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Diário GO - Tribunal de Justiça

inclusive, sob a egide do vigente ordenamento constitucional. Doutrina.
Precedentes. (RHC 124039 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRONICO DJe-032 DIVULG 18-022015 PUBLIC 19-02-2015  destacado);
Ementa: SERVIDOR PUBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta
disciplinar. Exclusao da corporacao. Acao penal em curso, para apurar a mesma
conduta. Possibilidade. Independencia relativa das instancias jurisdicional e
administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussao geral reconhecida.
Jurisprudencia reafirmada. Recurso extraordinario a que se nega provimento.
Apresenta repercussao geral o recurso que versa sobre a possibilidade de
exclusao, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas
disciplinares, independentemente do curso de acao penal instaurada em razao
da mesma conduta. (ARE 691306 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado
em 23/08/2012, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012  destacado);
EMENTA: SERVIDOR PUBLICO. Militar. Sub-Oficial. Pratica de ato qualificado
como crime e infracao disciplinar. Recebimento de denuncia na esfera criminal.
Instauracao simultanea de procedimento administrativo disciplinar.
Admissibilidade. Independencia relativa das instancias jurisdicional e
administrativa. Seguranca denegada. Improvimento ao recurso. Precedentes.
Servidor publico pode, ao mesmo tempo, responder a processo judicial penal e
a procedimento administrativo disciplinar pela pratica do mesmo ato. (RMS
26510, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010,
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00447)
.
No mesmo sentido, esse colendo Conselho julgador encampou o posicionamento ora
exposto por oportunidade do julgamento do PAD n.o 5230083.74.2018.8.09.0000, de
relatoria da eminente Desa. Beatriz Figueiredo Franco, verbis:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUTADAS A PROCESSADA
TRANSGRESSOES DISCIPLINARES DOS ARTIGOS 303, IV, E 303, LIV, AMBOS
DA LEI ESTADUAL N 10.460/88. ANULACAO ANTERIOR DO PAD. PRESCRICAO
LIMITADA A PRIMEIRA IMPUTACAO. ADSTRINGENCIA AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. INDEPENDENCIA ENTRE AS
INSTANCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. CONDUTA EQUIPARADA AO TIPO DO
ARTIGO 312,  1o, CP. PENA DE DEMISSAO APLICADA. (...). 2- A tradicao do
constitucionalismo brasileiro traz como regra a independencia relativa entre as
instancias administrativa e judicial. Esse canone vem sendo reafirmado em
sucessivos julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais se autorizou
que servidor publico, ao mesmo tempo, responda a processo judicial penal e a
procedimento administrativo disciplinar pela pratica do mesmo ato (STF, Pleno,
RMS 26510/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, Dje-055, divulgado em 25-03-2010,
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:05:40
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 17:08:17
Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Validacao pelo codigo: 10403568072850907, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 57 de 3565

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