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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa. No caso, pelas
informacoes constantes nos autos, tenho-a como intensa, pois o acusado cometeu uma serie de crimes de
roubo, com armas de fogo e concurso de pessoas, contra diversas vitimas. Foram agressivos nas
abordagens, com violencia fisica e psiquica, utilizando de palavras agressivas contra as vitimas que nao
reagiram. E, durante a tentativa de fuga da abordagem policial, dirigiram de forma perigosa pelas ruas,
ultrapassaram semaforos, andaram por cima de calcada/canteiro, trocaram tiro com a autoridade policial e
colidiram o veiculo no muro de uma residencia.
2. Os antecedentes criminais tratam da vida pregressa
e do envolvimento do agente com fatos criminosos preteritos e, conforme se apurou, o reu nao possui
antecedentes criminais.
3. Quanto a conduta social do acusado, que se refere ao comportamento do
reu perante a sociedade (no trabalho, na familia, no bairro onde reside), nao ha elementos nos autos em
seu desfavor.
4. A personalidade do agente, que trata do seu carater e deve ser comprovada nos
autos - em regra - mediante laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nao ha elementos para
avaliar.
5. Os motivos do crime referem-se as influencias internas e externas que levaram o agente a
cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo penal - lucro facil.
6. As circunstancias do crime
analisam o seu modus operandi, ou seja, sao os elementos acidentais nao participantes da estrutura do
tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do repouso noturno, com extrema violencia, etc.). No
presente caso, e de se considerar desfavoravelmente a agressividade utilizada pelo acusado e seus
comparsas durante a abordagem das vitimas. Alem disso, houve troca de tiros com a policia, fugiram em
veiculo em alta velocidade pelas ruas, colocando outras pessoas em risco.
7. As consequencias do
crime, que se referem a extensao dos danos ocasionados pelo delito, foram os inerentes ao tipo penal. E
de se valorar negativamente o fato de que o veiculo de fuga colidiu numa residencia e houve o obito de um
dos comparsas, LUCIVALDO, em decorrencia da troca de tiros com a policia.
8. O comportamento da
vitima nao contribuiu para o cometimento do crime. Acerca do tema, digno de transcricao o teor da Sumula
no 18 deste E. Tribunal de Justica do Estado do Para: O comportamento da vitima e circunstancia judicial
que nunca sera avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou sera positiva, quando a vitima contribuiu para a
pratica do delito, ou sera neutra, quando nao ha contribuicao.
Atendendo ao que determinam as
referidas circunstancias judiciais do/a re/u, tres delas negativas (culpabilidade, circunstancias e
consequencias), fixo a pena-base em 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSAO E 142 DIAS-MULTA.
2a
FASE
Nao ha agravantes, nem atenuantes. Mantenho a pena como fixada na etapa anterior.
3a
FASE
Presentes as causas de aumento - concurso de pessoas e emprego de arma - dispostas no art.
157, 2, do CP e ausentes causas de diminuicao da pena, aumento a pena em 1/2, e fixo a pena
definitiva em 9 ANOS, 4 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO E 213 DIAS-MULTA.
Nos termos do art.
60 do CP, como a fixacao da pena de multa deve atender principalmente a situacao economica do reu, o
valor do dia-multa sera o de 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do delito e atualizado pelos
indices da correcao monetaria, em favor do fundo penitenciario.
CONCURSO DE CRIMES
Reconhecida a continuidade delitiva, a pena de um dos crimes deve ser aumentada em 1/4 (2 anos, 4
meses e 3 dias), conforme fundamentacao desta sentenca, pelo que torno definitiva a pena do crime de
roubo majorado em 11 ANOS, 8 MESES e 18 DIAS DE RECLUSAO E 852 DIAS-MULTA (no valor de 1/30
sobre o valor do salario minimo vigente a epoca do fato, atualizado pela correcao monetaria).
Lembrando que as penas de multa sao aplicadas distinta e integralmente, conforme art. 72 do CP.
REGIME INICIAL
O reu devera cumprir sua pena inicialmente em regime FECHADO, na forma do
art. 33,  3o, do Codigo Penal, uma vez que as circunstancias judiciais do crime de roubo (art. 59 do CP)
nao lhe foram favoraveis.
SUBSTITUICAO DA PENA E SUSPENSAO CONDICIONAL
Como a
pena que foi imposta a/o re/u e superior a quatro anos, bem como o fato de o crime ter sido cometido com
grave ameaca a pessoa, nao ha como se converter a pena em privativa de liberdade em restritiva de
direitos (art. 44 do CP), por nao atender aos seus requisitos.
Prejudicada a suspensao condicional da
pena, em razao da pena aplicada e por nao preencher os requisitos do art. 77 do CP.
DA DETRACAO
PENAL (art. 387, 2o, do CPP)
O tempo em que o/a re/u ficou preso/a provisoriamente (entre
07/11/2016 e 02/03/2017) nao altera o regime inicial de cumprimento de pena, que e o FECHADO,
cabendo ao Juizo da Execucao Penal competente a analise de futuros eventuais beneficios.
DO
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Considerando que o/a re/u permaneceu solto/a durante toda a
instrucao criminal, nao se afigura plausivel, restringir sua liberdade para aguardar o julgamento de
eventual recurso.
WALLACE RAMON RAIOL BELMIRO
1a FASE
Inicialmente analiso as
circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Codigo Penal:
1. A culpabilidade refere-se ao grau de
censurabilidade do crime (intensa, media ou reduzida), ou seja, a reprovacao social que o crime e o autor
do fato merecem. De acordo com o enunciado contido na Sumula no 19 deste E. Tribunal de Justica do
Estado do Para: Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito a maior ou menor
reprovabilidade da conduta, nao se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que e


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