRUNO OAB/RJ-063949 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: REMESSA NECESSARIA. MUNICIPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. PROMOCAO NA CARREIRA.LEI MUNICIPAL No 2.347/2002. OMISSAO DO ENTE MUNICIPAL NO CUMPRIMENTO DA LEGISLACAO PERTINENTE. SERVIDOR QUE CONTA COM MAIS DE SETE ANOS DE EFETIVO EXERCICIO. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO. INEXISTENCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO AUTOR. PROCEDENCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. TAXA JUDICIARIA DEVIDA. SENTENCA MANTIDA EM REMESSA NECESSARIA.Trata-se de acao movida por guarda municipal do Municipio de Resende requerendo o reconhecimento do direito a promocao ao cargo de Guarda Civil Monitor, com recebimento da correspondente gratificacao a contar de 03/07/2015, data

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