Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

968
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Trouxe com a emenda um comprovante de agendamento datado
de 14/05/2019, ou seja, bem depois da propositura da acao,
insuficiente a demonstrar a pretensao resistida da parte re.
Assim, conforme entendimento sedimentado junto ao Supremo
Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justica, cabe a parte
proceder a previa solicitacao de beneficio, sua prorrogacao ou
conversao, sob pena de nao restar caracterizada a pretensao
resistida, a saber:
PREVIDENCIARIOEPROCESSUALCIVIL.RECURSOESPECIAL.
CONCESSAO DE BENEFICIO. PREVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
CONFIRMACAO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR
AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMATICA
DA REPERCUSSAO GERAL.
1. O Plenario do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/
MG,sobritodoartigo543-BdoCPC,decidiuqueaconcessaodebeneficios
previdenciarios depende de requerimento administrativo, evidenciando
situacoes de ressalva e formula de transicao a ser aplicada nas acoes ja
ajuizadas ate a CONCLUSAO do aludido julgamento (03/9/2014).
2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juizo de
origem aplique as regras de modulacao estipuladas no RE 631.240/MG.
Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.
(REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA
SECAO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014)
Postoisso,indefiroapeticaoinicialejulgoextintooprocessosemresolucao
de MERITO, por falta de interesse processual.
Sem custas.
P.R.I. certificado o transito em julgado, arquivem.
Ji-Parana/RO, 10 de junho de 2019.
Edson Yukishigue Sassamoto
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 3a Vara Civel
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji Parana, RO
Processo n.: 7004815-24.2017.8.22.0005
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto:Especies de Contratos, Constricao / Penhora / Avaliacao /
Indisponibilidade de Bens, Liminar
EXEQUENTES: NELSON RICARDO CIDIN CPF no 024.789.602-06,
AVENIDA MARECHAL RONDON 870, S01 CENTRO - 76900-082 - JIPARANA-RONDONIA,QUIRINOFAVARININETOCPFno474.188.85091,AVENIDAMARECHALRONDON870,S01CENTRO-76900-082-JIPARANA - RONDONIA
ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: YURI ROBERT RABELO
ANTUNES OAB no RO4584
EXECUTADOS: AJACSON DE OLIVEIRA JUNIOR CPF no 756.194.40630, RUA VISTA ALEGRE 614, - DE 601/602 A 862/863 JARDIM DOS
MIGRANTES - 76900-658 - JI-PARANA - RONDONIA, MARIA DO
CARMO FREITAS DE OLIVIERA CPF no DESCONHECIDO, RUA VISTA
ALEGRE 614, - DE 601/602 A 862/863 JARDIM DOS MIGRANTES
- 76900-658 - JI-PARANA - RONDONIA, VITALINO F. DE OLIVEIRA
PIMENTA CNPJ no 17.732.057/0001-88, RUA VISTA ALEGRE 614, - DE
601/602A862/863JARDIMDOSMIGRANTES-76900-658-JI-PARANA
- RONDONIA
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARLA ALEXANDRE RIBEIRO
OAB no RO6345
Valor da causa:R$91.168,39
DESPACHO
Vistos,
Indefiro o pedido de retratacao, eis que sequer a Exequente sequer
atendeu ao disposto na certidao do Oficial de Justica, fato este que revela
intuito procrastinatorio.
Cumpra-se a DECISAO ID: 26601034.
Int.
Ji-Parana/RO, 10 de junho de 2019.
Edson Yukishigue Sassamoto
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 3a Vara Civel
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji Parana,
RO Autos de no. 7009283-94.2018.8.22.0005
REQUERENTE: L. R. P. CPF no 869.038.962-87
ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE
RONDONIA
REQUERIDO: J. P. R. P. CPF no DESCONHECIDO
ADVOGADO DO REQUERIDO:
SENTENCA
Trata-se de Acao de Divorcio c/c Guarda e Alimentos, proposta por
Lurdes Rodrigues Pimenta Rosa, em face de Josias Pereira Rosa
Pimenta, alegando em sintese que contraiu matrimonio em 10 de
abriu de 2015, sob o regime de comunhao parcial de bens, em que
da uniao que adveio um filho em comum com o requerido, Cristiano
Gregorio Pimenta, nascido em 06 de outubro de 2015, do o qual,
pleiteia a guarda.
Aduz, que o Requerido percebe salario de R$ 1.800,00 (Um mil e
oitocentos reais). Postula a fixacao de alimentos, requerendo que
as prestacoes sejam fixadas no valor de 35% (trinta e cinco por
cento) do salario minimo mensal.
Na constancia da uniao nao emalharam bens a partilhar, motivo
que pleiteia a decretacao do divorcio e o retorno do seu nome
de solteira. Ao final pugnou pela concessao das benesses da
gratuidade judiciaria, bem como a procedencia dos pedidos.
Em DECISAO (ID. 21887334), foi deferido o pedido liminar de
alimentos provisorios em favor do menor, fixados em 30% (trinta
por cento) do salario minimo, bem como, determinada a isencao
de custas, ordenada a citacao do Requerido e designacao de
audiencia de conciliacao.
Citacaopessoalemaudienciadeconciliacao(ID.23285390),noqual
lhe foi entregue copia da inicial, bem como tomou conhecimento do
prazo de 15 (quinze) dias para contestar a acao. Da Audiencia, fluiu
acordo entre as partes apenas quanto ao divorcio, sendo infrutifero
quando aos pedidos de guarda e alimentos.
Em SENTENCA foi homologado o acordo de divorcio, consignando
o nome de solteira da Requerente, bem como expedicao de
MANDADO de averbacao. ID. 23287770.
Certidao de cumprimento da averbacao do divorcio foi juntada sob
o ID. 23391783.
O requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentacao
de contestacao.
O Ministerio Publico, manifestou-se pela procedencia dos pedidos
iniciais, ante aos efeitos da revelia.
Os autos vieram conclusos.
E o relatorio. Decido.
A Continuidade da lide se deu apenas sobre o pedido de guarda
e alimentos, vez que as partes acordaram amigavelmente acerca
do divorcio, tendo sido, inclusive, homologado por SENTENCA por
este juizo.
Pois bem!
O requerido foi devidamente citado, porem, nao apresentou
contestacao, assim, ante a revelia, passo ao julgamento do feito
no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I do Codigo de
Processo Civil.
A revelia por si so nao se presta a presuncao de veracidade de
todos os fato alegados pela parte, nao induzindo necessariamente,
ao acolhimento integral dos pedidos, desde que conviccao diversa
possa ser extraida dos elementos existentes nos autos e, neste
ponto, tenho que os pedidos devem ser julgados parcialmente
procedente, para conceder a guarda de forma compartilhada.
Mormente o requerente tenha postulado a guarda unilateral, a
guarda compartilhada ao teor da Lei 13.058/2014 e regra em nosso
ordenamento juridico, e ao menos que exista fato extraordinario
e excepcional que desabone um dos genitores, impedindo-o de
ter o menor sob sua guarda, ou se algum nao queira exercer a
guarda, tal regra nao deve ser excepcionada, situacao que garante
o atendimento do principio do melhor interesse das criancas.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.