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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
JUIZA FEDERAL
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
67 - 2007.51.67.000601-8 (PROCESSO ELETRONICO) EROGILDO COELHO
DE CARVALHO (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR.

Secao II - Federal / JF
003889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Assim, tendo em vista o excessivo retardamento da prestacao jurisdicional ocorrido no presente feito, afirmo a incompetencia deste Juizado para julgar a presente causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos do
art. 88 da CF art. 98, inc. I c/c art. 2o da Lei n 9.099/95, art. 1o da Lei n 10.259/01.
68 - 2007.51.67.001006-0 (PROCESSO ELETRONICO) DANYELE RIBAS
CANTANHEDE (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). .
Processo no 2007.51.67.001006-0
De-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestacao acerca do
acordao e voto, fls. 62/64, proferido pela Turma Recursal.
Sem prejuizo, oficie-se a EBCT para que cumpra a obrigacao de pagar no
prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001. A EBCT devera, ainda, no mesmo prazo,
comprovar o deposito a disposicao do juizo e apresentar, para fins de conferencia, a
memoria de calculo que atualizou o valor constante da sentenca.
Comprovado o deposito a disposicao do juizo, expeca-se alvara para levantamento. Intime-se a parte autora, para retira-lo em Secretaria, devendo a mesma, no
prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juizo a agencia da CEF
em que levantou o numerario.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido, de-se baixa e arquivem-se.
Sao Goncalo, 15 de dezembro de 2008
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal
69 - 2007.51.67.001284-5 (PROCESSO ELETRONICO) ANNA MARIA ABDUCHE PIMENTA E OUTROS (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL. .
PROCESSO: 2007.51.67.001284-5
Considerando que a CEF manteve-se silente acerca do determinado no despacho retro, intimem-se as autoras para que esclarecam se ja efetuaram o levantamento
dos valores.
Sem prejuizo, de-se ciencia a re acerca do presente despacho, ficando ciente
de que o nao cumprimento da determinacao retro acarretara em multa diaria no valor de
R$ 100,00 em favor das autoras.
Cumprido, de-se baixa e arquivem-se os autos.
Sao Goncalo, 15 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
JUIZA FEDERAL
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
70 - 2007.51.67.002763-0 (PROCESSO ELETRONICO) VERISSIMO FERREIRA (Adv. JUVENIL PORTO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
Secao Judiciaria do Rio de Janeiro
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
PROCESSO: 2007.51.67.002763-0
A sentenca julgou improcedente o pedido da parte autora na forma do artigo
269, I, do CPC.
Intimada da sentenca, a parte autora solicita a nomeacao de Advogado Dativo
para apresentacao de recurso.
Considerando que o municipio de Sao Goncalo nao possui representacao da
Defensoria Publica da Uniao, que os recursos destinados ao custeio dos advogados dativos das partes hipossuficientes sao escassos e que a parte autora ja nomeou advogado
para representa-la em juizo, INDEFIRO o pedido de nomeacao de advogado dativo para
apresentacao de recurso.
Devolvo o prazo recursal para a parte autora. Oportunamente, de-se baixa e
arquivem-se os autos.
Sao Goncalo, 16 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
JUIZ(A) FEDERAL
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
71 - 2007.51.67.002873-7 (PROCESSO ELETRONICO) ROBERTO CORTES
NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso Reu: R$ 220,00. . ...
Ante o exposto, de acordo com o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio
de Janeiro, em relacao ao pedido concernente a conta poupanca 013.10066749-5 DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO, nos termos dos artigos
267, IV, 283 e 284, todos do Codigo de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Codigo de Processo Civil, condenando a CEF a pagar a parte autora a diferenca de R$ 133.60 (cento e trinta e tres
reais e sessenta centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de
julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupanca n
0174.013.00505264-4, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir
da citacao, segundo os calculos acima, atualizados ate novembro de 2008, na forma da
fundamentacao.

Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

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purgos inflacionarios referentes aos planos economicos Bresser (junho/1987), Verao (janeiro/1989), Collor I (abril/1990) e Collor II (fevereiro/1991), incidente sobre o saldo de
sua conta vinculada de FGTS.
Dispensado o relatorio, na forma do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei
9.099/95, passo a decidir.
Passo a decidir.
Desde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinario
no 226.855 restou evidente que as diferencas exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questoes infraconstitucionais que encontrariam apreciacao definitiva perante o Superior Tribunal de Justica.
Como e de sabenca o E. Superior Tribunal de Justica tem jurisprudencia firme, consubstanciada inclusive no Enunciado no 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o
acordao abaixo a titulo ilustrativo:
FGTS - CORRECAO MONETARIA - IPC - INCIDENCIA - JANEIRO/89 MARCO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARCO/91 (INPC).
A decisao proferida pela Egregia Primeira Secao desta Corte nos autos do
REsp no 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os indices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e
fevereiro/91, mantendo inalterada a concessao dos indices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); marco/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90
(12,92%), janeiro/91 (13,69) e marco/91 (11,79%).
Aplicacao, in casu, somente dos indices relativos a janeiro de 1989 (42,72%)
e abril de 1990 (44,80%).
Falece interesse a agravante em recorrer de decisao proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.
Agravo improvido.
(AgResp 350.153 - STJ/1a Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de
30.09.2002).
Depois do julgamento da questao pela Corte Constitucional, reconhecendo o
direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar no 110/01 que
permitiu a re a realizar o credito das diferencas a serem apuradas, mediante termo de
adesao a ser firmado pelo fundista atraves do qual este concorda em receber os valores
de forma parcela e com desagio.
Nao desejando se submeter ao calendario de pagamento e desagio que lhe
permitiriam o recebimento dos valores sem litigio, a parte autora ingressa com a presente acao no Judiciario pleiteando a condenacao da re a pagar-lhe o montante que
esta propria reconhece como devido.
Da narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora ja reconhecido pelos
Tribunais Superiores em copiosa jurisprudencia a qual me reporto.
Com referencia aos acrescimos referentes aos Planos Bresser (junho de
1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), o Supremo Tribunal Federal ja consolidou seu entendimento sobre este assunto. No julgamento do RE 226.855
(rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu-se que nao sao devidos acrescimos, uma
vez que nao houve violacao do direito adquirido.
Nesse sentido, vale conferir a jurisprudencia, a exemplo do seguinte julgado:
Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS. Natureza juridica e direito
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