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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

apelos de integracao e nao de substituicao (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)
Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Codigo de
Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaracao.
P. R. I.
3 - 2007.51.01.005556-7 JORGE IVALDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv.
ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA
TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Vistos, etc.
JORGE IVALDO DO NASCIMENTO E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaracao, com fulcro no artigo 535, I e II, do Codigo de Processo Civil, aduzindo as razoes que justificariam a nao extincao do feito, nos termos do art. 267, I e IV,
do CPC.
E o relatorio.
Examinados, passo a decidir.
Nao vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentenca. Sob o palio
de recurso improprio, predispoem-se os embargantes a atacarem a decisao exarada, nao
restando patente, contudo, a presenca dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, e a substituicao da sentenca proferida por
outra.
Uma vez que a parte deseja a reformulacao do decisum prolatado, deve lancar mao do recurso apropriado ao fim o qual almeja.

P.R.I.
2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO
9 - 2008.51.01.006323-4 TNL CONTAX S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT DO
RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelacao no efeito devolutivo;

1005 - ORDINARIA/OUTRAS

Decorridos sem manifestacao, retornem ao arquivo.

Ato Ordinatorio : 3
Decisao : 3
Despacho : 2
Informacao de Secretaria : 2

17a Vara Federal do Rio de Janeiro

1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS

D.O.

1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS

Nao havendo qualquer manifestacao, retornem ao arquivo.

1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA

3 - 97.0108407-1 CLOVIS FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA
MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 365:
diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Secao II - Federal / JF

II - Ao apelado (Fazenda Nacional) para resposta no prazo legal;
III - Apos, com ou sem manifestacao do apelado, remetam-se os autos ao
M.P.F;
IV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Regiao, observadas as formalidades legais.
5008 - ACAO DE DESPEJO
10 - 2003.51.01.024307-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO
(Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x
CONFEITARIA E ROTISSERIE PATRICIA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . I Recebo a apelacao ( fls. 246/249) em seus regulares efeitos.
II - Ao apelado (CONAB) para oferecer suas contra-razoes no prazo legal.
III - Apos, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a
Regiao, com as formalidades de praxe.
Total Decisao : 7
Total Despacho : 2
Total Sentenca : 1

Dessa forma, e incabivel o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in
totum as seguintes manifestacoes do Egregio Superior Tribunal de Justica:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS
PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEICAO. - Os Embargos de
Declaracao constituem recurso de rigidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipoteses de omissao, duvida,
contradicao, obscuridade ou erro material, nao ha como prosperar o inconformismo, cujo
real intento e emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepancia
(STJ, decisao 08/11/94, Embargos de Declaracao no Conflito de Competencia n.
0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Democrito Reinaldo).
Nao pode ser conhecido recurso que, sob o rotulo de embargos declaratorios, pretende substituir a decisao recorrida por outra. Os embargos declaratorios sao
apelos de integracao e nao de substituicao (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)
Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Codigo de
Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaracao.
P. R. I.
1005 - ORDINARIA/OUTRAS

Id: 715494

4 - 2001.51.01.001963-9 ROGERIO DA CONCEICAO RABACA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA


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