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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 131 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2913287 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0048415-19.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00474058 - IMPETRANTE: EDUARDO SIMOES VIEIRA ADVOGADO: CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-093675 IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministerio Publico Ementa: QUESTAO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANCA. ART. 36 DO RITJRJ. Mandado de seguranca impetrado contra atos do Des. Corregedor-Geral de Justica, que determinou transformacao das serventias extrajudiciais especificadas na Lei Estadual no 7.615, de 05 de junho de 2017. Relator designado, originariamente, que se declarou suspeito e determinou a redistribuicao para o Relator do Mandado de Seguranca no 0023072-21.2017.8.19.0000, apontando a existencia de prevencao em razao do objeto do mandamus. Determinacao de livre distribuicao por nao ser reconhecida conexao entre as demandas ou possibilidade de serem proferidas decisoes conflitantes. Novo relator que determinou a redistribuicao ao relator apontado como prevento. Ausencia de conexao ou continencia entre os feitos que configure hipotese de prevencao ou a existencia de motivos para sua reuniao, por nao haver risco de serem proferidas decisoes conflitantes nos processos. Competencia do relator a quem coube o writ por livre distribuicao. Conclusoes: Por maioria de votos, apreciou-se a questao de ordem e determinou-se a competencia do Desembargador a quem recebeu o Mandado de Seguranca para aprecia-lo, nos termos do votos do Desembargador Antonio Carlos Nascimento Amada que a suscitou. Vencido o Desembargador Antonio Eduardo Duarte. 002. ACAO RESCISORIA 0016897-36.2002.8.19.0000 (2002.006.00014) Assunto: Anulacao / Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2002.00011643 - AUTOR: MASSA FALIDA DAS INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS OAB/RJ-012669 ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-084529 REU: NAVEGACAO MANSUR S A ADVOGADO: RODRIGO SIMAO MEZHER OAB/RJ-140491 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO OAB/RJ-084880 PERIT: RICARDO SALOMAO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACAO RESCISORIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS III, VII E IX, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE A EPOCA. ACAO ORIGINARIA PELO RITO ORDINARIO, CUJO OBJETO ERA A RESCISAO DO CONTRATO DE CONSTRUCAO DE CERTO NAVIO; A CONDENACAO DA PARTE RE NA SATISFACAO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA NAO ENTREGA DO NAVIO NO PRAZO AJUSTADO, BEM COMO O REEMBOLSO DAS QUANTIAS QUE A PARTE AUTORA TEVE QUE PAGAR AO BNDES, QUE FINANCIOU A CONSTRUCAO DA EMBARCACAO. PRETENSAO DE DESCONSTITUICAO DO ACORDAO QUE CONFIRMOU A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA ACAO ORIGINARIA. PLEITO RESCINDENDO QUE SE BASEIA NA ALEGACAO DE QUE A PROVA PRODUZIDA NO FEITO MATRIZ E QUE FUNDAMENTOU A CONDENACAO ESTA DISSOCIADA DA REALIDADE, POIS O ACORDAO RESCINDENDO CONSIDEROU QUE A RE DAQUELE PROCESSO TERIA RECEBIDO 100% DO VALOR DO FINANCIAMENTO REPASSADO PELO BNDES E QUE TERIA CONSTRUIDO APENAS 20% DO NAVIO, QUANDO NA VERDADE, OS NOVOS DOCUMENTOS AGORA ACOSTADOS COMPROVAM QUE APENAS 70% DO FINANCIAMENTO FOI LIBERADO E QUE O NAVIO CHEGOU A TER O PERCENTUAL DE 70% DE CONSTRUCAO, DE MODO QUE A INADIMPLENCIA NAO PODE SER ATRIBUIDA AO ESTALEIRO. ADUZ, OUTROSSIM, DOLO DA PARTE VENCEDORA E ERRO DE FATO QUE OCASIONOU EQUIVOCOS NA PERICIA REALIZADA. EM QUE PESEM TAIS ARGUMENTOS, NAO ASSISTE RAZAO AO DEMANDANTE. ALEGACAO DE DOLO DA PARTE QUE NAO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A DECISAO RESCINDENDA SE FUNDAMENTOU NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ORIGINARIOS, NOTADAMENTE, A DOCUMENTAL E A PERICIAL. O JULGADOR NAO SE BASEOU EM SUPOSTA AFIRMACAO DOLOSA DA ORA RE, MAS SIM EM TODO O ACERVO PROBATORIO, NAO HAVENDO PROVA DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE VENCEDORA QUE POSSA SER APONTADA COMO DECISIVA NA FORMACAO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, RAZAO PELA QUAL IMPOSSIVEL RESCINDIR O JULGADO HOSTILIZADO COM BASE NA HIPOTESE PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TAMBEM NAO DEVE PROSPERAR O PLEITO DE RESCISAO DO ACORDAO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DOCUMENTO INVOCADO COMO NOVO QUE NAO ATENDE AOS REQUISITOS PARA TAL CARACTERIZACAO. DEMANDANTE QUE APRESENTA COMO DOCUMENTO NOVO A NOTA TECNICA EMITIDA PELO ORGAO INTERNO DO BNDES, NAO DEMONSTRANDO AS RAZOES PELAS QUAIS NAO PODE FAZER USO DO MESMO AO TEMPO DA ACAO ORIGINARIA. ADEMAIS, O DOCUMENTO NAO E CAPAZ DE, POR SI SO, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL AO AUTOR DA RESCISORIA. ALEGACAO DO DEMANDANTE DE QUE O ACORDAO RESCINDENDO INCIDIU EM ERRO DE FATO PREVISTO NO INCISO IX DO ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE TAMBEM DEVE SER RECHACADA. AS QUESTOES DO VALOR RECEBIDO PELO FINANCIAMENTO E O PERCENTUAL DE PRONTIFICACAO DA CONSTRUCAO DO NAVIO QUE FORAM DEBATIDAS NO FEITO MATRIZ, MOTIVO PELO QUAL HOUVE CONTROVERSIA EM TORNO DO FATO E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O MESMO, CONFORME SE CONSTATA FACILMENTE PELA MERA LEITURA DA DECISAO RESCINDENDA. PLEITO RESCINDENDO COM FUNDAMENTO NA OCORRENCIA DE ERRO DE FATO QUE NAO TEM CABIMENTO QUANDO NA DEMANDA ORIGINARIA AS QUESTOES CONTROVERTIDAS FORAM ENFRENTADAS PELO ACORDAO RESCIDENDO.ACORDAO RESCINDENDO EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTICA. IRRESIGNACAO DO DEMANDANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSAO AUTORAL AO REEXAME DA MATERIA, O QUE NAO E POSSIVEL NO BOJO DA ACAO RESCISORIA, QUE SE TRATA DE VIA PROCESSUAL AUTONOMA E NAO MERO SUCEDANEO DE RECURSO. NAO VERIFICACAO DE NENHUMA DAS HIPOTESES DE RESCISAO DO ACORDAO, MOTIVO PELO QUAL IMPOSSIVEL A REALIZACAO DO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO NA ACAO RESCISORIA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, julgou-se improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. 003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0036112-70.2017.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00353218 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: RICARDO TONASSI SOUTO ADVOGADO: RICARDO TONASSI SOUTO OAB/RJ-091297 REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR NR 121 DO ANO 2011 DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR NR 129 DO ANO 2012 DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ARTIGO 32 LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR

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