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Diário GO - Tribunal de Justiça

fixados apos a respectiva liquidacao, com fulcro no artigo 85,  4o, II, do Codigo de
Processo Civil e determinar a aplicacao do IPCA-E como indice de correcao
monetaria.
E o voto.
Goiania, 17 de setembro de 2019.
MAURICIO PORFIRIO ROSA
Juiz Substituto em Segundo Grau
RELATOR
(Assinado digitalmente conforme Resolucao no 59/2016)
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDICAO E DUPLA
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
NULIDADE DE DECRETO C/C RESSARCIMENTO DE
VANTAGEM E COBRANCA. GRATIFICACAO
PREVISTA NO ART. 136,  4o, DA LEI MUNICIPAL N.
129/1996. SUSPENSAO DA VANTAGEM POR MEIO DE
D E C R E T O M U N I C I P A L ( N . 1 7 6 / 1 4 ) .
INCONSTITUCIONALIDADE RECO- NHECIDA, COM
M O D U L A C A O D O S E F E I T O S . D I R E I T O
RECONHECIDO. PAGAMENTO RETROATIVO.
LIQUIDACAO DO JULGADO. AUSENCIA DE QUESTAO
PREJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSAO.
SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A Corte
Especial deste Tribunal de Justica, quando do
julgamento da ADI n. 97584-56.2014.8.09.0000,
declarou, a unanimidade, a inconstitucionalidade do
art. 136,  4o, da Lei n. 129/96, do Municipio de
Jussara, que preve o pagamento de gratificacao aos
que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
servico publico municipal. Em sede de embargos de
declaracao, porem, os efeitos dessa declaracao de
inconstitucionalidade foram modulados para o futuro
NR.PROCESSO:
5311849.52.2018.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 843 de 4870

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