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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. DESISTENCIA.
HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. HONORARIOS RECURSAIS. 1. O artigo 90 do
CPC e expresso ao declarar que os onus sucumbenciais deverao ser arcados pela
parte desistente. 2. Nao obstante o zelo e a diligencia do advogado, trata-se de
demanda singela, de pouca complexidade e que nao exigiu grande esforco do
Apelando, principalmente diante de sua curta tramitacao, visto que o Apelante opos
Embargos a Execucao e a acao foi extinta, razao pela qual fixa-se a verba honoraria
patamar minimo legal, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Em
observancia ao disposto no artigo 85,  11, do Codigo de Processo Civil de 2015,
majora-se os honorarios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado
da causa. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA.
NR.PROCESSO:
5349398.74.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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