Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 484 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. barulho persistente na suspensao. A substituicao do produto por outro novo tem por causa os vicios que o tornem improprio ou inadequado ao consumo a que se destina. No caso concreto, as constantes idas a concessionaria, embora tenham frustrado as expectativas legitimas do consumidor, significam, de um lado, que o servico foi constantemente prestado com as substituicoes tempestivas de pecas e, de outro, que o bem nunca deixou de ser utilizado para o fim a que se destinava. Tanto e assim que por ocasiao do ajuizamento do processo, dois anos e meio apos a aquisicao, o veiculo ja tinha rodado aproximadamente 50.000 quilometros e, por ocasiao da pericia, mais quatro anos depois, o hodometro marcava 228.834 quilometros. Ha, portanto, a conviccao de que o uso do bem ocorreu na forma prevista, especialmente porque, ao final, a pericia revelou que os ruidos possivelmente tiveram por causa o tipo de uso do bem e a natureza da suspensao para ele projetada, o que revela uma caracteristica desagradavel do veiculo, mas sem qualquer indicacao na prova pericial de algum tipo de risco aos ocupantes da coisa. Impossivel, portanto, a substituicao do bem que acabou sendo utilizado, ainda que sem o conforto imaginado pelo consumidor. O dano moral, por sua vez, restou configurado, diante do peculiar historico de constante visitas a oficina, tudo muito bem demonstrado na douta sentenca, que deu a adequada e justa solucao ao conflito. Pequeno reparo que se faz, apenas para atribuir a re, integralmente, os onus da sucumbencia, eis que decaiu no ponto mais relevante do litigio, que tem a ver essencialmente com a qualidade de seu produto, que embora tenha alcancado a finalidade prevista para seu uso, nao envolveu a tranquilidade do consumidor. Provimento parcial da apelacao do autor e desprovimento da apelacao da re. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E PROVEU-SE PARCIALMENTE O PRIMEIRO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0015104-81.2015.8.19.0202 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0015104-81.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00514632 - APELANTE: ADELMO SOARES SOBRINHO ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI OAB/RJ-112359 APELADO: ESPOLIO DE VASCO PINHO VALENTE REP/P/INV MILDA DA SILVA MENEZES VALENTE ADVOGADO: SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE OAB/RJ-086308 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de cobranca. Encargos da locacao. Alegacao de que o imovel locado ao primeiro reu/apelante, tendo como fiadores o segundo e terceiro reus, foi entregue em situacao precaria, sendo obrigacao contratual dos reus custear a reparacao de forma a retornar ao estado de conservacao anterior a locacao. Sentenca que homologa pedido de desistencia da acao em relacao ao terceiro reu e condena o primeiro e segundo solidariamente no pagamento dos valores cobrados. Primeiro reu que apela alegando que nunca residiu no imovel locado e que o estado em que ficou foi por culpa exclusiva da real inquilina que deve ser responsabilizada pelos prejuizos e que na acao de despejo ha penhora de imovel dos fiadores suficiente para satisfacao do credito. Nao acolhimento. O fato de nao ter residido no imovel locado nao retira do locatario sua obrigacao em relacao aos alugueis e encargos da locacao assumidos contratualmente. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. CONFLITO DE COMPETENCIA 0052532-53.2017.8.19.0000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Acao: 0098544-25.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00516827 - SUSCTE: SIDNEI DOS SANTOS BULCAO ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES OAB/RJ-137357 SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2o JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 7a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. Acao de cobranca atraves da qual objetiva o demandante, Bombeiro Militar, a restituicao dos valores descontados em seu contracheque, a titulo de Imposto de Renda, incidente sobre o "Auxilio Moradia". Decisao de declinio da competencia do Juizo Fazendario para o Juizado Especial Fazendario. Sentenca, nesse ultimo Juizo, extinguindo o processo sem analise do merito. Inobservancia a norma prevista no artigo 66, paragrafo unico, do CPC. Error in procedendo. Invalidade do julgado. Norma processual que impede que a acao proposta fique sem a devida prestacao jurisdicional em razao somente de ausencia de solucao da divergencia quanto ao Juizo competente para apreciar a demanda. Materia administrativa, e nao tributaria, que se insere na competencia de ambos os Juizos suscitados. Todavia, sendo o valor da causa de origem inferior a 60 salarios minimos, e absoluta a competencia do Juizado Especial da Fazenda Publica, conforme artigo 2o, 4o, da Lei no. 12.153/09. Precedentes desta Corte. Conflito conhecido e acolhido para, declarando a invalidade da sentenca, afirmar a competencia do Juizo de Direito do II Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE DO PRESENTE CONFLITO ACOLHENDO-O PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0241226-42.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0241226-42.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00464513 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NATHALIA CANUTO DE FIGUEIREDO APELADO: FASHION MALL S A APELADO: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao declaratoria de nao incidencia de tributo cumulada com pedido de repeticao do indebito. TCDL. Lixo extraordinario. Sentenca de procedencia que declarou a nao ocorrencia de fato gerador da incidencia da TCDL e repeticao do indebito dos valores a partir de 01/01/21012. Municipio que apela aduzindo ser licita a cobranca vez que disponibiliza a autora a coleta de lixo ordinario sendo recolhido pelo autor o lixo extraordinario. Manutencao. Comprovado que o gerador dos residuos assumiu o encargo dos servicos de manuseios, coleta, transporte, valorizacao, tratamento e disposicao final do lixo produzido, nao ha incidencia da TCDL. Inteligencia a Sumula 237/TJRJ. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0379720-47.2014.8.19.0001 Assunto: Reintegracao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0379720-47.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00435852 - APELANTE: OSEAS DA SILVA SOUZA ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA OAB/RJ-088208 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. Direito administrativo. Policial militar excluido da corporacao por ato do Comandante-Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de anulacao do ato administrativo reintegracao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.