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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA

Numero do processo: 0801181-70.2018.8.14.0013 Participacao: EXEQUENTE Nome: BRADESCO S.A.
Participacao: ADVOGADO Nome: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA OAB: 014305/PA Participacao:
EXECUTADO Nome: A F SANTOS & CIA LTDA - EPP Participacao: EXECUTADO Nome: ALLAN
FIGUEIREDO SANTOS Participacao: EXECUTADO Nome: FRANCISCO NEVES DOS
SANTOSTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE
CAPANEMA SENTENCA Processo n.0801181-70.2018.8.14.0013 Com fundamento no artigo 485, VIII, e
seu 4o do Codigo de Processo Civil, homologo o pedido de desistencia (id 10640893)para que surta seus
juridicos e legais efeitos e, em consequencia, extingo o processo sem resolucao do merito. Em custas.
Sem honorarios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive ? se. CapanemaPA, 17 de setembro de 2018. ALAN RODRICO CAMPOS MEIRELESJuiz de DireitoTitular da 2a Vara Civel
da Comarca de Capanema-PA

Numero do processo: 0801389-20.2019.8.14.0013 Participacao: REQUERENTE Nome: JEREMY SOUSA
DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: MACIEL DE SOUSA ALVES OAB: 20685/PA
Participacao: REQUERENTE Nome: DANDARA MOREIRA DOS SANTOS Participacao: FISCAL DA LEI
Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA2a VARA CIVEL E
EMPRESARIAL DE CAPANEMASENTENCAProcesso n.0801389-20.2019.8.14.0013Requerente:JEREMY
SOUSA DOS SANTOS.Requerente:DANDARA MOREIRA DOS SANTOS.JEREMY SOUSA DOS
SANTOSeDANDARA MOREIRA DOS SANTOSrequereram homologacao de acordo com o fito de por fim
ao casamento de ambos, tudo nos termos da peticao de id.12637712.A Lei 11.441/2007 incluiu no Codigo
de Processo Civil o artigo 1.124-A (art. 733 do Novo Codigo de Processo Civil), o qual, por sua vez,
autorizou a realizacao de divorcio consensual por meio de escritura publica, quando nao haja filhos
menores.Por sua vez, a Emenda Constitucional n. 66/2010, dando nova redacao ao 6o do artigo 226 da
Constituicao Federal retirou a exigencia de comprovacao do lapso temporal de separacao de fato para a
decretacao do divorcio.Destarte, a vista das recentes alteracoes legislativas, reputo desnecessaria a
realizacao de audiencia para a homologacao do presente divorcio.Da uniao do casal nasceram 1 (um)
filho, Heytor Moreira dos Santos, nascido em 01 de abril de 2014, o qual ficara sob a guarda compartilhada
dos requerentes, nos termos em que descrito na peticao.O requerente Jeremy Sousa dos Santos pagara
em favor de seu filho Heytor Moreira dos Santos, a titulo de pensao alimenticia o valor de 37,07% (trinta e
sete inteiros e sete centesimos por cento) do salario minimo, o que equivale atualmente a R$-370,00
(trezentos e setenta reais) a serem pagos por meio de deposito em conta poupanca de titularidade da Sra.
Dandara, na Caixa Economica Federal, n. 00109675-1, ag. 0025, op. 013, ate o dia 07 de cada mes de
referencia.Os requerentes nao tem bens a partilhar.Assim sendo, tendo em vista que o acordo celebrado
entre os requerentes preservou os interesses deles, ressalvando eventuais direitos de terceiros, com
fundamento no artigo 40 da Lei 6.515/77,homologo o acordo constante da peticao de id.12637712e, por
conseguinte, decreto o divorcio deJEREMY SOUSA DOS SANTOSeDANDARA MOREIRA DOS
SANTOS,extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, III, b) do Novo
Codigo de Processo Civil.A requerente tornara a utilizar seu nome de solteira, a saber,Dandara Lima
Moreira.Concedo aos requerentes os beneficios da gratuidade da justica nos termos do art. 98 e ss do
Codigo de Processo Civil.Registrada no sistema. Publique-se.Cientifiquem-se a Defensoria Publica e o
Ministerio Publico.Apos o transito em julgado, encaminhe-se copia desta sentenca, a qual servira como
mandado, ao cartorio de registro civil competente daComarca deCapanema-PA, para que proceda a
averbacao no assento de casamentosoba matricula n. 065979 01 55 2015 2 00045 244 0004071 74(artigo
10, I, do Codigo Civil).Feita a averbacao, arquive-se.Capanema-PA, 04 de novembro de 2019.ALAN
RODRIGO CAMPOS MEIRELESJuiz de DireitoTitular da 2a Vara Civel e Empresarial da Comarca de
Capanema ? PA


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