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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 257 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. atendidos os requisitos do edital. Parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 020. APELACAO 0489174-59.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0489174-59.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687606 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELANTE: SCAPEX DISTRIBUICAO E COM DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: MARCIA MENDES BASTOS OAB/RJ-181834 APELADO: MG LOPES EXPRESS TINTAS LTDA ADVOGADO: ADEILSON VEIGA OAB/RJ-107035 ADVOGADO: RACHEL LOPES MARQUES DE ALMEIDA MOREIRA CARVALHO OAB/RJ-167252 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao Civel. Acao de responsabilidade civil. Protesto de duplicata mercantil. Endosso-mandato. Responsabilidade do banco mandatario nas hipoteses de extrapolacao de poderes ou de ato culposo proprio. Tese fixada pelo STJ no rito dos recursos repetitivos. REsp no 1.063.474/RS. Entendimento ratificado no enunciado no 476 da sumula daquele Tribunal. Alegacao autoral de desconhecimento do negocio juridico subjacente ao titulo protestado. Relacao causal nao demonstrado pela instituicao bancaria. Ausencia de verificacao do aceite ou da efetiva entrega das mercadorias. Ato culposo do mandatario. Ilicito configurado. Dano moral. Valor indenizatorio que deve ser mantido, pois em consonancia com os efeitos do evento danoso. Desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. id: 2907662 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053112-83.2017.8.19.0000 Assunto: Oferta / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA DE FAMILIA Acao: 0013688-89.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00522821 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: KARLA BISPO DOURADO OAB/RJ-198450 ADVOGADO: ORLANDO SODRE PEREIRA OAB/RJ-198819 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZA OLIVEIRA VENTURA OAB/RJ-145437 ADVOGADO: THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN OAB/RJ-131980 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057347-93.2017.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Prisao Civil / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0112321-77.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00565373 - AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA OAB/RJ-125655 ADVOGADO: MATEUS SCISINIO CONDE MOTA OAB/RJ-151001 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ROSANA MARIA DE MORAES E SILVA ANTUNES OAB/RJ-117163 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059874-18.2017.8.19.0000 Assunto: Repeticao de indebito / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0226373-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00590407 - AGTE: PERFORMANCE IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PERFORMANCE CARIOCA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA AGTE: PERFORMANCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PERFORMANCE OPALINA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW OAB/RJ-121095 ADVOGADO: FABIO FRAGA GONCALVES OAB/RJ-117404 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. PRETENSAO DO AGRAVANTE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O QUE EXCEDER A ALIQUOTA DE 18%, ACRESCIDA DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA, NAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA. DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. Repercussao Geral, afetada ao Plenario do Egregio STF n.714/139/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurelio, tema 745, que nao obsta a tramitacao dos processos sobre o tema.Declaracao de Inconstitucionalidade, pelo Orgao Especial, da aliquota de 25% do ICMS incidente sobre os servicos de energia eletrica e de telecomunicacoes instituida pelo Artigo 14, VI, item 2 e VIII, item 7, do Decreto Estadual n.27.427/00, por violacao aos principios constitucionais da seletividade e essencialidade, bem como artigo 14, inciso VI, letra "b" da Lei Estadual n. 2657/96. Prevalencia da aliquota generica de 18% sobre os servicos de energia eletrica e de telecomunicacoes. Materia referente a cobranca de adicional de ICMS destinado a fundo da pobreza que ainda se encontra controvertida. Ausencia da probabilidade do direito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060536-79.2017.8.19.0000 Assunto: Regulamentacao de Visitas / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0009919-31.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00597791 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MOHAND GOMES ARAUJO OAB/RJ-185576 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FRANCISCO CARVALHO OAB/RJ-188285 ADVOGADO: PATRICIA DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-212082 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 005. APELACAO 0011694-18.2015.8.19.0007 Assunto: Adicional por Tempo de Servico / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0011694-18.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00561242 - APELANTE: JOEL FIUZA ADVOGADO: ERICA LOPES COUTO GOMES OAB/RJ-098454 APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: HELIO ROBERTO DA SILVA FRANCISCO OAB/RJ-163628 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL DE BARRA MANSA. RECALCULO DOS PROVENTOS CONFORME CRITERIO ANTERIOR AO DECRETO 3.143/97. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. Cuida-se de demanda na qual a parte Autora busca a condenacao do Municipio de Barra Mansa a recalcular os seus proventos utilizando os criterios estabelecidos pela Lei Municipal no 1.718/1983, anterior a edicao do Decreto Municipal no 3.143/97, que reduziu a base de calculo dos direitos e vantagens pecuniarias dos servidores municipais. Ato administrativo comissivo dotado de efeitos concretos, negando direito supostamente concedido por lei

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