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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

PACIENTE: JORGE LUIS DOS SANTOS MOURA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Impetrante: Dr. Rodrigo Duque Estrada Roig (DP) Paciente: Jorge Luis dos Santos Moura Autoridade Coatora: Juizo da Vara de Execucoes Penais Relatora: Des. Monica Tolledo de Oliveira DECISAO MONOCRATICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jorge Luis dos Santos Moura, alegando haver demora pela autoridade coatora quanto a apreciacao do pedido de progressao de regime, caracterizado, assim, o constrangimento ilegal. Relata o impetrante que o paciente ja implementou o lapso temporal para a concessao da progressao de regime e que no dia 16/10/2017 foi formulada a solicitacao de concessao do beneficio, contudo, ate a data de impetracao do writ, o pedido nao havia sido apreciado. Requer a concessao liminar da ordem para que seja determinado que a autoridade coatora aprecie o pedido defensivo no prazo legal de 3 dias, na forma do art. 196 da LEP e, no merito, seja confirmada a medida liminar e consagrado em definitivo a ordem mandamental. A liminar foi indeferida (doc. 15). Informacoes foram prestadas pela autoridade coatora (docs. 20, 29 e 32) afirmando ter sido indeferida ao apenado a progressao de regime para o semiaberto diante da ausencia de lapso temporal. Parecer da

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