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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
253Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao 
seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). CONDENO, mais, a(s) 
Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por 
cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 
580) pelo INPC. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo 
qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) 
pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) promovida(s) para que proceda(m) ao 
recolhimento das custas judiciais devidas a serem informadas pela Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na 
divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, tanto das custas quando do DPVAT, expedir 
o(s) alvara(s) SOMENTE APOS SER CUMPRIDO, EM SUA PLENITUDE, O QUE DETERMINA O PROVIMENTO N. 68, DE 3 DE 
MAIO DESTE, DA LAVRA DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, abaixo transcrito: Feito, determino, mais, dar 
ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, 
o valor destinado a parte e o do advogado e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra 
deste Juizo e, somente apos isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo advogado 
se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo ao Gabinete realizar tal verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2018. 
Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE) - 
Processo 0410636-66.2010.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Jose Ivan Alves Maia - REQUERIDO: 
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Intimar as partes para que 
se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, 
o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, 
em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. Josias 
Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE) - 
Processo 0410636-66.2010.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Jose Ivan Alves Maia - REQUERIDO: 
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - SENTENCA Processo no:0410636-66.2010.8.06.0001 Apensos: 
Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:Jose Ivan Alves Maia Requerido:Seguradora Lider do Consorcio do 
Seguro DPVAT Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo 
de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) sofrido acidente automobilistico, nao tendo sido, contudo, 
indenizado(a). Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do impagamento. Houve replica. 
Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada oportunidade de se manifestarem 
sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Ha de se registrar, primeiramente, que NAO houve o pagamento 
administrativo, ante a recusa da Seguradora. Alem disso, registro que, a data do acidente, 19 de outubro de 2007, estava em 
vigor a TABELA PARA CALCULO DA INDENIZACAO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE existente na CIRCULAR No 
029 de 20 de dezembro de 1991 da SUSEP - Superintendencia de Seguros Privados. Logo, o calculo tera, obrigatoriamente, de 
ser feito levando em conta tal tabela e nao a atual, incluida pela MPv 451, de 2008, eis que tal MPv so foi editada em DEZEMBRO 
daquele ano, mais precisamente no dia 15, portanto APOS o acidente. Nao so. Ha de se levar em conta o que dispunha o art. 3o, 
letra b, da LEI No 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Ei-lo: Art . 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido 
no artigo 2o compreendem as indenizacoes por morte, invalidez permanente e despesas de assistencia medica e suplementares, 
nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Vide Medida no 340, de 2006). (...) b) - Ate 40 (quarenta) vezes o valor do 
maior salario-minimo vigente no Pais - no caso de invalidez permanente; (grifos nao existentes no original). Quanto a 
possibilidade de vinculacao do salario minimo, a jurisprudencia colhe-se: Ementa - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM 
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGENCIA DA REDACAO ORIGINAL DA LEI No 
6.194/1974. BASE DE CALCULO. SALARIO MINIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. VEICULO NAO IDENTIFICADO. 
INDENIZACAO PELA METADE. SUMULA No 83/STJ. 1. O limite da indenizacao referente ao seguro obrigatorio equivalente a 
metade do maior salario minimo do pais somente incide quando o acidente de transito tiver ocorrido antes da vigencia da Lei no 
8.441/1992, ou seja, na epoca em que vigorava a redacao original da Lei no 6.194/1974, e para os casos de o infortunio (morte 
da vitima) ter sido causado por veiculo nao identificado. Hipotese dos autos. 2. A jurisprudencia desta Corte pacificou o 
entendimento de que a indenizacao decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias 
Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salario minimo vigente na data do sinistro. 3. Agravo regimental nao 
provido. (Processo AgRg no AREsp 175219 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00943974 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA (1147) - Orgao Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 
03/12/2015 - Data da Publicacao/Fonte DJe 11/12/2015 - Decisao: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, 
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.) (grifos inexistentes no original) Ementa - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM 
RECURSO ESPECIAL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. MORTE CAUSADA POR VEICULO AUTOMOTOR NAO 
IDENTIFICADO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.441/92. LIMITACAO DA INDENIZACAO. 
POSSIBILIDADE. BASE DE CALCULO. SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. 
SUMULA 83/STJ. 1. O STJ possui jurisprudencia no sentido de que, se ocorrido o acidente de transito sob a egide da redacao 
original do artigo 7o da Lei 6.194/74, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 8.441/92, revela-se cabida a limitacao da 
indenizacao securitaria obrigatoria em 50% (cinquenta por cento) de 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario minimo vigente 
no Pais, no caso de morte causada por veiculo nao identificado, a luz do principio da irretroatividade das leis. 2. A indenizacao 
do seguro DPVAT deve ser calculada com base no valor do salario minimo vigente na data do evento danoso, observada a 
atualizacao monetaria ate o dia do pagamento. Condenacao mantida nos moldes em que estabelecida, apenas em razao da 
vedacao da reformatio in pejus. 3. Inviavel o recurso especial se o acordao recorrido se alinha com o posicionamento 
sedimentado na jurisprudencia do STJ, a teor do que dispoe a Sumula 83 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental a que se 
nega provimento. (Processo AgRg no AREsp 580645 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 
2014/0209890-0 - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - Orgao Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do 
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