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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 762 Rebequi Bezerra - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ELIEZER MOLCHANSKY - Vistos. CRISTINA REBEQUI BEZERRA, qualificada nos autos, ajuizou acao de conhecimento e natureza condenatoria, com pedido de tutela de urgencia, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo o restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentaria desde a cessacao do beneficio na esfera administrativa, qual seja, de 20 de marco de 2018. Sustentou, em suma, que era beneficiaria de aposentadoria por invalidez por forca de decisao com transito em julgado, desde 11/08/2015 e que embora esteja ainda incapaz para o exercicio de atividades laborativas, por ser portadora de dermatite atopica grave (CID 10 L20.9), no entanto, quando da reavaliacao, o perito medico da autarquia entendeu que estava apta para retornar ao trabalho, cessando o beneficio. Juntou documentos (fls. 23-61). A tutela provisoria de urgencia foi deferida pelo prazo de 90 (noventa) dias, bem como determinada a realizacao de pericia (fls. 62-67). Citada, a autarquia re apresentou contestacao (fls. 85-111), alegando, em linhas gerais, que a autora nao preenche os requisitos legais para a obtencao do beneficio previdenciario pleiteado, especialmente porque nao aferida sua incapacidade laborativa nas pericias realizadas administrativamente. Em replica (fls. 113-118) a autora impugnou os argumentos trazidos pelo INSS e reiterou o pedido inicial, pugnando pela procedencia integral do pedido. O laudo pericial foi juntado as fls. 137-143, sobre o qual a parte autora se manifestou (fls. 144-146) Eis o relatorio. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito porque a elucidacao da controversia prescinde da producao de outras provas. O pedido inicial e procedente. Como e cedico, a obtencao de qualquer beneficio previdenciario esta sujeita a certos requisitos. De modo geral, isto e, pertinentemente a todos os beneficios, os requisitos fundamentais sao tres: a) qualidade de segurado; b) carencia; e c) evento determinante (MARTINEZ, Wladimir Novaes. CURSO DE DIREITO PREVIDENCIARIO. Sao Paulo: LTr, 1998. P. 593). No tocante aos beneficios pleiteados pelo autor, assim dispoem os artigos 59 e 42 da Lei n. 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao. Portanto, para a obtencao de aposentadoria por invalidez e necessario que o requerente esteja incapacitado total e permanente para o exercicio do seu trabalho habitual. Se constatada a incapacidade permanente para o exercicio de qualquer labor, nao sendo possivel a reabilitacao, fara jus a aposentadoria por invalidez. A qualidade de segurado e o cumprimento do periodo de carencia devem existir no momento em que surgiu a incapacidade. Destarte, tais requisitos so devem ser analisados se constatada a incapacidade laboral do requerente do beneficio previdenciario. No caso em exame, realizada pericia pelo medico nomeado por este juizo, assim concluiu o perito: Trata-se de portadora de Dermatite alergica em atividade cutanea produzindo lesoes recorrentes em tronco e extremidades, dificultando ate o calcamento e a marcha, assim como restringindo contato com produtos de limpeza e ate de higiene pessoal. Mesmo longe dos produtos desencadeadores do quadro, as lesoes persistem com alivio parcial por cremes e anti histaminicos. Prova Pericial conclusiva por continuidade da incapacidade total e definitiva. DID: 100309, DII: 020210. (fls. 138) E a conclusao do perito, de que a autora esta totalmente incapaz para exercer qualquer atividade formal de trabalho desde 02/02/2010 esta devidamente fundamentada no exame fisico realizados e na analise dos documentos medicos apresentados, bem como esta em consonancia com a pericia realizada no processo anterior no qual foi reconhecido o direito da autora ao mesmo beneficio, de modo que deve ser aceita.alidez. Ademais, e evidente a qualidade de segurada, ja que a incapacidade data do periodo em que a autora possuia vinculo empregaticio, conforme CNIS de fls. 41-44 e ele recebeu aposentadoria por invalidez de 2015 a 2018. Assim, considerando que ha nos autos elementos seguros que demonstram a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho e a impossibilidade de reabilitacao, a autora faz jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez desde a cassacao do beneficio anterior. Saliento, todavia, que o perito nao reconheceu o nexo causal entre a doenca incapacitante e o labor exercido pela autora, conforme se infere na resposta do quesito 08 (fl. 139), razao pela qual e devido a autora o beneficio da aposentadoria por invalidez comum e nao acidentaria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Faco-o para condenar o INSS a conceder para a autora aposentadoria por invalidez desde a data em que cassado o beneficio anterior administrativamente. Determino, mais, que as parcelas do beneficio vencidas a partir da data fixada nesta decisao, deverao ser pagas de uma unica vez, corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citacao, descontadas eventuais prestacoes pagas apos a concessao de tutela de urgencia. Acorrecao monetaria deve ser aplicadanos termos decididos no Recurso Extraordinario n. 870.947, em 20 de setembro de 2017, no qual o STF pacificou que a correcao monetaria nas condenacoes impostas a Fazenda Publica devera ser realizada pelo IPCA-Ee nao pela TR. Os juros moratorios deverao ser fixadossegundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, tendo em vista que o STF declarou constitucional o disposto no artigo 1o-F da Lei 9.494/1997 com a redacao dada pela Lei 11.960/2009. Os honorarios advocaticios sao de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da prolacao da sentenca, consoante 2o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, orientacao desta Turma e nova redacao da Sumula n. 111 do Superior Tribunal de Justica. No tocante as custas processuais, no Estado de Sao Paulo, delas esta isenta a Autarquia Previdenciaria, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Em decorrencia desta decisao, concedo a tutela de evidencia e determino a imediata implantacao do beneficio. O INSS, com urgencia, devera implantar o beneficio, cumprindo a decisao de fl 153 proferida em 05/09, em 48 horas, sob pena de multa diaria de R$ 500,00. Sirva-se da presente sentenca como oficio. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessario, nos termos do 3o, inciso I do artigo 496 do Codigo de Processo Civil. Requisitem-se os honorarios do perito. P.R.I.C. - ADV: IVANILDA BORGES FERREIRA (OAB 252116/SP), KATIUSCIA YAMANE RICARDO GONCALVES (OAB 279588/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA COLABONO ARIAS ESCRIVA(O) JUDICIAL ELIZETE MOURA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0766/2019 Processo 1000168-77.2017.8.26.0296 - Usucapiao - Propriedade - Milton Antonio da Silva - - Maria Luiza de Lima - - Eric Henrique de Lima da Silva - - Paulo Henrique Lima da Silva - - Pedro Henrique da Silva - - Deise Ines da Silva - - Edenilson Antonio da Silva - - Edilson Antonio da Silva - - Elizangela Ines da Silva Terra - Joao Alberto Bruno - - DIRCE SOARES BRUNO - - Espolio de Dierce Soares - - Priscilla Soares Bruno - - Edgard Soares Bruno - - Alessandro Johan Alberto de Soares Bruno - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - FAZENDA NACIONAL - Vistos. Ciente da habilitacao dos herdeiros nos autos. No mais, intimem-se os requeridos para que se manifeste sobre a referida habilitacao, nos termos do artigo 690, do Codigo de Processo Civil. Por fim, intimem-se os autores para que se manifestem sobre a pesquisa de endereco realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA (OAB 267690/SP), CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), JULIANA CASSIMIRO PACETTA (OAB 381616/SP) Processo 1002150-29.2017.8.26.0296 - Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome

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