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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ao roubo da vitima Edilene Silva, embora nao tenha sido localizada para comparecer em juizo, o conjunto
probatorio produzido e suficiente para arrimar um decreto condenatorio, posto que a vitima esclareceu, na
fase indiciaria, que o reu foi o autor da subtracao de seu telefone celular, e o telefone celular foi
encontrado em seu poder no momento da abordagem policial. Cumpre ressaltar que, conforme o disposto
no art. 155 do Codigo de Processo Penal, nao se mostra admissivel que a condenacao do reu seja
fundada exclusivamente em elementos de informacao colhidos durante o inquerito e nao submetidos ao
crivo do contraditorio e da ampla defesa. No entanto, no presente caso, a prova extrajudicial serviu para
ratificar a prova produzida em juizo quanto a pratica delitiva do roubo contra a vitima Edilene SIlva,
inexistindo, portanto, qualquer macula ao disposta no supracitado artigo. A prova extrajudicial produzida,
perante a autoridade policial na fase indiciaria merece credito, pois se coaduna de forma harmoniosa com
os demais elementos de prova, sendo certo que a prova produzida na fase extrajudicial foi corroborada
pela prova judicial, em especial pelo fato de o celular ter sido encontrado em poder do reu, bem como por
sua confissao judicial. Restou comprovado que ambos os crimes foram praticados em concurso de
agentes, pois demonstrada a existencia de liame subjetivo na conduta do reu e de seu comparsa, tendo
em vista que estavam juntos no momento da subtracao dos bens encontrados em seu poder, os dois
praticando em conjunto atos efetivos de execucao, motivo pelo qual deve ser reconhecida a causa de
aumento de pena do concurso de agentes. . No entanto, embora reconheca que nao seja necessaria a
apreensao e pericia da arma de fogo para seu reconhecimento, verifico que o reu, desde o inquerito,
sustentou que empregaram um simulacro de arma de fogo, apesar de ter confessado os demais fatos,
desta forma, entendo que deve ser dado credito a palavra do reu. Conforme art. 71, caput, do Codigo
Penal, para o reconhecimento do crime continuado, se exige, concomitantemente, tres requisitos objetivos:
I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma especie; III) condicoes semelhantes de
tempo lugar, maneira de execucao e outras semelhantes (conexao temporal, espacial, modal e ocasional),
bem como o requisito subjetivo, consistente na unidade de designios. A dinamica dos fatos, elucidada pela
prova colhida em juizo, demonstra, de forma clara, que os crimes foram praticados de forma continuada,
considerando que mediante mais de uma acao, os denunciados praticaram os crimes da mesma especie,
em condicao de tempo, lugar e maneira de execucao semelhantes, de forma que o subsequente deve ser
havido como continuacao do primeiro. Por todo o exposto, resta demonstrada a responsabilidade penal do
(s) acusado (s) ADRIANO FEIO FIGUEIREDO. CONCLUSAO Posto isto e por tudo que consta dos autos,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal de fls. 02- 04, para CONDENAR o
reu ADRIANO FEIO FIGUEIREDO, filho de Marcilene Feio Figueiredo, nascido em 06/05/1997 nas
sancoes previstas no artigo 157,  2o, inciso II c/c art. 71, ambos do CPB. III - DOSIMETRIA E FIXAC"O
DA PENA Atenta as diretrizes do artigo 5o, XLVI, da Constituicao da Republica, ao artigo 68 do Codigo
Penal Brasileiro e as circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo a
individualizacao e fixacao das penas a serem impostas aos reus de forma isolada. Primeira Fase
(Circunstancias Judiciais - Art. 59, CPB): Culpabilidade do reu se mostra elevada, pois praticou o crime em
via publica, em horario de movimento normal de pessoas, demonstrando periculosidade concreta em sua
acao, pois sua conduta demonstrou ousadia de carater (negativa); Antecedentes deve-se esclarecer que
somente serao consideradas as condenacoes definitivas por crime anterior a pratica do fato descrito nos
autos e que nao impliquem em reincidencia. (neutra); Conduta social e Personalidade sao dados inerentes
ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoracao em seu
prejuizo significaria a adoc"o de um insustentavel direito penal do autor (neutras); Motivos do crime estes
foram normais a especie do delito de roubo, isto e, a obtencao de lucro facil, nada a valorar (neutra);
Circunstancias do fato criminoso serao valoradas na terceira fase da dosimetria da pena, para nao
configurar bis in idem (neutra); Consequencias extrapenais nada a valorar, eis que s"o comuns a especie
(neutra); Comportamento da vitima n"o facilitou e nem incentivou a ac"o criminosa do reu, n"o sendo ela
 colaboradora  da ac"o criminosa (neutra); Situac"o economica de acusado presumidamente n"o e boa,
haja vista ser pessoa pobre, que vive em condic"es economicas precarias, nessa conjuntura n"o ha como
este suportar os onus das despesas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as
circunstancias acima analisadas ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime,
circunstancias, consequencias, comportamento da vitima e situacao economica do reu, fixo a pena base
privativa de liberdade do em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusao, bem como ao pagamento de
multa de 30 (trinta) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigesimo) do Salario Minimo vigente a epoca dos
fatos. Segunda Fase (Atenuantes e Agravantes) O reu confessou os fatos perante autoridade, motivo pelo
qual reduzo a pena em 09 (nove) meses de reclusao e 20 (vinte) dias-multa, totalizando 04 (quatro) anos
de reclusao, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigesimo)
do Salario Minimo vigente a epoca dos fatos. Inexistem circunstancias agravantes que militem em
desfavor do reu, mantendo a pena em 04 (quatro) anos de reclusao, bem como ao pagamento de multa de


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