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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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esgotadas as diligencias extrajudiciais para localizacao do reu, o que nao restou demonstrado nos autos.
2. Consoante jurisprudencia, o fato do entendimento adotado ter sido contrario ao interesse da recorrente
nao autoriza a reforma da decisao. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Processo 000805838.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Civel, TRF-2,
Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por constituir providencia excepcional,
sendo onus do exequente diligenciar por seus proprios meios para localizacao dos bens que pretende
executar, ainda nao caracterizada hipotese de ocorrencia nos presentes autos.
Por outro lado, quanto a
inscricao do nome do executado nos cadastros restritivos de credito, mediante o sistema SERASAJUD,
considerando que mostra-se desnecessaria a participacao deste Juizo para se alcancar a medida
pretendida pela Municipalidade, tendo em vista que os entes publicos gozam de autorizacao legal para
protestarem seus creditos inscritos em divida ativa em ambito administrativo, independentemente de
autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4. Por fim, INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 20 (vinte)
dias, indicar novos bens passiveis de penhora ou requerer o que lhe competir, sob pena de aplicacao do
art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou sem manifestacao, venham os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00926176020158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): OAB 11185 - CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A))
REU:ANCORA SPORTS E ARENA EIRELI Representante(s): OAB 21936 - JORGE ANTONIO VIANA
CARDOSO JUNIOR (ADVOGADO) .
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da
decisao que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio
de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do
CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa
de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada
promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na
Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM
EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre
os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao
preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido,
INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob
pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO:
00926176020158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): OAB 11185 - CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A))
REU:ANCORA SPORTS E ARENA EIRELI Representante(s): OAB 21936 - JORGE ANTONIO VIANA
CARDOSO JUNIOR (ADVOGADO) .
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da
decisao que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio
de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do
CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa
de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada
promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na
Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM
EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre
os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao
preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido,
INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob
pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO:
00926545320168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA (PROCURADOR(A))


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