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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
VALOR DA PENSAO ALIMENTICIA DEVIDA PELO GENITOR
A FILHA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO
DO REQUERENTE.PREFACIAL. ALEGADA NULIDADE DA
SENTENCA ANTE O CERCEAMENTO DA PRODUCAO DE
PROVA TESTEMUNHAL. NAO ACOLHIMENTO. DILACAO
PROBATORIA DISPENSAVEL ANTE A EXISTENCIA NOS
AUTOS DE DOCUMENTACAO HABIL A FORMACAO DA
CONVICCAO DO JUIZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 371 E
355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.MERITO.
PRETENDIDA REFORMA DO JULGADO PARA MINORAR
OS ALIMENTOS DEVIDOS SOB O ARGUMENTO DE
IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INSUBSISTENCIA.
VERBA ALIMENTAR PREVIA ESTABELECIDA EM COMUM
ACORDO ENTRE OS GENITORES, NA MEDIDA DAS
NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DAS POSSIBILIDADES
DO ALIMENTANTE. AUSENCIA DE COMPROVACAO HABIL A
DEMONSTRAR SUPERVENIENTE REDUCAO DA CAPACIDADE
FINANCEIRA DO GENITOR. ONUS QUE INCUMBIA AO
REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.699 DO CODIGO
CIVIL E 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO
PARA PROCEDENCIA DO PLEITO REVISIONAL NAO
OBSERVADO. INTELIGENCIA DA SUMULA N. 34 DESTA
CORTE DE JUSTICA. SENTENCA MANTIDA.HONORARIOS
RECURSAIS. MAJORACAO DA VERBA HONORARIA, EX VI
DO ARTIGO 85,  11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
7.Agravo Interno - 0309409-23.2016.8.24.0033/50000 - Itajai
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Vera Regina Bedin
Agravante : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A
Advogada : Janaina Marques da Silveira (26753/SC)
Agravado : Adilson Aurelio Paulo
Advogada : Vanessa Cristina Pasqualini (13695/SC)
Advogado : Mauricio Probst (12779/SC)
AGRAVO INTERNO. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
OBRIGATORIO (DPVAT). PAGAMENTO DE DESPESAS
DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES (DAMS).
SENTENCA DE PROCEDENCIA. DECISAO MONOCRATICA
QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELACAO DA
REQUERIDA E NEGOU-LHE PROVIMENTO.RECURSO DA
SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DO
JULGAMENTO MONOCRATICO AO ARGUMENTO DE
NAO RESTAREM COMPROVADAS AS DESPESAS MEDICAS
CUSTEADAS PELO REQUERENTE. INSUBSISTENCIA.
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTENCIA DE
DESPESAS ASSUMIDAS PELO AUTOR A TITULO DE
TRATAMENTO FISIOTERAPICO PARA CONVALESCENCA DE
SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRANSITO.
RESSARCIMENTO DEVIDO.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA ANTE
A CESSAO DOS CREDITOS ORIUNDOS DO SEGURO DPVAT.
INSUBSISTENCIA. AUTOR QUE, COM EFEITO, FIRMOU TERMO
DE CESSAO DOS CREDITOS REFERENTES AO SEGURO
OBRIGATORIO. ELEMENTOS NOS AUTOS, CONTUDO, A
INDICAR O EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM
ASSISTENCIA SUPLEMENTAR. INEXISTENCIA DE OBICE
AO PAGAMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA.
REQUERIMENTO DE MANIFESTACAO JUDICIAL PARA FINS
DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
DESCABIMENTO.PROVIDENCIA DE OFICIO. INSURGENCIA
MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADA. APLICACAO DE
MULTA CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO)
DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECISAO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legas.
8.Apelacao Civel - 0309525-88.2018.8.24.0023 - Capital
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Ana Paula Amaro da Silveira
Apelante : Celesc Distribuicao S/A
Advogada : Jessieli Maria Lievore Messias da Silva (25056/SC)
Advogado : Edson Rogerio Bianchini Freitas (19912/SC)
Apelado : Zurich Minas Brasil Seguros S.a.
Advogado : Fernando da Conceicao Gomes Clemente (178171/SP)
Advogado : Debora Domesi Silva Lopes (238994/SP)
APELACAO CIVEL. ACAO REGRESSIVA MOVIDA PELA
SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA
INDENIZACAO SECURITARIA PAGA AOS SEGURADOS.
DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTACAO
DOS SERVICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA.
SENTENCA DE PROCEDENCIA.RECURSO DA REQUERIDA.
PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENCA AO
ARGUMENTO DE NAO RESTAR DEMONSTRADO NEXO
CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVICO PRESTADO.
SUBSISTENCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. POSSIBILIDADE
DE COBRANCA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA
SEGURADORA, EM RAZAO DA SUB-ROGACAO NOS
DIREITOS DOS SEGURADOS. INTELIGENCIA DO ART. 768
DO CODIGO CIVIL E DA SUMULA N. 188/STF. NECESSIDADE,
CONTUDO, DE COMPROVACAO DA FALHA NA PRESTACAO
DOS SERVICOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O
ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO
AOS SEGURADOS. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU
AOS AUTOS PARECERES TECNICOS ELABORADOS
EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR
PARECER TECNICO DA CONCESSIONARIA APONTANDO
A INEXISTENCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELETRICO NA
DATA DO SINISTRO. DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO
INICIO DE PROVA, QUE TRANSFERE A AUTORA O ONUS
DE COMPROVACAO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO
CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NA SUMULA N. 32/TJSC. AUSENCIA DE ELEMENTOS A
EVIDENCIAR A OCORRENCIA DA FALHA NA PRESTACAO
DO SERVICO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUIZOS
SUPORTADOS. SENTENCA REFORMADA.INVERSAO DO
ONUS SUCUMBENCIAL. CONDENACAO DA SEGURADORA
AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS.RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Custas legais.
9.Embargos de Declaracao - 0310173-47.2015.8.24.0064/50000 - Sao
Jose
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Maria da Conceicao dos S. M. de Souza
Embargante : R. C. de L.
Advogado : Fernando Anselmo Pereira (19363/SC)
Embargada : A. A. da R. M.
Advogada : Fernanda Duwe Fialho (22624/SC)
Advogada : Daniela Dencker Leal Wallauer (25646/SC)
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
ALEGADA CONTRADICAO E OBSCURIDADE. INEXISTENCIA.
REDISCUSSAO DA MATERIA JULGADA. AUSENCIA DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CODIGO DE PROCESSO

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