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Diário RO - Justiça

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12DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
As despesas extrajudiciais correspondentes a laudo pericial devem 
ser arcadas pela parte que contratou a equipe tecnica para elaboralo, por constituir prova para demonstracao dos fatos constitutivos 
do direito desta, sendo de seu interesse exclusivo.
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
7001122-09.2015.8.22.0003 Apelacao (Recurso Adesivo) (PJE)
Origem: 7001122-09.2015.8.22.0003 Jaru / 2a Vara Civel
Apelante/Recorrida:Mapfre Seguros Gerais S/A
Advogado :Thiago Pessoa Rocha (OAB/PE 29650)
Advogada :Rajiv Moreno Goncalves Dias (OAB/RO 6993)
Advogado :Carlos Antonio Harten Filho (OAB/PE 19357)
Apelados/Recorrentes:Maria Helena Roge Jeronymo Vian e outro
Advogado :Jose Fernando Roge (OAB/RO 5427)
Advogado :Thiago Roberto da Silva Pinto (OAB/RO 5476)
Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 24/08/2016
DECISAO: RECURSO DE APELACAO NAO PROVIDO E ADESIVO 
PREJUDICADO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A 
UNANIMIDADE.
EMENTA: Ressarcimento de valor cobrado indevidamente. Seguro. 
Perda total. Veiculo Isencao de IPI. Perda total. Nao incidencia do 
tributo. Dano moral. O valor da indenizacao securitaria, em caso de 
perda total do veiculo, deve ser aquele previsto na apolice, valor 
que serviu de parametro para o estabelecimento do premio e da 
franquia, mesmo tendo o veiculo isencao de IPI. A jurisprudencia 
do Superior Tribunal de Justica e pacifica no sentido de que a 
modificacao do valor fixado somente e permitida quando a quantia 
estipulada for irrisoria ou exagerada.
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
0000628-09.2014.8.22.0002 Apelacao (PJE)
Origem: 0000628-09.2014.8.22.0002 Ariquemes / 2a Vara Civel
Apelante :Alexandre dos Santos
Advogada :Erlete Siqueira (OAB/RO 3778)
Apelada :Cicera das Gracas de Moraes e Silva
Advogado :Marcio Roberto de Souza (OAB/RO 4793)
Apelada :Empreendimentos Solucoes Imobiliarios Ltda - ME
Advogado :Celio Soares Cerqueira (OAB/RO 3790)
Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 25/10/2017
DECISAO: REJEITADA A PRELIMINAR. NO MERITO, RECURSO 
NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A 
UNANIMIDADE.
EMENTA: Apelacao civel. Imovel. Preliminar. Cerceamento de 
defesa. Preliminar rejeitada. Acao Declaratoria. Obrigacao de 
fazer. Nao Configuracao. Sentenca mantida Nao caracteriza 
cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando 
o magistrado entende que nos autos constam provas suficientes 
para o seu convencimento. Se a parte requerente nao consegue 
demonstrar satisfatoriamente versao fatica que de suporte a tese 
juridica tem-se como consequencia a improcedencia do pedido.
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
7002921-20.2016.8.22.0014 Apelacao (PJE)
Origem: 7002921-20.2016.8.22.0014 Vilhena / 4a Vara Civel
Apelante :Ford Motor Company Brasil Ltda
Advogada :Karen Cristina Ruivo (OAB/SP 199660)
Advogado :Marcel Baiadori Goncalves (OAB/SP 268663)
Advogado :Celso de Faria Monteiro (OAB/RO 7312)
Apelada :Idriane Venson de Souza
Advogado :Giuliano Dourado da Silva (OAB/RO 5684)
Advogada :Rayanna de Souza Louzada Neves (OAB/RO 5349)
Advogado :Jossemar de Avila (OAB/RO 7557)
Advogado :Albert Suckel (OAB/RO 4718)
Terceira Interessada: Citavel Distribuidora de Veiculos Ltda
Advogada :Sofia Alexandra de Moura Coelho de Villas Boas de 
Mascarenha (OAB/MT 7102-B)
Advogado :Julio Cesar de Oliveira (OAB/MT 8312-A)
Terceira Interessada: Portela Ochiai Comercio de Veiculos Ltda
Advogado :Walter Iram Naimaier Duarte Junior (OAB/RO 1111-A)
Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 04/07/2017
DECISAO: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS 
DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Apelacao Civel. Veiculo novo. Reparos sucessivos. 
Dano moral e material devidos. Locacao de veiculo. Valor. Juros 
de mora. Termo inicial. Recurso parcialmente provido. Presentes 
os elementos para a configuracao da responsabilidade civil 
objetiva, impoe-se o dever de indenizar. E devida a condenacao 
da requerida ao pagamento dos danos materiais comprovados, 
referente aos dias de aluguel de veiculo e fixados dentro dos limites 
da diminuicao do patrimonio da vitima. Comprovado nos autos que 
a situacao vivenciada pela parte-autora ultrapassa o mero dissabor, 
gerando inconteste abalo moral, justifica-se a reparacao do dano 
dai decorrente e oriundo do agir indiligente das fornecedoras do 
produto. Os juros de mora sobre o valor dos danos morais devem 
incidir da data do seu arbitramento (Sumula 54 do STJ).
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
7004620-51.2017.8.22.0001 Apelacao (PJE)
Origem: 7004620-51.2017.8.22.0001 Porto Velho / 10a Vara Civel
Apelante :Jane Kelly Botelho da Rocha
Advogado :Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A)
Advogada :Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)
Apelada :Lojas Avenida S/A
Advogada :Julliana Leticia do Carmo Mattos (OAB/MT 12261-O)
Advogada :Valeria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB/MT 
4676)
Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 27/12/2017
DECISAO: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Indenizacao. Inscricao devida. Dano moral. Inexistencia. 
Litigancia de ma-fe. Comprovada a contratacao que a parte alega 
nao ter firmado, afasta-se o dano moral pretendido pela inscricao 
do nome no cadastro de orgao de protecao ao credito, uma vez 
que regular e se evidencia a litigancia de ma-fe, por tentar alterar a 
verdade dos fatos. 
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
7017805-59.2017.8.22.0001 Apelacao (PJE)
Origem: 7017805-59.2017.8.22.0001 Porto Velho / 1a Vara Civel
Apelante :Ariosto Costa de Almeida
Advogado :Uilian Honorato Tressmann (OAB/RO 6805)
Advogado :Gilber Rocha Merces (OAB/RO 5797)
Apelada :Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia - CAERD
Advogada :Rafaela Santos Camargo (OAB/RO 9415)
Advogada :Lorena Gianotti Bortolete (OAB/RO 8303)
Advogado :Alessandro Silva de Magalhaes (OAB/RO 7427)
Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 12/06/2018
DECISAO: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Apelacao civel. Acao de indenizacao por danos morais 
e materiais. Emprestimo em conta corrente. Ausencia de Repasse. 
Suposta cobranca. Dano moral e material nao configurado. 
Incontroverso que as partes firmaram contrato de emprestimo para 
desconto em conta corrente. Nao havendo repasse, o consumidor 
nao tem qualquer responsabilidade sobre este fato. Nao ha nos 
autos qualquer prova das supostas cobrancas praticadas pela 
instituicao financeira. Nao ocorreu negativacao do nome do autor 
e nem mesmo ha nos autos qualquer notificacao que lhe de azo a 
crer que seu nome sera negativado.
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