Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2194

apresentacao de contrarrazoes a apelacao, referente aos presentes autos, no prazo legal. Acara,
08/11//2019 ADRIANA SANTOS ALVES DE MENDONCA AUXILIAR JUDICIARIO MAT. 166821
PROCESSO:
01541943520158140076
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BRENDA DE SENA MAUES Acao: Procedimento
Comum Civel em: 08/11/2019 REQUERENTE:ALESSANDRA ALVES SANCHES Representante(s): OAB
8585 - DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE
ACARA PREFEITURA MUNICIPAL Representante(s): OAB 12921 - ABRAO JORGE DAMOUS FILHO
(PROCURADOR(A)) . ATO ORDINATORIO Pelo presente, fica INTIMADO a parte autora, atraves de seu
advogado, para fins de apresentacao de contrarrazoes a apelacao, referente aos presentes autos, no
prazo legal. Acara, 08/11//2019 ADRIANA SANTOS ALVES DE MENDONCA AUXILIAR JUDICIARIO
MAT. 166821 PROCESSO: 01602248620158140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 08/11/2019 REQUERENTE:M. E. S. S. Representante(s): OAB 12742 ALAN FERREIRA DAMASCENO (DEFENSOR) REPRESENTANTE:MICILENE DOS SANTOS SILVA
REQUERIDO:MANOEL MATIAS FILHO SANTOS. SENTENCA MICILENE DOS SANTOS SILVA,
devidamente qualificado(a) nos autos, na data de 08.06.2015, afor(ou)aram ACAO DE EXECUCAO DE
ALIMENTOS. Consoante determina a legislacao vigente, deve a parte promover os atos e diligencias que
lhe competir no processo, nao abandona-lo por mais de 30(trinta) dias, ou deixa-lo paralisado durante mais
de 01(um) ano, por sua negligencia. A parte autora nao demonstrou ate a presente data qualquer interesse
no andamento do processo, inobstante tenha sido regularmente intimada para tanto. As informacoes que
devem instruir o processo e um onus da parte autora, e a atividade judiciaria nao deve se revestir de orgao
investigatorio, o que lhe assoberba em muito face as suas atribuicoes legais naturais, ressaltando-se de
outro lado que ha orgao estatal para esse fim. Nao se pode perder de vista, em hipoteses como a
presente, o principio do impulso oficial. A proposito, pertinente e a licao de Jose da Silva Pacheco no
"Curso de teoria geral do processo", Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 87: "De uma vista global do
processo, porem, resulta claro que se a jurisdicao nao se move a menos que seja provocada pela acao da
parte interessada, o que constitui o direito de acao, de demandar, de pedir a tutela jurisdicional, uma vez
detonada a forca energetica da jurisdicao, ela se move ex officio. E o que estabelecem os arts. 262, in fine,
e 125 do Codigo de Processo Civil e o que se adota, de um modo geral, no processo penal, com excecao
do previsto no art. 60 do Codigo de Processo Penal." O que se ve dos autos, como analisado, e que
houve, efetivamente, por parte do autor, total desinteresse no prosseguimento regular do processo, visto
que descuidou de diligenciar as providencias necessarias no sentido de impulsionar o feito, visando a
satisfacao do seu direito. A proposito: "O processo se desenvolve por impulso oficial e a sua extincao, nas
hipoteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do Codigo de Processo Civil, pressupoe a existencia de
ato que deva ser praticado pela parte".(Ap. no 49.599, 2a Camara Civil do TJSC , Sao Joao Batista, Rel.
Des. Newton Trisotto, in "Juris Plenum"). Ainda: "A extincao do processo por inercia da parte autora so
deve ser julgada, quando o ato omitido, ao encargo daquela parte, importar em impossibilidade do
prosseguimento da relacao processual". (JTA-SP 98/288). "A extincao do processo por abandono confinase ao ambito restrito dos casos em que o juiz nao tem como dar andamento ao feito sem a providencia
solicitada ao autor".(RT 575/167). "A extincao do processo, com base no n. III, do art. 267 do Codigo de
Processo Civil, pressupoe a inatividade do autor como causa da paralisacao do feito". (RT 469/97). A falta
de interesse, por parte do autor, foi manifesta, nao restando ao julgador outra alternativa a nao ser, sem
apreciar o merito, extinguir o feito, tudo de acordo com o que lhe faculta o art. 267, da lei dos ritos. Confirase a licao de HUMBERTO THEODORO JUNIOR: "A inercia das partes diante dos deveres e onus
processuais, acarretando a paralisacao do processo, faz presumir desistencia da pretensao a tutela
jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que e a condicao para o regular exercicio do
direito de acao. Presume-se, legalmente, essa desistencia quando ambas as partes se desinteressam e,
por negligencia, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor nao promove os
atos ou diligencias que lhe competir, abandonado a causa por mais de 30 dias. "("Curso de Direito
Processual Civil", vol. I, Forense, 25a ed., 1998, p. 310). Em consequencia, com fundamento no art. 485, II
e III, do CPC, julgo EXTINTO o processo, sem resolucao do merito. Custas na forma da lei. Serve a
presente de mandado. P.R.I.C. e, certificado o transito em julgado, arquive-se, observadas as
formalidades legais.(art. 203,4o., do CPC) ACARA, 07 de novembro de 2019. WILSON DE SOUZA
CORREA juiz de direito PROCESSO: 00004291020168140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 09/11/2019 REQUERENTE:LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA SOUZA
Representante(s): OAB 17446 - DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO DO BRASIL SA Representante(s): OAB 211.648 - RAFAEL SGANZERLA DURAND


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.