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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...) O relator podera, ainda, deferir, em antecipacao de tutela,
total ou parcialmente, a pretensao recursal (art. 1.019, I). Para
tanto, deverao estar presentes os mesmos requisitos para a
concessao do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris
e o periculum in mora. Com efeito, nao se pode negar ao relator o
poder de tambem conceder medida liminar positiva, quando a
decisao agravada for denegatoria de providencia urgente e de
resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de
denegacao, pela decisao recorrida, de medida provisoria cautelar
ou antecipatoria, por exemplo, e inocua a simples suspensao do
ato impugnado.
Cabera, portanto, ao relator tomar a providencia pleiteada pela
parte, para que se de o inadiavel afastamento do risco de lesao,
antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. E
bom ressaltar que o poder de antecipacao de tutela instituido pelo
art. 300 nao e privativo do juiz de primeiro grau e pode ser
utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de
jurisdicao. No caso do agravo, esse poder esta expressamente
previsto ao relator no art. 1.019, I.
Se for deferido o efeito suspensivo ou concedida a antecipacao
de tutela, o relator ordenara a imediata comunicacao ao juiz da
causa, para que, de fato, se suste o cumprimento da decisao
interlocutoria (art. 1.019, I, in fine). (...). (in, Curso de Direito
Processual Civil, Volume III, 47a Edicao). Grifos no original.
Conforme se observa, a eficacia da decisao combatida podera ser suspensa,
se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou
impossivel reparacao, e ficar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso.
No presente caso, a insurgencia recursal versa sobre a decisao que acolheu
parcialmente os pedidos constantes da impugnacao ao cumprimento de sentenca,
determinando que os juros de mora devem incidir a partir da citacao na acao civil
publica e proibindo a cobranca de juros remuneratorios, impondo a parte credora a
juntada de nova planilha de evolucao do debito.
Todavia, numa analise perfunctoria e nao exauriente da questao em voga,
evidencio que, nesta oportunidade, a reforma da decisao de primeiro grau, objeto de
insurgencia, revela-se um tanto impertinente, porque, a principio, denota-se nao
estarem presentes, simultaneamente, os requisitos ensejadores da medida.
Com efeito, nao ha que se falar em suspensao do processo em razao do
acordo homologado pelo STF, pois, conforme decisao monocratica proferida no
Recurso Extraordinario no 632.212, foram excluidos da determinacao de suspensao os
processos em fase de execucao, liquidacao ou cumprimento de sentenca, como e o
NR.PROCESSO:
5512126.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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