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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

3o, paragrafo 9o, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, apos a tentativa de busca e apreensao do bem e se negativo, proceda-se a restricao junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veiculo objeto da acao, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 15,00 , por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica/SP, codigo 434-1 Impressao de Informacoes do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM no 2.195/2014 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) Processo 1014823-47.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Aparecida Rodrigues Gomes Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2562 Soares - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de acao pelo rito ordinario, com pedido de tutela antecipada, para a suspensao da restricao interna de seu nome perante o reu Os documentos juntados com a exordial indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a ausencia de exigibilidade do titulo. Ha tambem urgencia no pedido. Ha perigo de dano, consistente na manutencao da negativacao/inclusao de seu nome. Por se tratar de decisao sem o necessario contraditorio, vislumbro eventual prejuizo ao reu. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisoria para suspensao do nome do autor dos orgaos de protecao ao credito no tocante ao apontamento descrito na inicial. Comunique-se. Defiro o pedido de justica gratuita. Anote-se. Cite-se o reu para oferecimento de defesa, em 15 dias. (art. 335, inciso III do CPC). Int. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP) Processo 1014840-83.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Jose Martins Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de acao pelo rito ordinario, com pedido de tutela antecipada, para que seja deferido o pedido de deposito judicial do valor que entende ser devido. Dispoe o artigo 300 do Codigo de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. 1o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente nao puder oferece-la. 2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacao previa. 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao. Sendo assim, fica deferido o pedido de deposito das prestacoes unilateralmente proposto, de forma que nao tera efeito de purgar a mora. Defiro o pedido de justica gratuita, anote-se. Cite-se. Int. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP) Processo 1014857-22.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Tratamento medico-hospitalar - R.O.S. - I.S.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade do feito. Anote-se. Trata-se de tutela antecipada visando que a re seja obrigada a custear o tratamento do autor e sua internacao ate ulterior deliberacao medica como necessaria e suficiente para manter o seu quadro clinico, perante a Clinica Luz da Vida, situada na Estrada Prefeito Rogerio Domingues, 2305 - Itapecerica da Serra, com a realizacao de pagamentos diretamente a clinica mencionada, conforme encaminhamento medico (fls. 215/217). Analisando os autos, observo que presentes os requisitos para a concessao da tutela. Pelos documentos acostados nos autos, verificase que o autor esta acometido por dependencia quimica por uso abuso de multiplas drogas ilicitas e necessita de tratamento medicamentoso, verificando-se a prova inequivoca da verossimilhanca das alegacoes. O fato e que nao existe qualquer motivo para a re se negar em realizar os tratamentos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgencia, para que a re a custeie o tratamento do autor e sua internacao ate ulterior deliberacao medica como necessaria e suficiente para manter o seu quadro clinico, perante a Clinica Luz da Vida, situada na Estrada Prefeito Rogerio Domingues, 2305 - Itapecerica da Serra, com a realizacao de pagamentos diretamente a clinica mencionada, realize os tratamentos conforme encaminhamento medico. Em caso de descumprimento da medida, arcara a re com multa diaria de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Servira a presente decisao como copia de oficio, devendo o autor diligenciar o encaminhamento do oficio. Cite-se o reu para oferecimento de defesa, em 15 dias. (art. 335, inciso III do CPC) Int. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP) Processo 1014865-96.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Pedro Antonio de Almeida Filho - Banco Bradesco Financiamentos S.a - Vistos, Pedro Antonio de Almeida Filho ingressou com acao de Contratos Bancarios em face de Banco Bradesco Financiamentos S.a. Em sintese, alega a parte autora que pleiteou a exibicao do documento via administrativa, mas que o reu nao atendeu seu pedido. Requer Tutela de Urgencia consistente na exibicao do documento descrito na exordial. E o relatorio. DECIDO. Os documentos de fls. 19/22 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a inercia do reu. Ha tambem urgencia no pedido. Ha perigo de dano, consistente na busca da tutela juridica na qual postula. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisoria, de natureza cautelar. DETERMINO seja o reu intimado a exibir os documentos, no prazo de cinco dias , valendo esta decisao como copia de oficio a ser encaminhado pela parte interessada. Defiro o pedido de justica gratuita, anote-se. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) reu(s) para contestar(em) a acao no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP) Processo 1014888-42.2019.8.26.0405 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1002359-81.2013.8.26.0152 - 3a Vara Civel) Julio Marques - - Nelson Marques Ferreira - - Vera Lucia Marques Ferreira de Sa - Laerte Costa da Silva - - Emanuelle Valim Costa da Silva - Traga o autor, em 5 dias, copia do termo de penhora dos bens bem como devera informar o local onde se encontram. Nada vindo, arquivem-se os autos com o envio de senha para o juizo deprecante. Devera ainda, recolher a diligencia do oficial de justica. Int - ADV: REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), PAULO PORTUGAL DE MARCO (OAB 67902/SP) Processo 1014927-39.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Antonio Marcos de Oliveira TELEFONICA BRASIL S.A. - Providencie o autor, em 10 dias, o recolhimento da taxa judiciaria e postal. Int - ADV: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 152388/SP) Processo 1014936-98.2019.8.26.0405 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Ademir Faustino Macedo - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expecase mandado de busca e apreensao, depositando-se em maos do autor, devendo o reu entregar os respectivos documentos do veiculo. Desde logo, autorizo o concurso de forca policial e arrombamento, quando tais medidas, a criterio do Sr. oficial de justica se fizerem necessarias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido, livre do onus da propriedade fiduciaria ( 2o do art. 3o da Lei 911/69, com a redacao dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias apos executada

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